O regime especial de pagamento dos precatórios e a perplexidade do STF

O Supremo Tribunal Federal encontra-se em situação de perplexidade no que tange à constitucionalidade do regime especial de pagamento dos precatórios instituído pela EC 62/09.

O fracionamento lícito de precatórios

Abordagem da possibilidade de fracionamento de precatórios ante a oposição de embargos parciais pela Fazenda na execução promovida pelo credor, impugnando apenas parte do valor e, consequentemente, tornando incontroversa parte dos valores cobrados.

Qual o maior benefício do INSS? O limite constitucional à limitação das RPVs

O "valor do maior benefício do regime geral de previdência social", piso para a estipulação de limites ao pagamento de RPVs pelos distintos entes federativos, não é o teto do salário-de-benefício, mas o subsídio dos ministros do STF.

Crédito oriundo de precatório orçamentado vencido e não pago e o pagamento de tributos

Este trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade da utilização de créditos decorrentes de precatório alimentar vencido e não pago para pagamento de tributos. Para alcançar este objetivo, passa-se pela evolução histórica do precatório.

EC 62/2009 e o os precatórios na visão do STF

A EC 62/2009 agrediu fortemente diversos direitos fundamentais, como o direito fundamental à tutela executiva, à efetividade do processo, e, de maneira mais ampla, o devido processo legal, o acesso à Justiça e a razoável duração do processo.

Honorários como direito autônomo do advogado (RE 564.132)

Discute-se a possibilidade de fracionamento da requisição (RPV ou precatório) para pagamentos dos honorários advocatícios, à luz da decisão do STF no RE 564132.

Utilização de parcelas de depósitos judiciais pela União, estados e municípios

O artigo faz comentários com relação a recentes diplomas normativos que tratam da matéria e são objeto de discussão quanto a sua constitucionalidade.

Temos que lutar contra as injustiças cometidas pela justiça

Conforme levantamento feito pelo Hoje em Dia, o tribunal desembolsou a quantia de R$ 4,9 milhões para custear os salários dos 127 desembargadores da ativa no mês de julho. Dividido o valor, a média remuneratória é de R$ 39 mil mensais para cada magistrado.

O teto para pagamento de RPV em face do Estado de Minas Gerais

O artigo propõe pesquisar sobre a possibilidade de complementação de valores pagos em RPV ao Credor do Estado de Minas Gerais, durante o período entre 07/08/03 e 14/12/12, tendo em vista o Incidente de Inconstitucionalidade de nº 1.0024.02.876779-6/005.

Depósitos judiciais são confiscados pelo governo mineiro

Como fica quando o valor for liberado pela justiça? O governo vai fazer a liquidação de imediato ou fará via precatório, onerando o contribuinte mais uma vez?

O conto do vigário dos precatórios em SP

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o prefeito da capital paulista, Fernando Haddad, introduziram um engodo na praça, travestido de carta de boas intenções.

A natureza cambiária da certidão de crédito em precatório judicial

O trabalho discute a adequação social da aplicação do regime cambiário à comercialização de precatórios judiciais no âmbito do Distrito Federal, no contexto criado a partir do julgamentos das ADIs 4357 e 4425 pelo STF.

Da impossibilidade do cancelamento de precatórios após o quinquídio decadencial de 5 anos à luz das normas gerais sobre invalidação de atos administrativos

Reflexão acerca da necessária sujeição das atividades administrativas praticadas pelos tribunais quando da inscrição, do processamento e do cancelamento de precatórios às normas que regulam a invalidação de atos administrativos

Ponto final na inadimplência dos precatórios

O Estado brasileiro é pródigo na cobrança das obrigações do cidadão. Esse rigor, contudo, não existe quanto às obrigações do poder público para com o particular. O exemplo mais gritante dessa cultura está nos precatórios: as dívidas que municípios, estados e a União fazem de tudo para não pagar.

Sobrevida do regime especial de precatórios

O Supremo Tribunal Federal reavaliou o regime especial dos precatórios derrubado em 2013 para modular os efeitos de sua decisão.

Análise crítica da Emenda Constitucional 62/2009 à luz da jurisprudência do STF

O vertente artigo científico tem como escopo uma análise mais detida à Emenda Constitucional 69 de 09 de dezembro de 2012, principalmente no que diz respeito ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à mencionada Emenda.

Análise crítica da Emenda Constitucional 62/2009 à luz da Jurisprudência do STF.

O objetivo do presente estudo é abordar as principais mudanças introduzidas por meio da EC 62/2009, bem com a declaração da inconstitucionalidade de seus dispositivos à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federa.

Obrigações de pequeno valor: alteração do referencial no Paraná

No Paraná, um projeto de lei pretende limitar o referencial das obrigações de pequeno valor ao equivalente a 10 salários mínimos.

Direito Financeiro: aspectos gerais

Um olhar sobre os aspectos gerais do Direito Financeiro no Brasil.

Ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de atraso no pagamento de RPV

Esta exordial pugna pela cobrança da União em virtude de atraso no pagamento de RPV, mormente porque a parte demandante necessita de tal verba por ser ela de caráter alimentar.