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Condomínio em multipropriedade e a convenção condominial
Há pouco tempo escrevi um artigo onde falei sobre multipropriedade, o que é, como funciona, quais as vantagens e desvantagens etc. Hoje quero voltar a esse tema, porém para falar especificamente dos procedimentos que envolvem essa questão na prática quando...
Informações incorretas no FAP podem onerar folha de pagamento
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) foi disponibilizado para consulta no último dia 30/09, sendo possível conferir os dados que compõem o seu cálculo. Com base nas informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2021...
Regras, Normas e Princípios
Introdução O presente trabalho vai abordar o que são Regras, Normas e os Princípios Gerais do Direito, Conceitos fundamentais e intrínsecos que a jurisprudência e a doutrina permitem dividir para fins didáticos e melhor compreensão do Ordenamento Jurídico, pois,...
Decisão: candidata com transtorno do espectro autista (TEA) é reconhecida como PCD no concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a inclusão de uma candidata na lista de aprovados do concurso público do Tribunal de...
Isenção Tributária: O que é e quem Pode se Beneficiar?
A isenção tributária pode ser um assunto complexo e é compreensível que as pessoas tenham dúvidas e preocupações ao considerar aderir a esse tipo de benefício. É importante entender que a concessão de isenções tributárias é regulamentada por leis específicas...
Iniciativas de combate à violência de gênero
09/11/2023 A violência de gênero é definida como qualquer tipo de agressão física, psicológica, sexual ou simbólica contra alguém em situação de vulnerabilidade devido a sua identidade de gênero ou orientação sexual. Dessa forma, constata-se que as mais atingidas por essa...
Assistência Médica Domiciliar: o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento domiciliar conhecido como home care.
IntroduçãoO tratamento home care, também conhecido como assistência médica domiciliar, refere-se a um tipo de assistência médica e cuidados de saúde que são fornecidos no ambiente residencial do paciente, em oposição à internação em um hospital ou clínica. Esse tipo...
Breves considerações sobre os direitos humanos e fundamentais
A última década no Brasil tem sido marcada por ataques contínuos aos direitos humanos e fundamentais, de diversos setores da sociedade, sob a controversa concepção de que se trata de proteção a bandidos ou de mero favorecimento a grupos identitários.São...
Como regularizar um imóvel?
Um levantamento divulgado pelo Colégio Registral de Minas Gerais (Cori/MG) aponta que 3 milhões de imóveis estão em situação de irregularidade no estado. No Brasil, aponta-se que aproximadamente 50% dos imóveis têm algum tipo de irregularidade, o que representa um...
A decisão do supremo sobre a mudança de nome e gênero no registro civil de transexuais e transgêneros
A DECISÃO DO SUPREMO SOBRE A MUDANÇA DE NOME E GÊNERO NO REGISTRO CIVIL DE TRANSEXUAISE TRANSGÊNEROS.Tatiana Conceição Fiore de Almeida1RESUMO: Transexuais e transgêneros poderão solicitar a mudança de prenome e gênero em registro civil sem a necessidade de cirurgia...
União Estável do Septuagenário
UNIÃO ESTÁVEL DO SEPTUAGENÁRIO O direito brasileiro adota alguns regimes de bens no casamento, a saber: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação legal de bens (convencional e obrigatório) e a participação final nos aquestos. Especificamente quanto ao...
A Individualização da Pena na Fase Executória
ResumoO presente artigo científico tem como objetivo analisar a importância do Exame Criminológico e da Comissão Técnica de Classificação, com fulcro no princípio da individualização da pena no processo de execução penal, bem como examinar o papel da psicologia na...
A (in)constitucionalidade do art. 166 do CTN para restituição de ICMS nas vendas a varejo
O artigo 166 do CTN impede a restituição ou compensação de ICMS recolhido indevidamente, o que é incompatível com a Constituição Federal.
A evolução da regulamentação do direito imobiliário no Brasil: Uma análise histórica.
RESUMO: O trabalho busca entender o desenvolvimento do Direito Imobiliário no Brasil, para isso, é feito primeiramente uma análise da noção de moradia, e das formas que esta tem se apresentado em território nacional, para em seguida entender as relações...
Os efeitos entre a colisão do poder familiar e a violência doméstica
RESUMO: O presente artigo visa analisar a suspensão e destituição do poder familiar, com ênfase no contexto da violência doméstica. Assim, conceitua-se o poder familiar, bem como suas características, observando as normas de proteção à criança e adolescente. Além disso,...
O procedimento especial de usucapião extrajudicial, análise crítica e perspectiva de aplicação
RESUMO Este estudo busca analisar o procedimento particular da usucapião extrajudicial, abordando sua relevância para o ramo do direito e a importância da análise crítica para o aperfeiçoamento do procedimento. Os métodos utilizados incluem uma revisão bibliográfica da legislação, teoria...
O exame criminológico de individualização da pena na fase executória
ResumoO presente artigo científico tem como objetivo analisar a importância do Exame Criminológico e da Comissão Técnica de Classificação, com fulcro no princípio da individualização da pena no processo de execução penal, bem como examinar o papel da psicologia na...
Assédio no trabalho: empresas devem estar preparadas para as novas regras
O assédio no trabalho é um problema sério que pode afetar a produtividade e o clima organizacional da empresa.No Brasil, as leis de combate ao assédio foram recentemente atualizadas com o Programa Mais Mulheres ,14.457/2022, que modifica a CLT no...
