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Golpe do consignado e da falsa portabilidade: responsabilidade do banco
Examina-se a disciplina dos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO NO ÂMBITO PENAL
RESUMO Cabe ao Poder Público a obrigação de fornecer serviços de qualidade para que os cidadãos tenham acesso a seus direitos básicos, essenciais à sua dignidade humana. Sua atuação não é apenas para reconhecer direitos, mas também garantir o bem...
Drop down: operação de ativos societários
A atividade conhecida como drop down consiste na conferência de capital de uma empresa para outra, representada por bens e ativos financeiros das mais diversas naturezas, em troca de uma participação societária.
Já pensou em diminuir os impostos da sua empresa?
Ter lucratividade e estar em dia com os tributos é um dos maiores desafios do empresário brasileiro. Isto porque nosso país possui alta carga tributária. Para que o empresário possa estar em conformidade com a vasta legislação nacional, principalmente no...
Solução de Controvérsias na Corte Internacional de Justiça
Este artigo tem como objeto de estudo a Solução de Controvérsias na Corte Internacional de Justiça. Com objetivo de analisar a importância da Corte Internacional de Justiça (CIJ).
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA EM RELAÇÕES ALIENÍGENAS
Resumo: O presente trabalho visa apresentar um estudo sobre as relações trabalhistas no Brasil e nos países estrangeiros, abordando dois princípios trabalhistas, sendo o princípio da primazia da realidade dos fatos e o princípio da proteção, em que ambos possuem...
Lei Henry Borel: primeiras impressões
A Lei Henry Borel é, na presente data, recém-nascida. Não obstante, dada sua pertinência temática e a relevância de suas alterações, é indispensável estudá-la para compreender seus institutos e antever seus efeitos no mundo jurídico.
O feminicídio e a efetividade das medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Resumo: O presente trabalho trata das medidas protetivas da Lei 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha e o Feminicídio previsto na Lei nº 13.104/2015, que alterou o art. 121. do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). O objetivo central é...
Advocacia Especializada em Anulação de Casamento
AS VACINAS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É provável que o título do artigo cause alguma estranheza. Afinal, não somos condicionados a pensar em vacinas como algo mercantil, mas sim, como um produto farmacêutico diferenciado, um trunfo da ciência na luta pelo controle de doenças infecciosas que...
Os princípios da Administração Pública e sua importância.
Antes de começar trazer os conceitos e características dos princípios que regem a administração pública, é fundamental que se compreenda que, de maneira geral, a administração pública exerce um papel de imensa importância para a sociedade. Logo, se observamos todas...
TRE determina remoção de postagem em rede social de pré-candidato por propaganda eleitoral antecipada
Os conteúdos das postagens no Instagram e WhatsApp que comprovaram a propaganda eleitoral irregular foram coletadas através de plataforma online de coleta de provas digitais da Verifact.
A LGPD e o tratamento dos dados nas academias
Afora o cadastro dos alunos como dados pessoais a serem tratados, é importante lembrar que, segundo a LGPD, a biometria é um dado pessoal sensível, ou seja, exige maior atenção.
O pretexto contramajoritário
Uma visão crítica sobre a chamada atuação contramajoritária do Juridicário.
Princípios da administração em Moçambique
A função Administrativa é aquela que, no respeito pelo quadro legal e sob a direção dos representantes da colectividade, desenvolve as atividades necessárias à satisfação das necessidades colectivas.
Ruanda, 1994: o silêncio da ONU e a justiça internacional
Como a ONU falhou diante do genocídio em Ruanda? O estudo analisa o TPIR, crimes contra a humanidade e a reconstrução política e feminista do país.
Os tipos de pesquisa científica
Um estudo sobre os tipos de pesquisa científica. Sua finalidade é descobrir respostas para questões mediante a aplicação do método científico.
O Planejamento Tributário como instrumento para melhorar a saúde financeira das pequenas e médias empresas
A situação brasileira relativa à alta carga tributária incidente sobre as empresas é uma pedra no sapato dos empreendedores. Essa complexidade gera muitas dúvidas na hora de cumprir as respectivas obrigações fiscais, e por essa questão o planejamento tributário se...
Notificação Extrajudicial Por Uso Indevido de Marca: O que fazer?
