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Dia internacional da mulher
O dia internacional da mulher, a meu ver, não tem muito que se comemorar, hoje seria um dia onde todos deveriam ir às ruas buscar pressionar os governantes por soluções plausíveis contra a violência feminina que vem assolando o Brasil.Não...
A relação entre a Lei Maria da Penha e o Código Penal Militar: convergências e divergências.
Alan Douglas Ferreira de Barros¹ResumoEste artigo aborda a relação entre a Lei Maria da Penha e o Código Penal Militar, apresentando convergências e divergências entre as legislações no que se refere à proteção das mulheres nas Forças Armadas. No primeiro...
Atraso na entrega de documentação de veículo arrematado em leilão acarreta indenização, diz juiz
“Nos termos da Legislação Brasileira de Trânsito, o condutor só poderá trafegar livremente o veículo após obter o certificado de registro e licenciamento do carro”. Esse foi o entendimento do juiz Everton Pereira Santos, do 3º Juizado Especial Cível da...
Consumidor é condenado por litigância de má-fé ao pedir indenização mesmo tendo assinado contrato de prestação de serviço
O juiz Danilo Farias Batista Cordeiro, do 7º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, condenou um homem ao pagamento de R$ 190,00 a Oi Móvel S/A e, também, a arcar com multa de 1% do valor da causa por...
TJGO mantém indenização à paciente que se queimou com contraste durante exame de tomografia
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da comarca de Goiânia que condenou um hospital e maternidade a indenizar moralmente, em R$ 5 mil, uma paciente que sofreu queimaduras e feridas graves...
Movimento do jefersonianismo e a inexorável defesa da liberdade.
Resumo: O presente texto tem por objetivo apresentar o movimento do Jefersoniano e a liberdade, como fatores agregadores de uma sociedade sedenta de liberdade e excessos de agressões aos direitos humanos. Visa ainda traduzir uma síntese das aventuras do Menino...
Escravidão: crescem os casos, diz o MPT
Centenas de trabalhadores foram resgatados de situação análoga à escravidão em empresa que prestava serviços para grandes vinícolas da região serrana do Rio Grande do Sul.
Arrendamento de propriedade em condomínio
Foto: ShutterstockO condomínio rural é uma forma de propriedade conjunta, em que os proprietários, denominados condôminos, exercem ao mesmo tempo frações ideais sobre o todo da propriedade indivisa, ou seja, a divisão é idealizada em cotas. Neste sistema, não há...
Permanência do arrendatário, indenização por benfeitorias realizadas e continuidade do pagamento da renda
Foto: ShutterstockNo ano de 2021, o Superior Tribunal de Justiça decidiu um caso interessante a respeito da indenização pelas benfeitorias realizadas pelo arrendatário: o direito de permanecer na propriedade até ser indenizado e o dever de pagar renda por isso....
Transmissão de energia elétrica em propriedades rurais
Foto: Scot ConsultoriaAs servidões de passagem pela transmissão de energia elétrica em propriedade rural são situações economicamente importantes e socialmente relevantes, pois levam o progresso para diversas regiões. Entretanto, não se pode esquecer que é um serviço público instalado em...
Acordo de partilha de patrimônio na dissolução matrimonial e na transmissão hereditária. Requisitos e Reflexos.
SUMÁRIO: Nas mediações e conciliações judiciais e extrajudiciais como medidas para a solução de conflitos envolvendo a partilha de bens e direitos, em razão da transmissão de bens pelo falecimento de um membro da família ou envolvendo a dissolução da...
Aplicativo 99 terá de pagar indenização a mulher por motorista não ter entregue objeto
A 99 Tecnologia Ltda terá de pagar R$ 5 mil, a título de danos morais, a uma mulher que solicitou uma corrida pelo aplicativo para que um relógio fosse entregue em uma outra residência, o que não ocorreu. Além disso,...
Criminalização do aborto provocado: uma história política
A criminalização do aborto se revela inscrita em um contexto histórico-social bastante específico e recente e visa a um projeto político de exclusão das mulheres dos espaços públicos.
"A prescrição não atinge o direito da requerente à pensão por morte", destaca juiz em sentença
Mesmo com demora superior a 10 anos para ajuizar o pedido, uma viúva terá direito à pensão por morte do marido, falecido em 2008. A mulher vai receber, também, as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo – apenas...
Retificação de área de imóvel rural pode ser feita em via administrativa ou judicial
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que a retificação da área de um imóvel rural pode ser feita em via administrativa ou judicial. O colegiado foi unânime ao seguir o voto do...
Crimes cibernéticos - invadir dispositivos informáticos - art. 154-A - Código Penal
A Justiça brasileira tem se deparado com diversas situações de invasão de dispositivos informáticos, muitas vezes associada a outros crimes.
Isenção ou alíquota zero: qual a diferença?
Os benefícios são semelhantes, mas suas consequências podem ser bem distintas.Os benefícios da isenção e da alíquota zero podem parecer bastante semelhantes, pois desoneram o contribuinte dos efeitos econômicos de um determinado tributo. Dizer que uma determinada operação é sujeita à...
STF e alcance da pena de falsificação de medicamentos
O STF estendeu sua tese sobre o art. 273 do Código Penal a todas as hipóteses de falsificação de medicamentos? A decisão impacta a tipificação e a dosimetria da pena.
Março é o mês do consumidor e o que a LGPD e sua empresa têm a ver com isso?
O Dia do Consumidor é comemorado em todo o mundo e no Brasil não é diferente. Por aqui a data, é celebrada em 15 de março, e é uma oportunidade para as empresas demonstrarem seu compromisso com o cliente e...
