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Os desafios da herança digital no direito brasileiro
RESUMOO presente estudo aborda o Direito das Sucessões e a inclusão dos bens digitais no processo de inventário. Embora ainda não haja uma regulamentação específica para a herança digital no direito brasileiro, existem duas correntes de pensamento sobre o assunto....
Uma análise da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus principais aspectos
Introdução A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade dos indivíduos no que diz respeito ao tratamento de seus dados...
É possível existir condomínio de um único dono?
De antemão, ressalto que a abordagem a ser feita aqui será sobre o condomínio edilício especificamente e para início da linha de raciocínio e análise do tema, é importante compreender a etimologia da palavra condomínio e do que se trata...
Aplicabilidade da Lei Maria da Penha a toda e qualquer violência familiar, independentemente de gênero
RESUMO A violência contra a mulher é uma das mais tristes vivenciadas pela sociedade ao longo dos tempos e o seu combate é um dos grandes desafios da pós-modernidade, que mesmo tendo avançado em inúmeros aspectos, ainda parece estagnada e...
IA cria “músicas inéditas” de bandas do passado! De quem é a autoria?
Recentemente temos presenciado uma série de notícias sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) para lançamento de músicas inéditas de bandas que não mais existem, ou até mesmo interpretações com vozes de cantores que não mais vivem. O que parece...
A não incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre verbas não salariais
RESUMOEste trabalho versa sobre a atual discussão do recolhimento indevido da contribuição previdenciária patronal incidente sobre verbas de caráter não remuneratório. Todavia, contribuintes questionam administrativamente e judicialmente determinadas verbas de caráter não salariais que não deveriam compor a base de...
A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais está em “frangalhos”.
O título desse artigo de opinião é, na verdade, uma fala dita pelo deputado estadual Sargento Rodrigues quando da reunião do Assembleia fiscaliza1 do 1º semestre de 2023 ocorrida no último dia 20/06/23, ocasião na qual fazia-se a “prestação de...
Redução da menoridade penal no Brasil e as condições do sistema prisional brasileiro
Resumo: Este artigo tem como objetivo expor a redução da maioridade penal no Brasil, mostrando a evolução dos direitos das crianças até a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente mostrando a realidade do sistema prisional Brasileiro. Palavras-chave: Maioridade...
Arbitragem trabalhista: vantagem?
Os litígios sujeitos à arbitragem são resolvidos de forma mais rápida, eficaz, sigilosa e assertiva.
Reconhecido direito à concessão de aposentadoria especial a servidor que atuou como médico em hospitais públicos
Os desembargadores da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJRN reformaram sentença inicial e concederam o direito à aposentadoria especial em favor de um servidor público aposentado que trabalhou como médico em hospitais públicos, com integralidade e paridade de...
Os riscos explorados sobre a privacidade no episódio ‘A Joana é péssima’ da nova série de Black Mirror
Contratos e termos de serviço extensos e complexos muitas vezes contêm cláusulas que permitem o uso indiscriminado dos dados dos usuários.
Cooperação judiciária no Mercosul.
RESUMOA presente pesquisa discute os aspectos jurídicos da cooperação judiciária internacional no Mercosul através da identificação das regras diretamente aplicáveis e da análise sobre os elementos que regem em sua maioria os atos de cooperação entre os países do bloco...
Jardim de Alah no Rio: uma concessão sem projeto. Pode?
A proposta de “Concessão de Uso e Gestão” do Jardim de Alah, parque público de uso comum do povo, é mais um atropelo urbano-paisagístico, e também jurídico, da administração da Cidade do Rio. Vejamos por quê.O erro capital da proposta...
A fenomenologia da Revolução Russa
INTRODUÇÃO Entende-se como “revolução” a transformação radical de determinada estrutura político – social, portanto, depreende-se que o termo “fazer uma revolução” configura-se como a ruptura com a ordem social e política até então em vigor. Com base no entendimento preliminarmente...
Big Techs. Apartidárias ou partidárias?
Ultimamente faço teste de isenção partidária e liberdade de expressão, nas Big Techs.O vídeo TikTok e censura partidária ,de minha autoria, evidencia o quanto é importante as Big Techs aprimorarem seus algoritmos, o corpo técnico, para evitar que as democracias...
A relativização da coisa julgada no processo judicial previdenciário
RESUMOO instituto jurídico da coisa julgada vem desde o Direito Romano em constante evolução histórica, atualmente existe uma importante discussão acerca da sua relativização afim de proporcionar o acesso ao benefício previdenciário quando do surgimento de novas provas posteriores a...
O juiz das garantias é a solução para o nosso processo penal?
Na semana que passou, muito se discutiu no mundo jurídico sobre o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade acerca do juiz das garantias. Em apertada síntese, o instituto pode ser definido como: é a divisão entre o juiz que vai...
