Rede social terá que fornecer dados de usuária que caluniou mulher

Os magistrados da 1ª Câmara Cível, em sessão permanente e virtual, deram parcial provimento ao recurso interposto por uma mulher contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos para uma rede social fornecer todas as informações de uma usuária que...

Aposentada que teve desconto indevido no benefício será indenizada

Uma aposentada ganhou na justiça o direito à indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil, por ter descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A decisão foi proferida pelo juiz Juliano Duailibi Baungart, em substituição legal, da 1ª...

Autor de acidente é condenado a indenizar vítima em R$ 45 mil

Sentença proferida pelo juiz José de Andrade Neto, da 14ª Vara Cível de Campo Grande, julgou parcialmente procedente ação movida por vítima de acidente automobilístico para condenar o condutor responsável pelo acidente a pagar R$ 34.967,73 relativos  às despesas para...

A quem cabe fiscalizar e aplicar multas ambientais

O auto de infração ambiental pode ser lavrado ou aplicado por qualquer servidor de órgão ambiental pertencente ao SISNAMA, expressamente designado para a atividade de fiscalização ambiental.A Lei Federal 10.410/2002, que trata do regime jurídico e das atribuições de servidor...

Nulidade de auto de infração da Brigada Militar do RS

A Brigada Militar Ambiental do RS não pode lavrar auto de infração ambiental e aplicar multa por dano ambiental.Em que pese louvável a intenção de proteção do meio ambiente, a Polícia Ambiental da Brigada Militar do Rio Grande do Sul...

Fiel depositário e guarda de bens apreendidos em infração ambiental

Os bens apreendidos em infração ambiental devem ficar sob a guarda do órgão ambiental de fiscalização, podendo ser entregues a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo ambiental.A Lei 9.605/98, popularmente chamada de Lei de Crimes Ambientais, traz as...

Guarda doméstica de animais silvestres – Direito Ambiental

Os animais silvestres apreendidos, especificamente no caso do Ibama são, em geral, encaminhados aos Centros de Triagem de Animais Silvestres – Cetas, locais mantidos pela Autarquia Ambiental e aptos a receber os animais apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente pela população.Nele,...

Site não ressarciu cliente por extravio de produto e é condenado

Sentença proferida na 2ª Vara Cível de Três Lagoas acolheu os pedidos de uma consumidora que, por meio de um site de compras, adquiriu um celular e teve o produto extraviado, não havendo o ressarcimento pela empresa. Na decisão, a juíza...

Acusado de furtar um quilo de carne será indenizado por danos morais

Sentença proferida na 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente ação movida por homem acusado injustamente de furtar carne de mercado. O estabelecimento comercial foi condenado a pagar R$ 10.000,00 de danos morais. Alega o autor que no dia...

Viajar em ônibus com péssimas condições de higiene gera indenização

Um estudante recebeu da justiça o direito à indenização por danos morais a ser paga por empresa de transporte interestadual. O jovem viajou em ônibus infestado de baratas e teias de aranha. A decisão é da 2ª Câmara Cível que...

Réus são condenados a 12 anos de reclusão por morte de adolescente em lava a jato

Em julgamento realizado na quinta-feira, dia 30 de março, pela 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, um dono de lava a jato e seu funcionário foram condenados por homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da...

Justiça decide que filhos devem pagar pensão alimentícia ao pai

Os magistrados da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por duas mulheres que deverão pagar pensão alimentícia ao pai, no valor de 32% do salário-mínimo, dividido entre elas e mais dois irmãos. A defesa das apelantes...

Município deve indenizar por acidente causado pela queda de ponte

A justiça negou provimento ao recurso do município do interior para reforma de sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais à empresa cujo caminhão sofreu severas avarias após a ponte que cruzava desabar. A decisão é...

Acidente de trânsito gera indenização e pensão mensal vitalícia

A juíza Tatiana Decarli, da 3ª Vara Cível de Ponta Porã, acolheu parcialmente os pedidos de um homem, vítima de acidente de trânsito, quando trafegava pela rua e caiu em uma cratera, sofrendo traumatismo craniano.  Na sentença, a juíza condenou...

Vítimas de acidente causado por poste deixado no meio de avenida serão indenizadas

A Justiça negou provimento ao recurso de uma empresa integrante de consórcio licitatório para obras em via pública, que foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de falta de sinalização das operações. A decisão da 1ª Câmara...

Motociclista será indenizado por acidente devido ao rompimento de cabos

Sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente ação movida por um motociclista em face de duas companhias de telecomunicações em razão de acidente de trânsito ocasionado pelo rompimento de cabos. As rés foram condenadas solidariamente...

A superação da dicotomia direito público x direito privado e a natureza jurídica do direito ambiental do trabalho.

RESUMOO Direito Ambiental do Trabalho é compreendido como o sistema normativo que tutela o meio ambiente do trabalho e a saúde dos trabalhadores e, como uma disciplina jurídica in statu nascendi que descreve e compreende essa proteção normativa, tendo em...

Aposentadoria Híbrida

O Brasil é um país cujo contexto de trabalho passou por uma profunda migração ao longo das últimas décadas, tornando a aposentadoria híbrida um assunto muito mais comum do que muitos imaginam. Você já deve ter ouvido falar no fenômeno...

Como funciona a Aposentadoria por Idade em 2023?

1 - IntroduçãoOlá, “Sr. João e dona Rosaly”! Se você está pensando em se aposentar por idade, está no lugar certo. Neste artigo vamos falar tudo o que você precisa saber sobre aposentadoria por idade.A aposentadoria por idade é um...

Concessionária não é obrigada a devolver valor pago por veículo consertado

A Justiça negou pedido a um consumidor de rescisão de contrato de compra e venda de veículo novo que apresentou defeito após dois anos e meio de uso. A decisão da 6ª Vara Cível de Campo Grande ressaltou que, ao...