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Holding patrimonial em sociedade anônima fechada
A adoção da sociedade anônima fechada para constituição de uma empresa holding patrimonial enseja maior nível de restrições para atingimento dos bens do acionista com relação ao patrimônio da holding.
Empresa e sócios são absolvidos de crime ambiental de poluição
Por não haver dano ambiental concreto decorrente da emissão de efluentes e por se tratar de crime ambiental de natureza formal que não se pode presumir, os acusados foram absolvidos.
Indenização por dano moral e material ambiental afastada
Se não houver comprovação de prejuízos financeiros ou à sociedade, inexiste indenização por dano moral coletivo ambiental e dano material ambiental
A obrigação do vendedor de comunicar a venda do veículo
Juiz determina remoção de perfis falsos de marca de roupas no Instagram
A 16ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia determinou a exclusão de perfis falsos no Instagram que se passavam por uma marca de roupas. Na ação, a advogada Nycolle Soares, presidente do Instituto Goiano de Direito Digital (IGDD), ressaltou os...
Mãe de autista, servidora pública garante na Justiça redução da jornada de trabalho sem prejuízo remuneratório
Uma escrivã da Polícia Civil do Estado de Goiás garantiu na Justiça a redução da carga horária de trabalho para acompanhamento médico da filha autista, sem prejuízo na remuneração. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...
A decisão dos pais de não vacinar os filhos e a proteção integral à crianças e adolescentes
Suposto escândalo do MEC
I INTRODUÇÃODe acordo com a cronologia dos fatos supostamente envolvendo o Ministério da Educação, originou-se de uma reportagem do jornalismo de esquerda, jornal Estado de S. Paulo, edição de 18/03/2022, noticiando sobre a suposta existência de um gabinete paralelo, com...
O instituto da guarda e a diferença entre guarda e convivência
Cargos em Comissão e Função de Confiança: uma interpretação constitucional.
O presente artigo visa a extrair vetores de interpretação relativos aos cargos de comissão e às funções de confiança, preservando a finalidade do Legislador constituinte.
Pena de perdimento de veículo locado utilizado em infração aduaneira
Examinamos a penalidade de perdimento de veículos de propriedade de empresas locadoras, quando utilizados por locatários no cometimento de infração aduaneira. Propomos alteração na legislação.
PEC dos combustíveis e subsídios ao etanol
Fazer o mais simples sempre dá certo. Agora, se o foco for distribuir benefícios, o caminho não é esse.
Perspectivas a respeito da multipropriedade imobiliária
GREENWASHING E COMPLIANCE
Com a participação das empresas em redes sociais a comunicação flui em uma velocidade cada dia maior, para o bem e para o mal, logo o compliance deve estar atento as ações comunicacionais da empresa e fazer com que a prática acompanhe o que se comunica.
JURIS: MERCÂNCIA DE ENTORPECENTES - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E CONJECTURAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA
MEDICINA DE FINALIDADE ESTÉTICA: Gestão de Riscos e Medidas Preventivas
RESUMO O presente trabalho busca analisar, com base na Doutrina civilista pátria, especialmente nas obras sobre Direito Médico, os riscos indenizatórios enfrentados pelos médicos dedicados a procedimentos de finalidade embelezadora, destacando-se o entendimento majoritário da jurisprudência nacional a qual considera...
O TORTUOSO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
O atual e obsoleto processo penal brasileiro, surgiu em meio a segunda guerra mundial, criado por Getúlio Vargas no Estado Novo em 1941. De início, é importante salientar que o processo penal é deflagrado quando há conflito entre indivíduo e...
Você sabia que as regras para mudança de nome e sobrenome mudaram com a Lei 14.382/2022?
A MUDANÇA DE NOME representa uma questão muito peculiar por envolver direitos personalíssimos encapsulados no princípio da dignidade da pessoa humana, que possui por sua vez especial proteção constitucional. Como se sabe (e inclusive é lição do douto Advogado Especialista,...
Inversão do ônus da prova em ação ambiental é excepcional
A inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais não é automática, mas aceita de forma excepcional quando o autor tiver dificuldade de realizar a prova de suas alegações, enquanto o réu possui facilidade na produção da prova.
