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Adjudicação Compulsória ou Usucapião? Qual melhor solução para regularizar meu imóvel sem Escritura Definitiva e Registro?
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA e USUCAPIÃO são duas importantes ferramentas que podem permitir acesso ao tão sonhado imóvel registrado em nome do ocupante (RGI), seja aquele que possui uma promessa de compra e venda nunca concretizada (por diversas razões) seja aquele que...
Seguridade social e uma análise dos crimes previdenciários.
Palavras – chaves: crimes previdenciários, seguridade social, direito comparado, direito previdenciário.Mots - clés: crimes de sécurité sociale, sécurité sociale , droit comparé , droit de la sécurité socialeINTRODUÇÃO.1 CONCEITOS FUNDAMENTAIS DA PREVIDENCIA SOCIAL 1.1 SEGURIDADE SOCIAL........1.2 CONCEITO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.………………………………….....…..1.3...
Impactos socioeconômicos decorrentes da Reforma prevista na Lei nº 13.467 de 2017.
RESUMOO estudo que segue tem o objetivo de expor uma análise da reforma trabalhista feita no Brasil, maneira a deixar claro as circunstâncias da flexibilização das leis trabalhistas, tendo em vista importância da proteção do trabalhador das categorias de base,...
Impactos socioeconômicos da reabilitação do trabalhador com baixo nível de escolaridade
RESUMOO presente estudo objetiva propor uma análise acerca da aplicabilidade do principio da proteção ao trabalhador diante do contexto de flexibilização do trabalho, tendo em vista a importância fundamental desta proposição. Já que, por meio da elucidação de aspectos históricos...
A judicialização da saúde como meio para o acesso ao direito a medicamentos e cirurgias de alto custo
RESUMOCom uma simples pesquisa de dados processuais é possível constatar que o número de ações que buscam o fornecimento de medicamentos e cirurgias de alto custo estão em constante aumento, logo, surgem discursões em diferentes áreas de estudo acerca da...
Garantismo penal e direito penal do inimigo
INTRODUÇÃOO presente artigo consiste em pesquisa com reflexões acerca das garantias penais e processuais penais e seu contraponto, o Direito Penal do Inimigo.GARANTIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAISLuigi Ferrajoli (1995) estabelece em seu modelo garantista dez princípios. Seus princípios garantistas visam...
Padronização na nova Lei de licitações - 14.133/2021
Não é o ideal que se padronizem todos os itens ou todos os serviços, mas aqueles passíveis de justificativas técnicas, estéticas, de custos, condições de manutenção, dentre outras, podem ser alvo de padronização.
Métodos quantitativos e qualitativos para tomada de decisão
Resumo O presente trabalho busca trazer a análise do papel da liderança e as estratégias educacionais na era digital. O objetivo geral deste paper é trazer uma reflexão de como as organizações estão se adequando à tecnologia. Já, os objetivos...
Lei n. 14.597/23 e o “desvínculo” de emprego:
Quem, de três milênios, não é capaz de se dar conta, vive na escuridão, na sombra, à mercê dos dias, do tempo. Johann Goethe Não são poucos os exemplos na matemática em que a soma de um mais dois não...
A responsabilidade civil dos influenciadores digitais
Resumo: Têm-se como objetivo principal do presente trabalho, a análise da responsabilidade civil dos influenciadores digitais e consequentemente os seus possíveis danos e prejuízos oriundos das suas atividades publicitárias.Foi examinado as relações de consumo na sociedade atual e qual foi...
Percentual de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e a equidade na Lei n. 14.133/2021
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, incumbe ao Estado realizar ações protetivas aos indivíduos, elaborando políticas públicas voltadas aos grupos sociais tidos como mais vulneráveis, como é o caso das mulheres em situação de violência doméstica, inclusive, esta disposição...
Tce/sp e prova de conceito: critérios específicos e pré-definidos
Partindo do conceito geral de “objetividade” e atendendo aos chamados de imparcialidade, presentes nos certames públicos, é possível deduzir a dificuldade em se formalizar um objeto, ou melhor, a necessidade de contratação. A descrição do objeto nem sempre é suficiente...
Como realizar o reajuste do aluguel de acordo com a Lei do Inquilinato
O reajuste de aluguel é um tema importante tanto para proprietários quanto para inquilinos. Para garantir que essa prática seja justa e esteja dentro dos limites legais, a Lei do Inquilinato estabelece algumas diretrizes.Neste artigo, discutiremos como é possível e...
A equiparação do produtor rural a empresário e seus benefícios trazidos pela nova Lei de recuperações e falência (Lei n.º14.112/20)
RESUMOO objetivo deste artigo é explorar a relação entre o agronegócio, o produtor rural e o Direito Brasileiro, tendo como objetivo principal o estudo das atualizações trazidas pela Nova Lei de Recuperações e Falências (Lei nº14.112/20) e as principais mudanças...
A ADI 6.595/DF e suas implicações no Direito Administrativo das Polícias Militares
Resumo Ao longo da História as forças militares sempre se destacaram pela unidade de comando e de ações, seja em deslocamentos, seja em campo de batalha. Indubitavelmente são os princípios da hierarquia e disciplina que fortalecem e mantém coesas as forças...
Execução fiscal responsavel pela elevação de processos
EXECUÇÃO FISCAL RESPONSAVEL PELA ELEVAÇÃO DE NUMEROS DE PROCESSOS JUDICIAIS NAS COMARCAS. A fazenda pública municipal e o principal responsável pela elevação de números de processos judiciais nas comarcas por consequências dos processos de execução fiscais. Notamos que a fazenda...
Tcu: chamamento público para aquisição de imóveis
O Chamamento Público é um ato, normalmente sob a forma de edital, em que a Administração Pública anuncia suas pretensões com o intuito de atrair interessados, ideias, projetos, de maneira geral, a participação de terceiros.Essa ferramenta é utilizada de diferentes...
Nova lei de licitações [14.133/21]:
Para Renato Geraldo Mendes 1 , a habilitação possui finalidade de: “aferir as condições pessoais dos interessados em contratar com a Administração, na qual se verifica se estes reúnem condições jurídicas, fiscais, técnicas e econômico-financeiras de executar o objeto pretendido.”O...
Assistência jurídica gratuita em processos administrativos disciplinares:
RESUMO- O presente artigo científico aborda o direito à assistência jurídica gratuita em processos administrativos disciplinares de policiais e bombeiros militares, com foco na análise da legislação e da prática no âmbito do Estado do Paraná. Objetiva o presente artigo...
O que é e como fazer o Contrato Social?
Começar um negócio e torná-lo rentável (de forma sustentável) são tarefas complexas, especialmente quando o conhecimento burocrático e/ou administrativo não é uma especialidade do empreendedor. Nesse caso, o empresário precisa contar não apenas com uma assessoria eficiente, mas também com...
