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Em caso de divórcio, quando os bens recebidos a título de herança entram na partilha? E em caso de falecimento?
O que vai determinar se os bens adquiridos a título de herança entra ou não na partilha de bens em caso de divórcio, vai ser o regime escolhido pelo casal. Regimes de bens Comunhão universal de bens Na comunhão universal...
Notitia criminis
NOTITIA CRIMINIS Por Jacinto Sousa Neto Advogado Consultor Jurídico e Literário I INTRODUÇÃO Trata o presente tema em discussão, em torno do exercício do sistema de persecução penal, que tem a sua base justamente na notitia criminis, objeto de fundamental...
CASE: Policial Federal
CASE: Policial Federal, mulher, que ingressou no Serviço Público em 2001, se aposentou por invalidez em 2018, em decorrência de acidente que ocorreu nas suas férias. Percebia uma remuneração de R$ 11.500,00. Aponte o fundamento legal (completo), o valor e...
Dica de ouro para o servidor público do Estado do Piauí
Homens e mulheres que, respectivamente, até o dia 1º/01/2023, completarem 38 e 35 anos de tempo de contribuição, poderão se aposentar com as idades mínimas reduzidas de 58 e 55 anos, garantindo ainda direito a integralidade e paridade desde que...
Revisão da vida toda no RPPS
1. A tese não se aplica ao RPPS, pois a questão nasce da falta de harmonia entre duas regras específicas do RGPS: a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 e o caput do art. 29 da Lei...
A evolução da pensão por morte no RPPS
De 1988 a 2004:CÁLCULO: era garantido o direito à integralidade (100% do valor da aposentadoria ou da remuneração do servidor falecido).REAJUSTE: era garantido o direito à paridade (mesma data e índice adotado para o reajuste dos servidores em atividade).CONTRIBUIÇÃO: pensionistas...
RPPS: a frustrante regra de transição de pontos
A regra de transição de pontos, prevista no art. 4º da EC 103/19, exige o cumprimento da idade mínima de 57 anos para a mulher e 62 anos para o homem. Desta forma, uma vez cumpridos todos os demais requisitos...
SAIBA QUANDO SE DARÁ A DATA FINAL DO PRAZO PARA MIGRAÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO PIAUÍ (PREVNORDESTE).
O RPPS E O MÍNIMO DIVISOR
Até que venha lei e discipline de outra forma, o caput do art. 26 da EC 103/19, estabelece que o cálculo dos benefícios do RPPS da União e do RGPS, se dará pela média aritmética simples dos salários de contribuição,...
É devido o pagamento da dívida de todos os empréstimos consignados nos casos de falecimento de servidor público?
Contratação de servidor público temporário
A Constituição Federal, no art. 37, IX, estabeleceu que as contratações por tempo determinado são possíveis para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
AS FUNÇÕES SOCIAIS DA EMPRESA NA FALÊNCIA: COMO A ÁREA DE ATUAÇÃO E O INTERESSE PÚBLICO PODEM ALTERAR O REGIME FALENCIAL.
RESUMO: O presente trabalho busca compreender como o sistema falimentar brasileiro adota a diferenciação das empresas aptas a falir, de acordo com a sua área de atuação e sua função social. Para tanto, é desenvolvido o conceito de função social...
A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO CONSUMERISTA
INTRODUÇÃO A humanidade conseguiu desenvolver técnicas cada vez mais sofisticadas para solucionar problemas enfrentados pela sociedade. No âmbito da medicina e áreas afins da saúde, além das inovações para a cura de problemas antigos, o desenvolvimento científico proporcionou gigantesca expansão...
Contestação em ação de busca e apreensão.
Ação de repetição de indébito - seguro prestamista (precedentes do STJ).
INSS passa a usar inteligência artificial para recursos de aposentadoria
A manutenção do ato administrativo nulo
A sanação de vício não necessariamente deverá ser realizada por meio de declaração de invalidade do ato administrativo nulo.
Me casei na Separação de Bens e soube agora que quando eu falecer meu marido se torna herdeiro. Isso procede?
Novidades da Lei de Alienação Parental
A nova lei qualificou a atuação interdisciplinar nos processos sobre alienação parental em andamento e tenta imprimir agilidade ao combate dessa prática cruel de violência, cujas maiores vítimas são as crianças e os adolescentes.
