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Divórcio em cartório: onde iniciar?
Em caso de divórcio por meio de processo judicial, valem as regras de competência do artigo 53, I, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam:a) de domicílio do guardião de filho incapaz;b) do último domicílio do casal, caso...
Os Tribunais de Contas e a fiscalização da qualidade dos serviços públicos
Os TCs têm a missão de assegurar e efetivar a fiscalização dos recursos públicos em benefício da coletividade como importantes órgãos efetivadores e participativos da Lei nº 12.527/11, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação. O...
Processo disciplinar:
Resumo: O processo Administrativo Disciplinar é o meio utilizado pela Administração Pública para esclarecimento de possíveis faltas cometidas pelo Servidor Público. Para conseguir alcançar sua finalidade é necessário o respeito aos princípios constitucionais administrativos. A instauração, como fase inicial do...
A verdade material no processo administrativo de trânsito
RESUMO: O presente trabalho visa contribuir para a reflexão daqueles que direta ou indiretamente lidam com sistema punitivo do Código de Trânsito Brasileiro. Tem o condão de, trazendo um panorama sobre o processo administrativo para imposição de sanções, chamar atenção...
Sim, é genocídio
O crime de genocídio está definido no Brasil pela Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, a qual surgiu no cenário das respostas mundiais aos massacres havidos na Europa, durante o período nazista, sendo que assim está tipificada...
Acesso à moradia e locação social para idosos: a experiência do Programa Viver Mais Paraná
O Programa Viver Mais Paraná é uma das poucas iniciativas do país voltadas à locação de unidades habitacionais para atender à população idosa.
Os métodos clássicos de hermenêutica
Os métodos clássicos de hermenêutica, ainda relevantes na interpretação do direito contemporâneo, conferem um sistema coeso e eficiente para a solução dos conflitos de interpretação do direito, extraindo, de forma mais racional possível, a norma aplicável ao caso concreto.
O Direito na passagem da pré-modernidade para modernidade: compreensão sociológica de Durkheim, Marx, Weber, Luhmann e Marcelo Neves
1 INTRODUÇÃOA passagem do período antigo (ou pré-modernidade) para a modernidade é um assunto tratado por diversos estudiosos e pensadores sob diferentes enfoques. Um exemplo é o texto de Henri-Benjamin Constant de Rebecque, em seu discurso proferido no Athenée Royal...
A fraternidade como aspecto político e jurídico: Aspectos iniciais
INTRODUÇÃO O movimento iluminista que ocorreu no século XVII, defendia o domínio da razão sobre a visão teocêntrica que predominava na Europa. Acreditavam que o pensamento racional deveria se sobrepor às crenças religiosas e ao misticismo, e que o progresso...
Usucapião de apartamento e em condomínio irregular
O instituto da Usucapião disposto no artigo 1.238 e seguintes do Código Civil Brasileiro de 2002 permite que uma pessoa possa adquirir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel, pelo uso por um determinado tempo, sem interrupção, e...
Imóvel familiar pode ser penhorado?
Entender as possibilidades de ter o imóvel familiar penhorado é uma dúvida comum quando se fala em direito imobiliário. Embora a lei 8.009/90 reforce que o imóvel único da família não possa ser penhorado em caso de dívidas, existem exceções...
A Transação no Processo Administrativo Tributário Federal: Uma Evolução a Partir da Lei n.º 13.988/2020
Tem-se observado nos últimos anos, na legislação e jurisprudência pátrias, uma crescente valorização da autocomposição dos conflitos, tanto no âmbito judicial, com o incentivo das conciliações e mediações como forma prioritária de resolução das lides, quanto no âmbito extrajudicial, com...
Cem anos da Previdência Social no Brasil
No ano de 2023 a Previdência no Brasil completa um século de vida e este é um marco de muita importância para os brasileiros. O seguro social foi desenvolvido na idade moderna por Otto Von Bismarck. O chanceler alemão criou,...
Crime de deserção e seu processo
Apresenta-se o desenvolvimento paulatino dos argumentos que envolvem a defesa dos militares acusados pelo crime de deserção à luz da Constituição e da interpretação que lhe cometem os tribunais superiores.
Psicanálise e criminologia crítica
A contribuição da economia política capitalista e da criminologia crítica nas análises acerca do crime permite compreender os discursos legitimantes das penas, dentre eles o da psicanálise.
O Direito Administrativo Sancionador na Lei de Improbidade Administrativa.
Introdução. O Direito Administrativo Sancionador (DAS) não encontra no ordenamento jurídico uma regulamentação precisa. No âmbito nacional, há doutrina esparsa sobre o tema, boa parte dela fundada no direito comparado, onde a matéria é tratada com grande profundidade há décadas.Ocorre que,...
Usucapião – O famosinho da regularização imobiliária
Quando falamos de Regularização de Imóveis, temos diversas modalidades de acordo com o problema específico do imóvel. Podemos separar em irregularidades de construção, irregularidades fiscais, irregularidades documentais, irregularidades com a municipalidade. Notamos que a um consenso sobre a classe de...
O avanço de cibercrimes na pandemia e seus reflexos jurídicos
O AVANÇO DE CIBERCRIMES NA PANDEMIA E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS.THE ADVANCE OF CYBERCRIMES IN THE PANDEMIC AND ITS LEGAL REFLECTIONS.Jairo de Sousa Lima 1Francisco Antonio Gomes Sampaio 2Renan Aleff Costa e Silva 3RESUMOCom os crescentes ataques ocorridos em território brasileiro...
Contrato de mútuo: Qual é o significado? Para que serve?
O contrato de mútuo é bastante utilizado no cenário brasileiro, mas nem sempre é chamado por este nome. Na maioria dos casos, o mútuo é simplesmente conhecido por “empréstimo”, sobretudo quando se trata de uma transação de recursos financeiros.Com o...
