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Como regulamentar a fiscalização de contratos públicos
A nova Lei de Licitações e Contratos, no que diz respeito em particular ao modelo de fiscalização, manteve as principais omissões da legislação anterior; e naquilo que acrescentou o fez de forma genérica, formando um labirinto no qual as autoridades e os funcionários facilmente podem se perder.
O desenvolvimento sustentável no Direito Internacional Ambiental
Aposentadoria de médico: o que é?
A aposentadoria de médico é um direito desses profissionais que trabalharam sujeitos à atuação de agentes nocivos à saúde durante um certo período de tempo. Esse benefício faz parte da Aposentadoria Especial que contempla os segurados que exerceram atividades especiais,...
Uma análise da vinculação dos precedentes e a aproximação do sistema civil law brasileiro ao sistema common law anglo-saxônico
Djeymes Amélio de Souza Bazzi[1]IntroduçãoObserva-se uma nítida aproximação do sistema civil law brasileiro aos institutos sistemáticos do common law, principalmente pela criação do sistema de precedentes judiciais vinculantes dentro da sistemática processual brasileira. Essa miscigenação é aceitável em sistemas mistos,...
Violência Obstétrica: O que é? Como Denunciar?
O assunto deste artigo é sério, e visa conscientizar e orientar diversas mulheres que passaram por procedimentos desnecessários, ou mesmo as que não autorizaram e ainda assim sofreram com a operação. Lembramos que a violência obstétrica ocorre durante o período...
Férias: atenção com as crianças
Em relação ao condomínio, o que gera a responsabilidade é o mau funcionamento dos equipamentos e descumprimento de normas legais.
Redemocratização: democracia como fenômeno sociopolítico
Analisa-se o processo de redemocratização no Brasil e a democracia enquanto fenômeno que atinge diversas áreas da sociedade.
Antirreforma da Previdência
A reforma previdenciária rompeu limites intransponíveis quanto à idade mínima na aposentadoria especial, à redução da cota familiar da pensão por morte e à renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente.
Posso usar prints de Instagram como prova na justiça?
Nos últimos dias temos visto publicações na internet de stories, reels e posts do Instagram que podem ser comprometedoras e até mesmo evidências de crimes contra o patrimônio público, vandalismo e excessos.Sabe-se que estes conteúdos tem sido usados pela Justiça...
Fiador de aluguel. Como funciona?
A fiança é uma garantia que pode ser exigida pelo proprietário de um imóvel para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais pelo inquilino. Ela pode ser oferecida de diversas formas, sendo as mais comuns o fiador pessoa física ou pessoa...
Investigação Criminal: uma ciência a serviço da Justiça
Neste artigo o nosso objetivo é demonstrar que a apuração de infrações penais não se desenvolve de forma aleatória e atécnica, exigindo, pelo contrário, conhecimentos específicos imprescindíveis ao esclarecimento constitucional do fato apurado.
STF decide que é possível receber duas aposentadorias por cargos acumuláveis
Interação das partes sobre o parecer do Laudo
Inventário extrajudicial: saiba o que é e como realizar
Um inventário é uma relação dos bens pertencentes a uma pessoa, a uma empresa ou a uma cultura.
Medida Protetiva: Como Funciona? Como Obter?
O instrumento jurídico que chamamos de medida protetiva pode ter diversas formas, seja por força de lei ou pelo objeto que define a medida propriamente dita. Diversas vezes, a medida protetiva nasce como um ato de defesa urgente, enquanto em...
Inventários Extrajudiciais mais caros no Rio de Janeiro? Novos critérios da Portaria CGJ/RJ 1.952/2022
INVENTÁRIO é o procedimento que se destina a regularizar bens até então de propriedade de pessoas falecidas. Dentre esses bens podemos ter somas em contas bancárias, imóveis (registrados ou não, inclusive "imóveis de posse"), automóveis, jóias, obras de arte, direitos...
Abuso de autoridade e o Estado Democrático de Direito
Resumo: A Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19) é de suma importância para a sociedade, pois evita excessos por parte do Poder Público. A ideia central desse artigo é não compactuar com qualquer tipo de abuso estatal. E por fim,...
Intervenção federal e princípios constitucionais sensíveis
O presente artigo traz, em suma, a possibilidade de intervenção federal nos Estados e no DF, quando violado algum princípio constitucional sensível, como, por exemplo, o regime democrático.
