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Contribuição previdenciária patronal sobre as folhas de pagamento
O presente trabalho tem por objetivo explicar o que é a Contribuição Previdenciária Patronal, bem como elencar o maior número possível de hipóteses de incidências ou de exclusão de sua base de cálculo dentro das folhas de pagamento de empresas que se enq
Marketing jurídico e o Provimento nº 205/2021 da OAB
Resumo: O presente artigo científico abordou a importância do Provimento 205/2021 da OAB, que trouxe grandes mudanças em relação à publicidade e ao marketing na advocacia. Além disso, o texto destacou a necessidade de um debate crítico e consciente sobre...
O expansionismo penal e a redução do Estado de bem estar social.
Diante do atual contexto social em que se verifica um aumento expressivo da criminalidade, fato gerador de profunda insatisfação popular que é resultado da sensação de insegurança experimentada pela sociedade, surge o expansionismo penal, em que direitos e garantias fundamentais...
A nova lei de abuso de autoridade e a atuação dos agentes públicos diante dos tipos penais abertos e vagos
RESUMO:Este artigo tem como objetivo principal analisar a Lei nº 13.869/2019 (BRASIL, 2019b), que em seu texto original retrata sobre os crimes de abuso de autoridade, bem como analisar a atuação dos agentes públicos diante dos tipos penais abertos e vagos...
Uma visão crítica sobre populismo penal.
A criminalidade é um relevante fator social que encontra repercussões em variadas áreas das ciências sociais, das quais se destacam o Direito e a Criminologia. No Direito, a criminalidade ou o crime, propriamente dito, é objeto de incidência do Direito Penal....
Críticas ao Projeto de Emenda Constitucional que pretende reduzir a menoridade penal.
A Constituição Federal de 1988 definiu como inimputável o menor de 18 anos, Art. 208, in verbis: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas de legislação especial”.Entretanto, é importante distinguir impunidade de inimputabilidade, ora a Lei...
Contrato de trespasse e o modelo de franquia
O contrato de trespasse e o modelo de franquia são duas formas de negócio que podem ser utilizadas por empreendedores que desejam expandir seus negócios ou adquirir novas unidades. Ambos os modelos possuem características distintas e é importante entender as...
A importância de contratar o plano de saúde empresarial:
No plano de saúde empresarial, podemos destacar a sua importância e os benefícios que ele traz tanto para as empresas quanto para os colaboradores. Além disso, são mencionadas as principais leis que regulamentam essa modalidade de plano, como a Lei...
O que é o imposto de renda e quais cuidados o contribuinte deve ter
Um breve resumo acerca do tributo que provoca mais dores de cabeça nos contribuintes.
A compensação da jornada de trabalho após a reforma trabalhista
No presente artigo, trataremos da compensação da jornada de trabalho prevista no artigo 59 da CLT, depois da reforma trabalhista (lei 13.467 de 2017), analisando ainda um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a matéria. Antes da reforma...
Ouro ilegal da Amazônia e a ausência de um banco de dados de controle de circulação de ouro no Brasil
A extração ilegal de ouro na Amazônia é um grande problema na atualidade, entendendo-se que a exigência da expedição de uma guia eletrônica para transporte desse mineral e a implementação de um banco de dados de controle de ouro são medidas necessárias
Venda de imóvel condicionada a financiamento: riscos do vendedor
Compromisso de compra e venda condicionado a aprovação de financiamento imobiliário por instituição financeira implementa um novo risco ao negócio jurídico e possibilita um desdobramento que não é de conhecimento geral.
A sucessão e as causas de deserdação no brasil
é de suma importância ter um certo conhecimento ao tratar sobre o direito sucessório brasileiro, uma vez que tal seara jurídica trata diretamente de fatos que envolvem o princípio da dignidade da pessoa humana. ora, para que ocorra a sucessão,...
Insegurança jurídica provada pelo STF
Palavras Chave: Insegurança Jurídica, STF, Coisa Julgada, Igualdade É a voz corrente entre os integrantes da classe jurídica que o STF vem causando muita insegurança jurídica no País.A partir do momento em que os insignes Ministros do STF colocaram em prática...
Da responsabilidade civil do agente advinda da violação da Súmula Vinculante nº 11:
RESUMO A Súmula Vinculante n° 11 foi editada com o intuito de evitar a aplicação de algemas de forma inadequada ou excessiva, definindo que seu uso somente é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou...
Afinal, quem faz a música?
Afinal, quem faz a música?Estamos vivenciando no meio autoral da música em relação aos contratos antiquíssimos sobre a titularidade de obras musicais quando se escolhia e ainda se escolhe uma editora para administrar sua criação intelectual, muitos contratempos. Ocorre que...
Saiba tudo sobre o GDPR e a Lei de Proteção de Dados
Nos últimos anos, notícias sobre o uso indevido de dados pessoais por parte de algumas empresas, especialmente redes sociais, e de vazamento de informações sem qualquer aviso aos titulares desses dados já vinham sendo um indício de que era preciso...
A súmula 231 do STJ e suas contradições
O Código Penal Brasileiro de 1940 estabeleceu, a partir dos artigos 59 e seguintes do texto normativo, uma das etapas de maior relevância para a sentença penal, que é tema referente à dosimetria da pena. A doutrina costuma dividir a...
Accountability na Era Digital Promovendo a Proteção de Dados Pessoais
Accountability na Era Digital: Promovendo a Proteção de Dados Pessoais Resumo. O presente artigo tem por objetivo traçar uma definição do princípio da accountability no âmbito da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), seus fundamentos e...
