Tudo de Precatórios
Análise crítica da Emenda Constitucional 62/2009 à luz da jurisprudência do STF
O vertente artigo científico tem como escopo uma análise mais detida à Emenda Constitucional 69 de 09 de dezembro de 2012, principalmente no que diz respeito ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à mencionada Emenda.
Análise crítica da Emenda Constitucional 62/2009 à luz da Jurisprudência do STF.
O objetivo do presente estudo é abordar as principais mudanças introduzidas por meio da EC 62/2009, bem com a declaração da inconstitucionalidade de seus dispositivos à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federa.
Obrigações de pequeno valor: alteração do referencial no Paraná
No Paraná, um projeto de lei pretende limitar o referencial das obrigações de pequeno valor ao equivalente a 10 salários mínimos.
Direito Financeiro: aspectos gerais
Um olhar sobre os aspectos gerais do Direito Financeiro no Brasil.
Ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de atraso no pagamento de RPV
Esta exordial pugna pela cobrança da União em virtude de atraso no pagamento de RPV, mormente porque a parte demandante necessita de tal verba por ser ela de caráter alimentar.
Eficácia da conciliação na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública
O trabalho tem como eixo perceptivo a análise técnico-jurídica da eficácia da conciliação no procedimento especial de execução por quantia certa em face da Fazenda Pública, considerando o sistema constitucional de pagamento por meio dos precatórios.
Da competência exclusiva do Presidente do TJSP para expedição de ofícios de RPV
Analisa-se a divergência existente nas Câmaras de Direito Público do TJSP sobre a competência exclusiva do Presidente daquela Corte para expedir requisição de pagamento das obrigações de pequeno valor devidas pela Fazenda Pública.
O princípio da razoabilidade e a compensação de crédito tributário
A utilização do princípio da razoabilidade como justificativa para extinguir o crédito tributário através da compensação.
Possibilidade da execução autônoma dos honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública pelo regime do RPV – requisição de pequeno valor – independente da execução do crédito principal pela sistemática dos precatórios.
Da cobrança dos honorários sucumbenciais pelo RPV separadamente do crédito principal, segundo a regra do art.100,§ 8º, da CF/88.
Parcerias públicos privadas e diminuição do aparato estatal
As parcerias entre a Administração Pública e investidores privados são a solução para o fomento do crescimento do Brasil mesmo ante os sabidos escassos recursos públicos ou à má gestão pública. Esse é um processo rumo ao progresso.
Julgamento da emenda dos precatórios pelo STF: modulação de efeitos
O texto resume os principais pontos explicitados no voto proferido pelo Min. Luiz Fux na questão de ordem que suscitou sobre a modulação dos efeitos da decisão do STF nos autos das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou inconstitucional a "Emenda do Calote".
Precatórios: inconstitucionalidade da EC 62 e ineficácia do processo
Quando se retira a efetividade da decisão judicial, limitando-se o Poder Judiciário a fazer simples requisição para o pagamento, sem que possa por fim ao processo, satisfazendo o crédito, está-se diante de grave afronta ao principio da separação dos poderes.
Previsão orçamentária de precatório, sequestro e julgamento da Emenda 62
A Constituição não poderia obrigar a inclusão orçamentária do precatório, inclusive com sanção para o descumprimento, sem obrigar o pagamento. A previsão orçamentária é tão somente regra de Contabilidade Pública, para possibilitar o pagamento da despesa de um ente estatal. Não se pode conferir a uma simples regra contábil mais peso do que a satisfação do credor de precatório.
Precatórios: do art. 100 às ADIs
Em março de 2013, o STF concluiu o julgamento das ADIs nº 4357 e 4425, que tinham por objeto dispositivos da Emenda Constitucional nº 62/2009 referentes à sistemática de pagamento de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.
Inconstitucionalidade da Emenda dos Precatórios (EC nº 62/2009)
A Emenda Constitucional 62/2009 trazia ao jurisdicionados uma imposição de inércia diante da mora albergada pela norma, repetindo as normas anteriores quanto a prorrogação do débito relativo a precatórios.
Precatórios: inconstitucionalidade da EC nº 62/09
O STF, refletindo os novos tempos, declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda nº 62/09, conhecida como “emenda do calote dos precatórios”.
Precatórios: constitucionalidade da Emenda nº 62/2009
A Emenda 62 consagra a imoralidade pública, desprezando a autoridade das decisões judiciais, bem como a separação dos poderes, e sujeitando os credores de precatório a uma via crucis sem precedentes, tudo isso com fundamento nas velhas “razões de Estado”.
Precatórios: termo inicial dos juros de mora
A EC nº 62 estabeleceu nova forma de atualização dos precatórios até o efetivo pagamento e a compensação em caso de mora. Estuda-se aqui o momento inicial em que o ente público incorre em mora.
Precatórios alimentícios: atraso no pagamento gera danos morais
Felizmente, a Justiça vem, aos poucos, reconhecendo a necessidade de assegurar aos credores por precatórios de natureza alimentícia a fruição em vida dos direitos conquistados às duras penas, impondo ao ente devedor inadimplente de precatório alimentício a indenização por danos morais.
