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Adulteração de sinal identificador de veículo: Lei nº 14.562/2023
A Lei 14.562/2023 ampliou o tipo penal de adulteração de sinal identificador de veículo, incluindo veículos não automotores, como elétricos e reboques, gerando debate sobre a abrangência da norma.
Natureza jurídica do lançamento tributário
Para alguns estudiosos, o lançamento é um procedimento administrativo. Para outros, porém, o lançamento é um ato jurídico-administrativo.
Economia Política: Refletindo Relações de Trabalho, Mais-Valia e Reificação
Trata-se da relação entre o lucro capitalista e a remuneração da força de trabalho pode ser entendida a partir do conceito de mais-valia (ou mais valor), caracterizando a exploração do trabalho no capitalismo, segundo a Teoria de Karl Marx e...
Da não incidência do Imposto Causa Mortis e Doação sobre a extinção do usufruto
Jorge Américo Pereira de LiraDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado de PernambucoO Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, inovação trazida pela Constituição Federal de 1988, tem por hipótese de incidência a...
Da necessidade de lei regulamentadora para a contratação temporária
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios precisam dispor de lei específica, estipulando e regulamentando os prazos e demais determinações da contratação temporária.
Roda de rua como patrimônio cultural
A importância da roda de rua, forma de expressão presente em inúmeras cidades pelo mundo, destaca a materialidade simbólica presente nos lugares de memória.
Educação em Direitos Humanos
Para analisarmos o sujeito dos direitos humanos precisamos recordar de onde surgiu a noção de sujeito com a filosofia moderna. E, realmente, é uma das noções fundadoras do humanismo e de alguns dos principais valores do mundo ocidental.É possível, positivamente,...
Falta de provas em aposentadoria rural não faz coisa julgada
A concessão da aposentadoria por idade rural depende do preenchimento de determinados requisitos, entre eles, a comprovação do trabalho rural. Caso o segurado, contudo, não reúna provas, a decisão judicial deverá observar à proteção social do trabalhador.
Recurso extraordinário per saltum: Até onde se quer chegar com os negócios processuais?
O advento do Código de Processo Civil de 2015 trouxe a proscênio a mais diversa sorte de assuntos que, sob a égide do diploma anterior, não recebiam tanta atenção. A título exemplificativo, afigura-se viável colacionar o artigo 190, cuja intelecção...
Importância do juiz das garantias
Quão crítico é o papel de um juiz de garantias para garantir o devido processo legal?
Considerações sobre a obra “O que é uma Constituição?” de Ferdinand Lassale
O precursor da social-democracia alemã faz uma contundente crítica ao processo de formação da Constituição jurídica, explicando quais são os fatores reais do poder.
Como ser mais persuasivo como Advogado?
Por Robert Cialdini, tradução por Ícaro Aron Paulino Soares de Oliveira.Quando você ouve a palavra “persuasão”, o que vem à sua mente? Um litigante qualificado? Um vendedor que é capaz de vender tudo o que lhe pedem, ou algo mais?...
A Cultura do Abandono Paterno no Brasil: “Os Pais de Rede Social”
A Cultura do Abandono Paterno no Brasil: “Os Pais de Rede Social”
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - Art. 315. Código Penal
O emprego irregular de verbas ou rendas públicas é um crime previsto no artigo 315 do Código Penal Brasileiro. Para entender melhor este crime, vamos começar com a definição de alguns autores famosos de direito penal. Segundo Bitencourt (2003), o...
Inconstitucionalidade da TR e efeitos Ex Tunc (retrospectivos) da decisão sobre os saldos das contas do fundo de garantia por tempo de serviço
Com a devida vênia, acompanhando a narrativa do Eminente Ministro Relator, Min. Barroso, os pontos controvertidos, apesar de bem dimensionados, não atendem, na nossa modesta compreensão jurídica, o sistema jurídico brasileiro.E porquê?Separemos os itens do voto do relator, Min. Barroso...
O vendedor não tem RGI em nome dele mas o negócio está com excelentes condições. Devo fechar negócio?
FELIZES SÃO AS OCASIÕES onde temos a oportunidade de auxiliar o cliente na compra (ou na venda) antes que ele já tenha fechado o negócio sem adotar as cautelas necessárias. Sim, nem sempre é o que acontece. Na verdade, na...
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento - Art. 314
O Art. 314 do Código Penal Brasileiro trata do extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. Esse crime é cometido por aquele que tem a guarda, o cuidado ou a responsabilidade de guardar um livro ou documento público ou...
Direito das sucessões: entenda o que é e como funciona
O Direito das Sucessões é estabelecido no Código Civil e se refere à regulamentação do processo de transferência do patrimônio de um indivíduo após a sua morte, aos seus herdeiros ou legatários. Para garantir que a partilha de bens entre...
