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Revisão de dívidas rurais anteriores a março de 1990
Muitos produtores rurais possuem uma enorme quantia de dinheiro para receber e não sabem. Os produtores rurais ainda têm a possibilidade de reaverem 43,04% do que pagaram a título de dívida rural anteriormente a 1990, referente Plano Collor Rural.
Não cabe indenização por dano moral de construção em APP
Não cabe indenização por dano moral coletivo ambiental se o dano ambiental consistente na construção de edificação em área de preservação ou proteção ambiental não causou sentimento negativo ou de ofensa à coletividade.
Como funciona um distrato de trabalho?
Um distrato de trabalho entre empregador e empregado, nada mais é do que uma das modalidades de extinção do contrato de trabalho.
Aumentei capital social e fui multado, isso é possível?
A atividade empresarial no Brasil exige um nível alto de atenção, até aumento de capital social levar a aplicação de multa.
Existe um limite de idade para poder assinar e firmar contratos?
A atividade nuclear no Brasil
A Lei 6.453/77 define a responsabilidade do operador, independente de culpa, pela reparação de dano causado por acidente nuclear. Diferentemente da Constituição, ela define qual a variação da teoria objetiva adotada, quando estipula um rol de excludentes de responsabilidades. Assim, a teoria objetiva adotada é com a variação da teoria do risco.
O fim do inventário com a holding familiar
Existem institutos jurídicos que com o passar do tempo acabam por cair em desuso ou dar lugar a novas práticas, mais modernas e eficientes. Vejamos o exemplo da tecnologia, que fez com que a circulação do dinheiro se torna-se em...
Instabilidades do sistema Meu INSS
O Meu INSS é uma ferramenta criada para dar maior facilidade à vida do cidadão. Pode ser acessada pela internet ou pelo aparelho de telefone celular. O sistema foi criado para suprir a redução no número de servidores que atendem...
Procurador-geral municipal deve ser comissionado?
O tema tem trazido inúmeros debates acerca da constitucionalidade do provimento do cargo de procurador-geral municipal por pessoa estranha à carreira, além de sua influência nas atividades da advocacia pública como órgão de Estado.
TESE DO SPREAD BANCÁRIORECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
Esse artigo traz um conteúdo relevante, uma nova tese para o seu escritório e para os seus clientes, por isso eu te convido ler até o final. Após vários meses de estudos em mais de cinco mil páginas de relatórios...
Mesmo sem comprovante de quitação do preço consigo regularizar meu imóvel via Ação de Adjudicação Compulsória?
Planejamento previdenciário: guia completo sobre o assunto!
Através do planejamento previdenciário você pode ter inúmeras vantagens em sua aposentadoria, e acredite, eu estou falando da possibilidade de antecipar ou até mesmo aumentar significativamente o valor do seu benefício! Aqui no escritório temos percebido o quanto as pessoas...
INSS indeniza aposentado após demora no pagamento das diferenças resultantes de revisão de aposentadoria
O juiz Bruno Teixeira de Castro, substituto da 13º Vara do Tribunal Regional Federal da 1° Região (Goiânia), condenou o INSS a pagar R$ 13.510,477 correspondente as diferenças de uma revisão de benefícios previdenciários, além de de R$ 10.000,00 como...
A novíssima nº 14.344, de 24 de maio de 2022 - Lei Henry Borel
O presente ensaio tem por objetivo precípuo analisar a novíssima Lei 14.344, de 24 de maio de 2022, denominada Lei Henry Borel, em alusão a morte da criança no Rio de Janeiro em março de 2021.
A distante democratização do Acesso à Justiça no Brasil
O direito de acesso à justiça constitui princípio geral constitucional, estabelecido no art. 5º, XXXV da Carta Magna, proibindo a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O também chamado princípio da inafastabilidade do...
Pagamento de indenização por danos ambientais nem sempre é necessário
Ação civil pública. Desmatamento. Condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental cumulada com obrigação de fazer ou não fazer.
O homeschooling agora é legal?
Como é possível os deputados aprovarem um projeto de lei que trate de matéria inconstitucional ou ilegal?
Remição: algumas considerações
Não vejo bis in idem ao impor sanção disciplinar por falta grave e a perda de parte do tempo remido se o condenado frustrar o incentivo que lhe é concedido.
Estudo do Sistema Registral das Pessoas Naturais, Jurídicas e de Títulos Conhecimento em Gestão de Serviços, Matéria Penal e Tributária.Amanda Pereira Da Silva Fresatto, Cecília Andreoli Marinho, Suiane Dos Santos Martins.
1. INTRODUÇÃO De acordo com o que dispõe o artigo 236 da Constituição Federal de 1981 e a Lei Orgânica dos Notários e Registradores (art. 3 da Lei Federal nº 8.935/942), os serviços notariais e registrais é de caráter público,...
