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Licitações e Concorrência
1. Introdução Aqui será brevemente apresentado o instituto da licitação, seus regimes, princípios, especificações no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a sua importância, dado o caráter obrigatório de sua utilização para a Administração Pública. Abordaremos também de forma específica o...
Questões penais em relação aos contratos empresariais
Propedêutica No ensinamento de Maria Helena Diniz[1], o conceito de empresa é: a atividade econômica organizada desenvolvida pelo empresário; logo, não é sujeito de direito, não tendo personalidade jurídica. Sujeito de direito é o empresário individual ou coletivo, titular da...
Ação Declaratória De Constitucionalidade e Ação Direta De Inconstitucionalidade
A ação declaratória de constitucionalidade, trata-se de um dispositivo específico para verificar, junto ao STF, se determinada lei é constitucional ou não. Tal ação é proposta para afastar a insegurança jurídica a respeito de determinado ato normativo, além de ratificar...
A importância de conviver com os filhos menores e não apenas visitá-los!
Um dos assuntos mais discutidos na seara familiarista é a guarda dos filhos menores. A legislação civilista pátria em seu artigo 1584 trata das guardas unilateral e compartilhada,não devendo essa última por sua vez,ser confundida com a guarda alternada. A...
Breves Considerações acerca da União Estável e o denominado Namoro Qualificado
A União Estável para fins da legislação civilista pátria, é entidade familiar e o Estado deve facilitar sua conversão em casamento caso seja a vontade dos conviventes. Os requisitos que caracterizam a referida união são a publicidade, a continuidade, estabilidade...
Como vencer os algoritmos de consumo e obter livros gratuitos
É importante recuperar o controle de suas escolhas de leitura e não cair nas armadilhas da indústria digital.
Cabos eleitorais beneficiários de programas sociais
Os princípios norteadores do direito impedem a interpretação de que beneficiários de programas sociais não podem ser contratados para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais de 2022.
ALGUNS CASOS EM QUE O ART.5º, XLVII, DA NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PODE SER EMENDADA SEM QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL
O controle externo exercido pelos tribunais de contas
Órgãos político-administrativos com funções atribuídas que não podem ser cerceadas por nenhum dos Poderes, já que os mesmos são fundamentais para garantir a República e a Democracia.
GCM ou PM? Eis a questão!
Até que ocorram alterações normativas, devem as Guardas Civis Municipais direcionarem suas atividades na proteção dos bens, serviços e instalações municipais, sob pena de inconstitucionalidade.
O Revérbero Constitucional Brasileiro na Realidade da Imigração
Resumo Parte dos habitantes no Brasil sempre enfrentou uma peculiar situação: a de imigrante. Esse projeto visa explanar o amparo constitucional almejado e o materializado a favor dessa classe. Busca analisar dentro das visões prática e jurídica como é desenvolvida...
O Direito Brasileiro e a Influição da Organização Internacional do Trabalho
Resumo O artigo mostra a indeclinável atuação interna da Organização Internacional do Trabalho. Partindo-se da premissa de que amplas dificuldades são encontradas pelo ordenamento nacional na luta por mais justiça aos trabalhadores, empregadores e Estado, pretende constatar qual a relevância...
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Patrícia Arioti[1] Maristela Juchum[2] Resumo: O artigo ao qual será apresentado, tem como objetivo dissertar sobre o tema da redução da maioridade penal, que é um assunto bastante debatido, principalmente após a aprovação da PEC nº...
Tribunal confirma que militar com HIV, mesmo assintomático, tem direito à reforma por incapacidade.
A importância do Psicólogo no ambiente de trabalho
O ambiente de trabalho pode ser um lugar muito estressante e prejudicial à saúde física e mental dos trabalhadores. Seja por causa das atividades desenvolvidas, seja por excesso de cobrança, o ambiente de trabalho é a origem de muitos problemas...
REDES SOCIAIS, E O CRIME DE ATENTADO A DEMOCRACIA
Em ano eleitoral de discursos inflamados e eleitores que se comportam como fiéis radicais é importante conhecer dos diplomas legais que tipificam como crime as condutas que tentam contra democracia. As redes sociais não devem dar espaço aos fanáticos.
Programa PróAtivo para as empresas com crédito acumulado de ICMS em SP
Muitas empresas, mesmo após terem o crédito acumulado de ICMS apropriado e disponível no e-CredAc, encontram dificuldade em monetizá-lo devido as limitantes hipóteses de utilização aceitas pelo fisco paulista. Neste cenário o PróAtivo surge como relevante alternativa.
A Usucapião Extrajudicial pode se tornar mais cara que a Usucapião manejada na via Judicial?
Adjudicação compulsória do imóvel, saiba como funciona. Existe a possibilidade da via extrajudicial
Advogado Aduaneiro: O que Faz um Escritório de Advocacia de Desembaraço Aduaneiro?
