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CARF versus STJ, uma disputa inútil
O CARF vem desafiando abertamente a jurisprudência do STJ, sob o fundamento que somente a decisão proferida em sede de recurso repetitivo tem o condão de vincular o julgador administrativo.
Infidelidade conjugal pode gerar danos morais
Muitos relacionamentos terminam devido a infidelidade conjugal por um dos companheiros, em razão disso, buscam no poder judiciário a possibilidade de indenização por danos morais por causa da traição sofrida. O nosso ordenamento jurídico permite que aquele que violar direito...
AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
Uma Análise de Decisões conflitantes entre Turmas do STJ acerca da hediondez atribuída ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes Recentemente o Min. Sebastião Reis Junior da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Liminar em Habeas Corpus nº 741004/SC, onde...
De meu bem a meus bens: A polêmica da divisão de bens na União Estável e no Casamento
As relações conjugais normalmente não começam com uma discussão clara e precisa sobre o patrimônio comum a ser construído. Raríssimas no Brasil as hipóteses de que o casal define o regime de bens na União Estável em um contrato (chamado pacto...
Como deve ser a relação entre franqueado e franqueador
A relação entre Franqueado e Franqueador deve ser de colaboração mútua, e ambos devem estar alinhados para crescimento e expansão da marca.
Em caso de divórcio, quando os bens recebidos a título de herança entram na partilha? E em caso de falecimento?
O que vai determinar se os bens adquiridos a título de herança entra ou não na partilha de bens em caso de divórcio, vai ser o regime escolhido pelo casal. Regimes de bens Comunhão universal de bens Na comunhão universal...
Notitia criminis
NOTITIA CRIMINIS Por Jacinto Sousa Neto Advogado Consultor Jurídico e Literário I INTRODUÇÃO Trata o presente tema em discussão, em torno do exercício do sistema de persecução penal, que tem a sua base justamente na notitia criminis, objeto de fundamental...
CASE: Policial Federal
CASE: Policial Federal, mulher, que ingressou no Serviço Público em 2001, se aposentou por invalidez em 2018, em decorrência de acidente que ocorreu nas suas férias. Percebia uma remuneração de R$ 11.500,00. Aponte o fundamento legal (completo), o valor e...
Dica de ouro para o servidor público do Estado do Piauí
Homens e mulheres que, respectivamente, até o dia 1º/01/2023, completarem 38 e 35 anos de tempo de contribuição, poderão se aposentar com as idades mínimas reduzidas de 58 e 55 anos, garantindo ainda direito a integralidade e paridade desde que...
Revisão da vida toda no RPPS
1. A tese não se aplica ao RPPS, pois a questão nasce da falta de harmonia entre duas regras específicas do RGPS: a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 e o caput do art. 29 da Lei...
A evolução da pensão por morte no RPPS
De 1988 a 2004:CÁLCULO: era garantido o direito à integralidade (100% do valor da aposentadoria ou da remuneração do servidor falecido).REAJUSTE: era garantido o direito à paridade (mesma data e índice adotado para o reajuste dos servidores em atividade).CONTRIBUIÇÃO: pensionistas...
RPPS: a frustrante regra de transição de pontos
A regra de transição de pontos, prevista no art. 4º da EC 103/19, exige o cumprimento da idade mínima de 57 anos para a mulher e 62 anos para o homem. Desta forma, uma vez cumpridos todos os demais requisitos...
SAIBA QUANDO SE DARÁ A DATA FINAL DO PRAZO PARA MIGRAÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO PIAUÍ (PREVNORDESTE).
O RPPS E O MÍNIMO DIVISOR
Até que venha lei e discipline de outra forma, o caput do art. 26 da EC 103/19, estabelece que o cálculo dos benefícios do RPPS da União e do RGPS, se dará pela média aritmética simples dos salários de contribuição,...
É devido o pagamento da dívida de todos os empréstimos consignados nos casos de falecimento de servidor público?
Contratação de servidor público temporário
A Constituição Federal, no art. 37, IX, estabeleceu que as contratações por tempo determinado são possíveis para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
AS FUNÇÕES SOCIAIS DA EMPRESA NA FALÊNCIA: COMO A ÁREA DE ATUAÇÃO E O INTERESSE PÚBLICO PODEM ALTERAR O REGIME FALENCIAL.
RESUMO: O presente trabalho busca compreender como o sistema falimentar brasileiro adota a diferenciação das empresas aptas a falir, de acordo com a sua área de atuação e sua função social. Para tanto, é desenvolvido o conceito de função social...
A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO CONSUMERISTA
INTRODUÇÃO A humanidade conseguiu desenvolver técnicas cada vez mais sofisticadas para solucionar problemas enfrentados pela sociedade. No âmbito da medicina e áreas afins da saúde, além das inovações para a cura de problemas antigos, o desenvolvimento científico proporcionou gigantesca expansão...
Contestação em ação de busca e apreensão.
