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A política genocida da guerra as drogas:
ResumoEste artigo pretende fomentar o debate sobre os reflexos sociais negativos das políticas de proibição das drogas, começando pelos primeiros atos proibicionistas iniciados pelos Estados Unidos e seguido pelo resto do mundo. Em seguida são abordados temas que evidenciam o...
O lixo é o novo luxo? : um estudo sobre o consumo sustentável e sua real eficácia frente à obsolescência planejada.
RESUMOO presente artigo trata da obsolescência planejada, a partir da teoria social do consumo e frente ao sistema de proteção ao consumidor, através da análise de três princípios essenciais: a vulnerabilidade, a boa-fé objetiva e a transparência. Discute-se acerca da...
Qual a diferença entre inscrição indevida no Serasa e manutenção indevida?
Esta é uma dúvida comum a muitos empresários, que em razão de desconhecerem tal diferenciação, sofrem prejuízos que poderiam ter sido evitados. A diferença entre uma inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes e a manutenção indevida naquele está na origem do...
O que é um título executivo extrajudicial? Como ele te afeta?
Um título executivo extrajudicial é um documento que possui força executiva, ou seja, é um título que permite que a pessoa ou entidade beneficiária possa executar judicialmente o seu conteúdo sem a necessidade de ingressar com uma ação judicial para...
Demissão de servidor público e o direito à reintegração
Muitas pessoas acreditam que o serviço público é garantia de emprego para a vida toda. No entanto, desconhecem questões importantes sobre a demissão de servidor público e o direito à reintegração. Em outras palavras, existem vários motivos que levam à...
Abolitio improbitatis - Lei 14230/2021
OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECURSO DE APELAÇÃO: 0003247-82.2014.8.26.0459 APELANTE: FABRÍCIO APARECIDO LIOTTI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS Juiz prolator da sentença recorrida: Frederico Pupo Carrijo de Andrade VOTO 39351 - efb...
Direito Real de Habitação. Aspectos Legais e Jurisprudenciais.
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. Status: on-line Wagner da Silva Serra Advogado na Cidade do Rio de Janeiro. Advocacia Cível e Imobiliária. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil. INTRODUÇÃO O objetivo desse estudo é demonstrar o...
A polêmica do uso de capacete com sistema sonoro enquanto dirige motocicleta.
Na última semana as redes sociais foram inundadas com matérias afirmando que conduzir motocicleta utilizando capacetes com sistema de som integrado constitui infração, passível de autuação e pontos no prontuário do condutor. Rapidamente estas matérias se tornaram o centro das...
Induzimento, instigação ou auxílio à automutilação
Segundo Faria et al (1962), a palavra mutilação tem origem no latim, cujo significado está relacionado a ideia de “mutilar, cortar um membro” ou ainda “cortar, truncar ou abreviar palavras”. De acordo com Cukiert (2004), o objeto que recebe o...
Acesso à Justiça para pessoas trans
O acesso à justiça para pessoas trans enfrenta obstáculos significativos que vão desde a discriminação sistêmica até a falta de acesso a cuidados de saúde adequados e a dificuldade na retificação de documentos.
CNJ, redes sociais e liberdade de expressão de magistrados
1. Competência constitucional do CNJ O § 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal, dispõe que compete ao Conselho Nacional de Justiça, “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes,...
Autoridade Nacional de Proteção de Dados como autarquia de natureza especial
O Brasil equipara-se a quase todos os países que também possuem leis de proteção de dados pessoais, que igualmente criaram as suas autoridades nacionais com personalidade jurídica própria, para exercer as suas atribuições com autonomia.
Drones nos condomínios: como funciona essa questão?
Até não muito tempo atrás os drones eram uma novidade tecnológica que por conta do seu alto valor agregado fazia com que poucas pessoas tivessem. Porém, hoje, isso mudou, com as suas mais variadas marcas, modelos e tamanhos é cada...
STF: legislação municipal de interesse e serviços locais x regras gerais de licitações e contratos
A obrigatoriedade de licitação é regra prevista no inciso XXI, art. 37, da Constituição Federal de 1988:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos...
O regime de tributação simplificada (rts) em ambientes controlados pela ect – empresa brasileira de correios e telégrafos.
No Brasil, o controle aduaneiro, isto é, a fiscalização na entrada e saída de bens, veículos e pessoas no território nacional, fica a cargo da Receita Federal do Brasil, conforme disposto na Lei nº 9.003, de 16 de março de...
Feminicídio, um desafio de opressão enfrentado pelas mulheres na sociedade
Resumo: O presente estudo insere-se na sociedade pelo alto nível de assassinatos de mulheres, apenas baseado na razão do gênero. Durante muito tempo, a violência contra a mulher foi ignorada impedindo a igualdade entre os gêneros e a garantia dos...
Responsabilidade Penal por erro médico
RESUMO: A responsabilidade penal por erro médico ocorre quando um profissional da área da saúde comete uma conduta que se enquadra como crime previsto no Código Penal ou em leis especiais. No entanto, é importante ressaltar que um erro médico...
Lei das Criptomoedas (Lei 14.478/2022): Regulação de Criptoativos no Brasil
Em uma era de constante transformação digital, a regulação de novas tecnologias tornou-se uma tarefa essencial para os países. No Brasil, a nova Lei nº 14.478/2022, que entra em vigor no dia 20 de junho de 2023, aborda justamente uma...
Pontos de contato entre a Jurisdição Estatal e a Jurisdição Arbitral
Sabe-se que o direito brasileiro admite duas formas de jurisdição aptas a regular solução de conflitos, a estatal e arbitral. (1)Tem-se, portanto, que pessoas capazes de contratar, poderão aderir a arbitragem para solução de impasses relativos a direitos patrimoniais disponíveis...
