O crime de venda ilegal de arma de fogo por particulares

Fulano é legítimo proprietário de uma arma legalizada. Em determinado momento decide dispor do seu bem, vende e entrega esta arma para terceira pessoa antes que o terceiro tenha esta arma registrada em seu nome. Estaria o alienante cometendo crime?

A impostura do Estatuto do Desarmamento

A ilegitimidade da Lei nº 10.826 de 2003 e a sua ineficácia apontam que, na verdade, os motivos pelos quais as políticas de desarmamento civil ecoam em nossa sociedade são muito mais obscuros do que possam parecer.

Porte de arma para advogados como direito e garantia fundamental

Analisa-se a questão do porte de arma para advogados sob a ótica do direito de igualdade com magistrados e membros do Ministério Público, em especial o Projeto de Lei 704/2015. Estudo apresentado ao relator com proposta de substitutivo.

Oficial de Justiça como atividade de risco

Analisam-se os riscos inerentes ao cargo do oficial de Justiça e os seus principais consectários jurídicos. São apresentados os fatores de risco, propostas para a mitigação dos perigos e a regulação da atividade.

Armas de fogo na jurisdição cível

Abordam-se aspectos administrativos do estatuto do desarmamento de conhecimento absolutamente imprescindível aos julgadores com jurisdição federal cível.

A pistola do procurador

A posse de uma pistola pelo PGR Rodrigo Janot desconstitui a falácia desarmamentista de que armas de fogo não serviriam para a autodefesa, ainda mais considerado todo o aparato de segurança que o cerca em razão do cargo.

Inexistência do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 para membro da Guarda Armada Municipal

Inexistência do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 para membro da Guarda Armada Municipal, diante da inconstitucionalidade do art. 6º, inciso V, da Lei nº 10.826/03, que proíbe o porte de arma à guardas municipais de municípios com menos de 500mil habitantes.

Responsabilidade do Estado devido aos danos decorrentes da política desarmamentista

Estuda-se o fundo histórico do desarmamento civil no Brasil, analisado à luz de noções de responsabilidade civil para investigar eventual culpa do Estado por eventuais danos causados a particulares em razão da impossibilidade de possuir arma de fogo.

Ilegalidade da exigência de comprovação da efetiva necessidade nas autorizações para aquisição de arma de fogo

Trata-se o presente artigo da análise dos requisitos efetivamente exigidos pela Lei 10.826/03 para a aquisição de arma de fogo diante dos despachos proferidos pela Polícia Federal, que tem indeferido tais pedidos com base em apreciação discricionária fundamentada em atos normativos do Poder Executivo que, ao criar exigência não prevista em lei, violam o princípio da legalidade, estampado no art. 5º, II e art. 37 da CFRB.

O iter criminis do porte ilegal de arma de fogo

O art. 23 da Lei nº 10.826/03 não recepcionou o Dec. nº 3.665/2000, inexistindo, no momento, definição de armas de fogo, nem permitidas ou restritas. Os tipos penais exigem que o agente esteja simultaneamente SEM AUTORIZAÇÃO e descumprindo lei ou regulamento.

Policial aposentado e o direito de portar arma de fogo: análise do entendimento do STJ

Ao criminalizar o porte de arma por policial aposentado, o STJ acaba virando as costas para agentes estatais que protegeram a sociedade por diversos anos, passando a mensagem de que eles são descartáveis.

Posse irregular de arma de fogo

Posse de arma de fogo, guarda em domicílio ou local de trabalho, crime de mera conduta, crime de dano.

EUA: a Emenda Constitucional n. 2 e o desarmamento

O artigo discute a questão das armas nos Estados Unidos da América, diante dos recorrentes ataques em massa que lá ocorrem.

Contínuo crescimento de homicídios com arma de fogo desnuda ineficácia desarmamentista

Comparando-se os onze anos anteriores ao Estatuto do Desarmamento com o mesmo período posterior a ele, o percentual de homicídios com arma de fogo aumentou consideravelmente no país, revelando a inocuidade da legislação para a contenção criminal.

O porte de armas de fiscais ambientais do IBAMA e do Instituto Chico Mendes

Ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. A lei (o ordenamento jurídico, como um todo) é o que dá, inclusive, legitimidade para o próprio Estado existir. O Estado também é obrigado a cumprir e fazer cumprir a lei.

Armas, choros e carência de dados...

Um breve estudo sobre o controle de armas e argumentação emocional usada pelos que defendem leis mais rígidas sobre esse universo.

A necessidade da cultura de liberdade

Uma resposta ao artigo "A necessidade da cultura de paz", de autoria do presidente nacional da OAB.

Porte de arma branca e legalidade penal

Com a impressionante ocorrência de lesões produzidas por armas brancas, surge um clamor na sociedade no sentido de criminalizar o seu porte.

Estatuto do controle de armas de fogo: solução ou ilusão?

Breves considerações sobre a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e o projeto de lei 3.722/2012 (Estatuto do Controle de Armas de Fogo), que visa simplificar a aquisição e porte de armas no Brasil.

Crimes de porte ilegal de arma de fogo: arts. 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento

Elucidam-se alguns pontos, tais como o que configura e o que não configura crime, mediante um estudo conjunto da atual legislação brasileira de armas de fogo.