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A orientação sexual e o direito à diferença
O artigo investiga a orientação sexual como atributo da personalidade. Conclui que o desrespeito ao Direito à Diferença e a orientação sexual caracteriza dano extrapatrimonial, no caso, dano existencial, porquanto compromete a dignidade do ser humano.
Usucapião familiar: o que é preciso para caracterizá-la?
A usucapião familiar é um instrumento que promove a dignidade das pessoas, assegurando-lhes o mínimo existencial, quando privilegia a função social da propriedade e o direito à moradia daquele que foi compelido a assumir sozinho os deveres de assistência da entidade familiar.
Negócios Jurídicos Processuais
Existe no ordenamento jurídico a possibilidade de negociar dentro de um processo judicial para que o procedimento seja adequado ao interesse das partes. Isso ocorre por meio de negócios jurídicos processuais, os quais são objetos do presente estudo.
A Questão da rejeição pelo Senado da indicação a Ministro do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República
Estabelece a Constituição Federal que a nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal é tarefa do presidente da República, depois de aprovada a escolha por maioria absoluta do Senado Federal (art. 101, parágrafo único, CF/88). Eles serão escolhidos dentre cidadãos...
Extinção de condomínio entre herdeiros não depende de registro do formal de partilha
Com a formação do condomínio surgem sempre as divergências com relação a utilização do bem de forma exclusiva e a possibilidade/necessidade de venda, situações que invariavelmente levam os herdeiros a um litígio judicial para extinção do condomínio.
MP retira direitos sagrados dos trabalhadores
Aprovada a MP, apelidada de minirreforma trabalhista
Como ficam os trabalhadores com contrato de trabalho suspenso e reduzido?
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) terminou ontem, nesta quarta-feira (25).
Instrução normativa não é lei
A Instrução Normativa nº 54 impõe corte automático de salários em caso de greve, mas pode limitar um direito constitucional sem lei específica?
Isenção de Imposto de Renda por Nefropatia Grave
Você pode conseguir a Isenção de Imposto de Renda por Nefropatia Grave. Saiba como nesse artigo preparado por nossos especialistas.
Direito financeiro e orçamentário sob novos regramentos constitucionais: reflexo no federalismo brasileiro
O direito financeiro e orçamentário ganhou novas atribuições em sede constitucional, mediante emendas, que impactam as finanças públicas em âmbito federal, estadual e municipal. O artigo apresenta reflexões sobre tais impactos ao federalismo brasileiro.
A escolha de um novo Ministro do STF
O presente artigo pretende, por meio de uma pesquisa exploratória, histórica e explicativa, analisar o processo de escolha (e de rejeição) de um novo Ministro da Suprema Corte Brasileira.
Taxas condominiais e o imbróglio pandêmico
O texto visa tornar ainda mais pública a questão das cobranças condominiais que são, assiduamente, exigidas pelas administrações dos condomínios no momento pandêmico provocado pelo novo coronavírus.
A LEI DE DROGAS E OS LIMITES DA LIBERDADE
O paper a seguir visa abordar a liberdade, base da Constituição Federal, no que diz respeito ao porte de drogas para uso pessoal através dos votos até então divulgados do Recurso Extraordinário nº 635.659 do Relator Ministro Gilmar Mendes.
TÍTULOS DE CRÉDITO
O objetivo desse estudo é desenvolver a análise acerca da eficácia cambiária do aceite em separado nas duplicatas mercantis.
A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE TARIFAÇÃO DE DANOS IMPLEMENTADOS PELA LEI DE REFORMA TRABALHISTA.
O presente artigo tem como objetivo abordar a tarifação sobre os danos extrapatrimoniais, e os seus impactos na vida do empregado, observando seus efeitos jurídicos de acordo com as normas e princípios normativos vigentes.
Justiça versus poder: ilusões sobre a natureza humana revelada
A recondução de Augusto Aras nos leva a refletir sobre um nó herdado do século XX. A crise institucional e a desarmonia entre os Poderes da República colocam as garantias constitucionais em risco, priorizando interesses políticos e de grupos sem representação sobre os interesses públicos.
ATIVISMO JUDICIAL E DIREITO À SAÚDE
O objetivo desse estudo é abordar as mudanças na postura do Poder Judiciário brasileiro dentro do contexto dialogal das instituições, contextualizando com um caso concreto sentenciado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS E A NECESSIDADE DE UMA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA TAL
O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil na questão do abandono afetivo do idoso, visto que é algo recorrente e que ainda não possui legislação específica.
INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA OU ATIVISMO JUDICIAL?
O objetivo deste estudo é analisar, à luz da hermenêutica jurídica com enfoque no ativismo judicial, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 132 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277
