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Compliance digital, e o papel das big techs nas eleições.
Sem o aperfeiçoamento das medidas, como o prazo mínimo para retirada do conteúdo falso, o trabalho da justiça eleitoral será o mesmo que enxugar gelo.
A culpa do constituinte de 87 na crise de (in)segurança pública do Brasil.
DECISÃO: TRF1 garante remoção de professor vítima de homofobia do Pará para a Bahia
O convidado do meu infoproduto, possui direitos?
Veja o seguinte cenário, você elabora o seu infoproduto, para a venda no mercado digital, como você deseja uma melhor experiência para os seus clientes e agregar valor para maiores vendas, convida um ou mais profissionais para que possam aplicar...
Golpe e responsabilidade do banco
Quais são as doenças incapacitantes?
Súmula Vinculante nº 24
"Lançamento definitivo do tributo”, como dito na súmula, dá a entender que pode haver lançamento provisório, figura inexistente no ordenamento jurídico, assim como não existe cobrança provisória de imposto.
Morte acidental no seguro de vida e recusa ao pagamento
O que caracteriza a morte acidental para fins de cobertura do seguro de vida e acidentes pessoais?
Da especialidade do Código Penal Militar com o advento da nova Lei de Licitações
Resumo: O presente estudo tem como objetivo principal analisar a norma penal aplicável aos crimes militares em licitações e contratos administrativos com o advento da nova de licitações - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Para atingir...
Decisão do TST põe em xeque diversas terceirizações
Decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no mês de julho de 2022 chamou a atenção dos operadores do direito do trabalho e, com toda certeza, acendeu enorme sinal de alerta nas empresas. Na demanda em questão, Ação Civil...
Decreto cerceia defesa em processos administrativos disciplinares
Pelo Decreto 11.155/2022, as decisões punitivas do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral Federal, adotadas em decorrência de poderes delegados, não seriam passíveis de recurso.
Roberto Mangabeira Unger e o Experimentalismo Democrático
O professor e filósofo Roberto Unger Mangabeira, teórico respeitado mundialmente, se destaca no campo das ciências sociais ao defender uma filosofia humanizante e democrática. Ele se opõe ao pensamento de que os arranjos sociais e o Estado sejam predeterminados e...
O Marco Legal do Saneamento Básico
O Marco Legal do Saneamento Básico foi a lei 11445 de 2007. Ela, posteriormente, foi adulterada pela lei 14026 de 2020, que modificou, ampliou e detalhou artigos da lei de saneamento básico. O conceito de saneamento básico está disposto no...
Indisponibilidade do crédito tributário
Primeiras linhas sobre os meios adequados de solução de conflitos
Medidas executivas atípicas e efetividade do processo
Medidas executivas atípicas podem ser quaisquer medidas requeridas pelo credor, como bloqueio de CNH, bloqueio de cartão de crédito, impedimento da entrada do devedor em certos locais, como clubes, por exemplo.
Estabilidade pré-aposentadoria: Posso dispensar meu empregado?
A lei evita dispensas arbitrárias perto do período de aposentadoria, o que poderia acarretar dificuldades em realocação do empregado no mercado de trabalho.
Princípio da isonomia/igualdade
O princípio da igualdade pode ser usado para limitar o legislador, o intérprete da lei e o indivíduo.
Inventário rápido? Só no Extrajudicial? Depende... na via Judicial também pode ser possível!
Elementos constitutivos do contrato de trabalho
A CLT não especifica quais são os elementos constitutivos do contrato de trabalho, mas, em seu artigo 8ª, diz que, na falta de disposições legais ou contratuais, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho poderão usar normas gerais do direito para suprir a lacuna.
Conflito entre Judiciário e órgãos ambientais atinge concessionárias de serviço essencial
Se a construção de um imóvel irregular em áreas irregulares possui autorização para ser concluída, inexiste qualquer possibilidade de uma empresa fornecedora de serviços essenciais negar atendimento ao solicitante dos serviços.
