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A LIMITAÇÃO DO DIREITO DE RECURSO ORDINÁRIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS DO ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DA EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO de 1000 UPF/PR
O artigo 52, da Lei 18.877/2016 trouxe que o direito de interposição do recurso ordinário estaria limitado ao valor de 1000 UPF/PR, na data da lavratura do auto de infração ou do vencimento da notificação de lançamento. Em seus termos:...
A declaração de quitação de taxas condominiais é obrigatória para a Compra e Venda de Apartamentos?
Licença do militar para acompanhar cônjuge do mesmo sexo
O estatuto dos militares é um documento infraconstitucional que surge para trazer segurança e previsibilidade para os militares que ingressarem nas forças armadas e vem garantir igualdade de tratamento, respeito e legalidade para aqueles que ingressam na vida castrense.
Mulher grávida tem nova lei sobre execução penal
Mais uma normativa importante para o Brasil: a Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022, modificou a Lei de Execuções penais no Brasil, para assegurar o tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como à mulher no período de puerpério.
Acordo de não persecução penal – noções gerais e o papel do Ministério Público na efetivação do instituto
RESUMO - O presente artigo possui como objeto central fomentar a discussão sobre a o acordo de não persecução penal, esculpido no artigo 28-A do Código de Processo Penal, analisando inicalmente todas as suas peculiaridades e aplicações práticas nas hipóteses...
DECISÃO: Documentos exigidos em edital de concurso devem ser apresentados apenas no momento da posse
Assédio moral no trabalho: conjuntura doutrinária, legal e jurisprudencial
Considerações sobre a situação doutrinária, legal e jurisprudencial do assédio moral no trabalho. Relação de projetos de lei que pretendem regulamentar a matéria. Regulamentação do tema por outros países. Consequências da conduta para os atores envolvidos.
Defesa do idioma
Estimei ler o artigo de José Guilherme Merquior, no JB de 04/01/83, no qual o crítico deplora a penúria de nossa fala portuguesa, que anda pobre e trôpega e conclui que “compete a todos nós concitar os poderes públicos...
Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade
A dissolução parcial pode ocorrer por diversos motivos: falecimento, exclusão ou retirada voluntária de sócio. Como se faz o pagamento das cotas do ex-sócio nesses casos?
Redução de 3.000% aplicado em multa ambiental por destruir vegetação
O infrator conseguiu a redução do valor da multa ambiental para R$ 5.010,00 após ajuizar ação anulatória de auto de infração ambiental. Sua autuação foi em mais de R$ 170 mil por destruir uma considerável zona de vegetação nativa.
Os desafios das mulheres na advocacia
Dizemos que vivemos em uma sociedade moderna, mas a desigualdade de gênero ainda é evidente em diversas profissões, inclusive no direito. De acordo com várias pesquisas, as mulheres representam pouco mais de 50% dos profissionais jurídicos do país. Embora isso seja...
Empréstimo consignado em nome do representado
Como obter autorização judicial para representante legal realizar empréstimo consignado junto ao INSS Atualmente, é proibido aos bancos a concessão de empréstimos consignados em nome do tutelado/curatelado, pois o INSS proíbe essa contratação. Entretanto, a Instrução Normativa nº 28 de...
Escola Sem Partido x liberdade de expressão e autonomia do educador e do educando
Resumo: A presente pesquisa consiste em uma análise acerca do cerceamento da liberdade de expressão, que pode vir a ser ameaçada com a aprovação do Projeto de Lei n°867/2015, no que se refere à autonomia do educador e do educando...
O que é a Homologação de Decisão Estrangeira de Divórcio?
A quem você é leal?
Quando o assunto é trabalho, muito vem na nossa mente sobre ser leal a empresa, vestir a camisa, entre outros temas. Muitos ainda dirão que esta lealdade está amplamente amparada na questão do compliance e integridade. Entretanto, lealdade é não...
Cada dia que passa fica mais difícil para o trabalhador rural ter sua sonhada aposentadoria.
Aposentadoria por idade trabalhador rural. Cada dia que passa fica mais difícil para o trabalhador rural ter sua sonhada aposentadoria. O trabalhador rural que não possui condições de apresentar um documento que comprove ser trabalhador rural- Boia fria Caso de...
Portadora de transtorno de personalidade tipo borderline tem direito a aposentadoria com proventos integrais
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da Prefeitura de São Paulo, que visava a desconstituição da sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer o direito de uma servidora...
Dalmo Dallari frustrou tramoia contra Battisti em 2011
Quando o pedido italiano de extradição do escritor Cesare Battisti tramitava em 2008-2011, Dalmo Dallari escreveu vários artigos denunciando procedimentos inaceitáveis do presidente do STF e do relator do processo. O texto faz referência ao último deles.
Trabalhadora de locadora de veículos que era obrigada a cobrir tatuagens com esparadrapos e meias-calças será indenizada
Recentemente, em matéria jornalística publicada pela BBC Brasil sobre funcionários que tinham o seu emprego em risco em razão das tatuagens que ostentavam, relatando terem que tampar os adornos durante o expediente. Um exemplo é a locadora de veículos Localiza...
