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Reforma dos Tribunais de Contas:
A atuação recente dos tribunais de contas, em especial no que se refere à sua imparcialidade e ao profissionalismo de seus membros, têm sido alvo frequente de críticas por parte da sociedade civil brasileira: a escolha de pessoas ligadas a...
TCU e o pagamento antecipado em contratos administrativos
O planejamento é princípio da Nova Lei de Licitações, e já na etapa interna aspectos como a medição, cronograma de execução e forma de pagamento do futuro contratado, devem ser avaliados. Aspectos que constituirão a contratação e podem ensejar até...
A Lei Maria da Penha e a proteção às vítimas de violência doméstica:
Resumo Este artigo tem como objetivo analisar a Lei Maria da Penha, sua importância na proteção às vítimas de violência doméstica e os avanços e desafios enfrentados desde sua promulgação. O artigo aborda o contexto histórico e social que levou...
Flexibilização da taxa de ocupação de imóvel em operações de financiamento imobiliário por alienação fiduciária.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, defendeu a impossibilidade de redução do percentual da taxa de ocupação de 1% (um por cento), prevista no artigo 37-A da Lei 9.514-97 ante a prática mercadológica do imóvel.Como de conhecimento, a...
A figura do administrador judicial na falência
RESUMOO administrador judicial é peça importantíssima dentro dos institutos de recuperação judicial e falência, tratando o presente artigo mais especificamente sobre o último. Com transparência, fiscalização e imparcialidade, é chamado de auxiliar do juízo. Não é imprescindível apenas para os...
Licitação – que trem é esse?
De forma simples, acessível e fácil, sem a pretensão de esgotar o tema, mas contribuir com a compreensão coletiva e social A gente escuta muitas coisas, conhece muitas palavras, pela repetição que os jornais, mídia, rua e outras fontes reiteram no...
Obrigação de indenizar por infecção hospitalar
Diariamente, pacientes submetem-se a cirurgias simples ou tratamentos clínicos que exigem breve internamento. No entanto, algumas vezes, tais tratamentos são seguidos por violento processo infeccioso iniciado durante a hospitalização. Dada a situação de fragilidade na qual o paciente se encontra...
Instituto jurídico da capacidade civil e a pessoa com deficiência: breve análise histórica
1 INTRODUÇÃOOs operadores do direito – mais do que ninguém – sabem que os conceitos desenvolvidos no seio do direito são relativos no tempo e no espaço. O fenômeno da transformação dos conceitos é observado quando se realiza paralelos espaciais...
A Perícia Grafotécnica e sua prestabilidade no Processo Trabalhista.
A perícia grafotécnica é uma área da perícia técnica, dentro do universo da documentoscopia, que envolve a análise e comparação de escritas manuscritas com o objetivo de determinar a autenticidade de um documento, identificar a autoria de uma assinatura ou...
Lei nº 13.869 de 2019, lei de abuso de autoridade e seu caráter constitucional e situações emblemáticas
Autor: Iago Silva de Oliveira Araújo1RESUMOA “nova” lei que tipifica os crimes de abuso de autoridade, Lei nº 13.869 de 2019, revogou uma da década de 1960, portanto, ainda oriunda do período do regime militar. Esta encontrava-se obsoleta tanto por...
A festa da morte: um conto sobre escolhas erradas da Administração
Em cidade que gastou milhões em show de artistas famosos, alguém morre por falta de medicamentos.
A arte de transmitir o conhecimento
Transmitir conhecimento é uma arte, e essa arte é especialmente importante quando se trata de controle e administração pública. Afinal, é preciso que as pessoas que trabalham em órgãos públicos estejam bem informadas sobre as leis, normas e procedimentos que...
Multiculturalismo no Brasil e no mundo
Apesar dos avanços legislativos e das políticas adotadas, ainda existem desafios a serem enfrentados para garantir plenamente a igualdade e a proteção da diversidade étnica e cultural no Brasil.
Toffoli pede vista, e o STF volta a suspender julgamento de piso da enfermagem
O julgamento havia sido retomado nesta sexta-feira (16), com nova proposta dos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes para o pagamento do piso, com isso, o Supremo Tribunal Federal, STF volta a suspender julgamento de piso da enfermagemPoucos minutos...
Proteção de dados e privacidade e o novo cenário jurídico em 2023
Introdução: No mundo cada vez mais conectado em que vivemos, a busca por informações jurídicas online tem se tornado uma prática comum entre as pessoas que buscam entender seus direitos e obrigações legais. No ano de 2023, um tema jurídico...
Municípios até 20 mil habitantes e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21)
O tema tem gerado alguns debates e dúvidas, isso pelo prazo de 6 anos que está previsto no art. 176, relativo aos municípios de até 20 mil habitantes, mas a solução está na própria Lei. O art. 176, na verdade,...
Manutenção veicular na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133): dispensa
Pensando no grande problema envolvendo manutenções veiculares, a gama de ramos mecânicos, a variedade de veículos, compras de peças, categorias leves e pesadas, maquinas, a NLL prevê:"Art. 75. É dispensável a licitação:I - para contratação que envolva valores inferiores a...
Locação de imóveis na nova Lei de licitações
A NLL prevê:Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:[...]V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.Isso mesmo, para quem estava acostumado com...
O processo de licitação na Nova Lei - 14.133/21
Entender o andamento dos processos licitatórios pela Nova Lei é fundamental para agentes públicos, licitantes e até mesmo cidadãos.A proposta do presente artigo é mapear de maneira simples e objetiva essas etapas, de um regime complexo e sensível, o regime...
Direito ao sucesso: os 10 erros mais cometidos na defesa do TCC e estratégias para superá-los
O momento da defesa do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é um dos marcos mais significativos na vida acadêmica de um estudante de Direito. É a oportunidade perfeita para demonstrar o conhecimento adquirido ao longo dos anos de estudo,...
