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É constitucional a exclusão da gratificação natalina da base de cálculo de benefício previdenciário.
O 13º salário possui natureza salarial e, como tal, pode ser tributado mediante contribuição previdenciária, conforme enunciado da Súmula 688 do STF (1). Contudo, os benefícios previdenciários são calculados com base nos valores das contribuições e no tempo de trabalho,...
O abuso sexual: uma análise da força probatória da palavra vitima criança
RESUMO: O presente artigo discute a palavra da criança vitima do abuso sexual. A prática que consiste em todo ato sexual produzido pelo adulto contra uma criança. Tratou-se de uma pesquisa descritiva e exploratória com buscas nos buscadores “Google Acadêmico”...
A desjudicialização e os métodos alternativos de resolução de conflitos na administração pública. análise a partir de conflito contratual ocorrido na fundac/BA
Marcos Antonio Cesar Sanches1Resumo: Atualmente se discute a existência de um “Microssistema Normativo de Métodos Adequados de Tratamento de Conflitos”, composto pelo conjunto de normas que dispõem e estimulam a autocomposição, com destaque para o CPC/15, Lei de Mediação (Lei...
Boa notícia para os Catarinenses que precisam fazer inventário!
Santa Catarina autoriza realização em Cartório de Inventário envolvendo menores de 18 anos.A perda de um familiar sempre é um momento delicado e difícil. Em meio a um misto de emoções é preciso ainda conseguir forças para lidas com questões...
Necessidade do controle judicial no licenciamento ambiental: a legalidade do ato administrativo
Resumo: A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81, no inciso IV, do artigo 9°, traz uma importante ferramenta de proteção ambiental, o licenciamento, que por sua vez é um procedimento administrativo que se desenvolve no órgão...
A efetivação da dignidade humana através do respeito a imagem do preso ou detido
ResumoO presente trabalho busca fazer uma análise acerca da necessidade de se promover a efetivação da dignidade humana através do respeito a imagem da pessoa presa ou detida. Utilizando-se para tanto da noção de dignidade pensada por Immanuel Kant e...
O resgate ao respeito do direito a imagem do individuo preso ou detido através da sua capacitação
ResumoO presente trabalho busca fazer uma análise acerca da necessidade de se promover a efetivação do respeito a imagem da pessoa presa ou detida, por meio do desenvolvimento de suas capacidades, com vistas a retirar-lhe a etiqueta de desviante. Para...
Revisão de juros abusivos
A revisão não significa a eliminação da dívida, mas sim a adequação dos juros aos padrões legais, tornando-a mais justa e acessível ao consumidor.
RPPS – medidas que podem ajudar o servidor a elevar o valor da sua média aritmética simples após a reforma da previdência
1ª – Robusteça sua base de cálculo agora, não deixe para depois.Se a lei local permitir que o servidor contribua sobre vantagens temporárias, faça esta opção já, pois quanto mais o servidor demorar, mais competências ele deixará passar. Acrescente vantagens...
Contrato de arrendamento precisa de assinatura do cônjuge ou não?
Foto: ShutterstockTrata-se de assunto já decidido em alguns casos no Superior Tribunal de Justiça, cito um deles, o Recurso Especial 1764873/PR, em que uma das partes, esposa de finado arrendador, insatisfeita com a continuidade do arrendamento, sem sua assinatura, questionou...
Direito do Consumidor: Conheça seus direitos e proteja-se
Hoje, 15 de março, comemoramos o Dia do Consumidor no Brasil e em diversos países do mundo. Essa data foi criada para celebrar a importância dos consumidores e conscientizar as pessoas sobre seus direitos como consumidores. Desde que foi instituído,...
Consumidor: a demora na entrega de mercadorias pode ensejar indenização por danos morais?
Todos os consumidores deveriam conhecer ainda nos bancos escolares, em tenra idade, seus direitos no mercado do consumo. Não há como conceber o cotidiano, o dia a dia, o existir, o viver sem consumir. O consumo faz parte da vida...
As jovens que zombaram da estudante de 40 anos e o vazamento do vídeo
A Unisagrado divulgou, no Instagram, nota:"unisagrado_oficialPara começarmos esta conversa, deixamos claro que não compactuamos com qualquer tipo de discriminação.Completando... defendemos uma causa: A EDUCAÇÃO. Na verdade, somos a causa.Acreditamos que todos devem ter acesso à educação de qualidade, desde pequenos...
Honorários advocatícios e a ordem de preferência na execução fiscal
Na ordem de pagamento, devem ser adimplidos, primeiramente, os créditos tributários ou os honorários advocatícios?
Advogado de divórcio: como escolher o profissional certo para o seu caso
O divórcio é um processo doloroso e complicado, mas pode ser ainda mais difícil se você não tiver o advogado certo ao seu lado. Com tantos profissionais no mercado, como saber qual é o melhor para o seu caso? Aqui...
Crime Empresarial - O que é? Quais são?
"A justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um o que lhe é devido." - UlpianoIntroduçãoO crime empresarial é um tema que tem ganhado cada vez mais relevância na sociedade contemporânea. Com o aumento da complexidade...
Tribunal do júri: revisão da condição prisional
O tribunal do júri julga os crimes dolosos contra a vida, ou seja, aquelas ações que atentam contra a vida da vítima, em razão de sua natureza geralmente estes delitos pressupõe um clamor social que inclusive afeta os juízes da...
Tribunal do júri – Afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima
A qualificadora do recurso que impossibilita o recurso de defesa da vítima tem como condão agravar a pena do denunciado, sob o condão da alegação de que sua ação deixou a vítima sem nenhuma possibilidade de defesa, tornando sua atitude...
