Como funciona a holding na prática?

Preciso da aprovação de todos os herdeiros para transmitir minhas cotas da holding? Os bens integralizados estão protegidos de dívidas dos acionistas? Em caso de falecimento do doador, é necessário recolher o ITCMD? Filho fora do casamento pode exigir sua parte da herança?

Contratações de grande vulto e a regulamentação municipal catarinense à luz da Lei n. 14.133/2021

Resumo: A Lei n. 14.133/2021 veio para disciplinar as licitações e contratações administrativas realizadas pela Administração Pública brasileira em geral, dando cumprimento ao disposto no art. 37, inc. XXI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), e,...

Como limpar a minha ficha de antecedentes criminais?

É extremamente comum uma pessoa que foi condenada no passado ainda sofrer as consequências após anos do cumprimento da pena em razão dos antecedentes criminais. Isso acontece quando o cidadão é parado em uma blitz e é totalmente constrangido pelos...

Difícil para o consumidor

O presente artigo trata sobre o mínimo existencial na situação de superendividamento no Código de Defesa do Consumidor.

Associações e a cobrança de taxas associativas

O Superior Tribunal Federal (STF) julgou no Recurso Extraordinário de número 695911 a questão da cobrança de taxas associativas em sede de repercussão geral (Tema 492), o que irá uniformizar o entendimento da corte sobre o tema. Sendo possível a...

Lei do Superendividamento: Entenda Como um Advogado Pode Te Ajudar!

Federalização do vencimento de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias

Os Estados e Municípios que possuam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, nos seus quadros de pessoal, deverão proceder ao pagamento do vencimento desses servidores tendo como base o novo piso salarial, que entrou em vigor em 06/05/2022.

O USO DA GEOLOCALIZAÇÃO DO CELULAR COMO MEIO DE PROVA NA JUSTIÇA

   Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina acolheu o pedido formulado pelo empregador para que fosse utilizada a geolocalização do celular da empregada como meio de prova de sua jornada de trabalho. No processo, o...

O direito da mãe advogada de amamentar nas audiências

Direito da mãe advogada de amamentar nas audiências é ato de amor, de dignidade para a mãe e o bebê.

Quinto da OAB deve ser escolhido por todos os advogados via on-line

Sugerem-se procedimentos para que haja transparência e isenção de influência no processo de escolha da vaga do quinto para advogados em tribunais.

Já tenho a Cessão de Direitos Hereditários. E agora? Qual o próximo passo para a regularização?

Empoderamento das partes no processo e a saúde mental

RESUMO A função jurisdicional é amplamente monopolizada pelo Estado, mesmo com a crescente busca por meios consensuais de solução de conflitos que empoderam e envolvem as partes em cada procedimento. Como consequência desse monopólio, as partes continuam não participando ativamente...

O mito das eleições diretas para presidente dos tribunais

Comentamos a situação atual das eleições para a presidência dos tribunais e o clamor pela democratização do Poder Judiciário.

Holanda está perto de tornar o trabalho remoto um direito legal

Proposta será avaliada pelo parlamento e pode virar lei

Da eficácia do Testamento

1. Da eficácia do testamento A eficácia do testamento apenas se verifica quando do falecimento do testador, por isso dizemos que é um negócio jurídico causa mortis (a morte é o que determina a eficácia do testamento). Não ocorrendo a...

Filiação no Código Civil de 2002

1. A Filiação no Código Civil de 2002 O [1]artigo 1.596 do Código Civil de 2002 conservou a redação do [2]artigo 227, § 6º da CF/88. Apesar de determinar a proibição de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, ela continua...

Atuação do Estado no domínio econômico

1. Atuação do Estado no domínio Econômico A intervenção do Estado no domínio econômico segundo a definição do professor [1]Diógenes Gasparini, nada mais é que todo ato ou medida legal que restrinja, condiciona ou tem por fim suprimir a iniciativa...

Recurso Ordinário e Recurso de Revista

Recurso ordinário O recurso ordinário encontra previsão legal no [1]artigo 895 da CLT, sendo cabível contra decisões definitivas proferidas nas Varas do Trabalho, bem como das decisões definitivas dos TRTs em processos de sua competência originária. A competência para julgamento...

Crédito Tributário: Nascimento e Exigibilidade

1. Crédito Tributário Trata-se do vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)....

Relações Estatais, Bens e Intervenções Concessão de Serviços Públicos

1. Conceito Concessão é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de Concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae. Trata-se do instrumento através do qual...