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Ação de repetição de indébito - seguro prestamista (precedentes do STJ).
INSS passa a usar inteligência artificial para recursos de aposentadoria
A manutenção do ato administrativo nulo
A sanação de vício não necessariamente deverá ser realizada por meio de declaração de invalidade do ato administrativo nulo.
Me casei na Separação de Bens e soube agora que quando eu falecer meu marido se torna herdeiro. Isso procede?
Novidades da Lei de Alienação Parental
A nova lei qualificou a atuação interdisciplinar nos processos sobre alienação parental em andamento e tenta imprimir agilidade ao combate dessa prática cruel de violência, cujas maiores vítimas são as crianças e os adolescentes.
O Princípio da Insignificância Aplicado ao Crime de Furto Simples: Uma Análise dos Vieses das Decisões Judiciais
Uma punição só deve ser admitida na medida em que abre chances no sentido de evitar um mal maior Jeremy Bentham Introdução O presente trabalho busca investigar a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela a casos de furtos simples, por meio...
Violência institucional (Lei 14.321/22)
A legislação parece dividir o sujeito passivo em duas categorias, a saber: a vítima de infração penal e a testemunha de crimes violentos.
A cessão de Bens aos Credores- Em busca de um caminho.
Introdução. Entre os novos institutos e soluções consagrados pelo Código Civil português vigente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de novembro, de 1966 e, portanto, velho de mais de meio século, encontra-se a cessão de bens aos credores. Como...
A EDUCAÇÃO PRISIONAL COMO UM DOS INSTRUMENTOS DE RECUPERAÇÃO DE DETENTOS NA UNIDADE PRISIONAL DE BOM JESUS, ESTADO DO PIAUÍ, BRASIL
A educação auxilia e permite a obtenção dos objetivos centrais de reabilitação que incidem em resgate social e educação libertadora numa dimensão de autonomia, sustentabilidade e minimização de discriminação social.
Pensão por morte de montador não é extinta com casamento de dependentes
Pensão por morte de montador não é extinta com casamento de dependentes
Medida Provisória trouxe relevantes alterações trabalhistas sobre o trabalho à distância e auxílio alimentação
Como todos sabemos, desde o início dos efeitos devastadores gerados pela pandemia do Coronavírus, houve verdadeira corrida pela implantação do modelo do teletrabalho ou trabalho remoto, ou seja, aquele modelo de trabalho cuja prestação de serviços ocorre fora das dependências...
A Emancipação Civil na Seara Trabalhista
Sinto no meu corpo A dor que angustia A lei ao meu redor A lei que eu não queria Estado violência Estado hipocrisia A lei que não é minha A lei que eu não queria (...) (Titãs. Estado violência, 1986)...
A USUCAPIÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE
Resumo O presente artigo possui como atributo o estudo da usucapião como forma originária de aquisição de propriedade imóvel, trata-se de um instituto em que uma pessoa que não seja a efetiva a proprietária da área a usucapir, esteja por...
ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019)
O presente estudo examina as reformulações inseridas no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais com o advento da lei 13.964/19, analisando os pontos de discussão quanto à (in)constitucionalidade de alguns desses dispositivos.
UM EXERCÍCIO DA CIDADANIA: PAGAR AQUILO QUE REALMENTE É DEVIDO, E NÃO, AQUILO QUE OS BANCOS IMPÕEM.
Por ser uma das repúblicas mais jovens do mundo, o Brasil caminha a passos lentos na concepção do significado e conceito mais amplo daquilo que se conhece como cidadania, aqui, este conceito vincula-se quase sempre e exclusivamente ao direito ao...
Os tipos de responsabilidade ambiental
A Constituição estipula a sujeição dos infratores à responsabilidade administrativa e penais, além da responsabilidade de reparar o dano, que é a responsabilidade civil.
A ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DE CONSUMO
Resumo: O presente artigo tem o objetivo de verificar se há compatibilidade entre o sistema arbitral, regulamentado pela Lei nº 9.307/1996, com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o seu sistema protetivo. Analisa-se o instituto da...
A importância das provas em matéria ambiental
A produção de provas no processo ambiental é fundamental para o julgamento da ação, e por isso, deve ser requerida com cuidado. Inversão do ônus da prova no Direito Ambiental.
O STF decidiu pela constitucionalidade da infração por recusa ao bafômetro
