Tudo de Prestação de contas eleitorais
Representação eleitoral por captação ou gastos ilícitos: cassação do diploma é proporcional?
O presente artigo aborda a Representação Eleitoral lastreada no artigo 30-A, da Lei n° 9.504/97 sob diversos aspectos, dando ênfase na sanção inserta no §2° do dispositivo legal em liça à luz do postulado constitucional da proporcionalidade.
Proteção da confiança como limite à alteração jurisprudencial lesiva
Se o Judiciário é o responsável por dizer o direito, e estando o STF em seu ápice, a modificação do entendimento dessa Corte modifica o próprio direito. Levando-se em consideração que a Constituição preocupou-se em limitar a alteração legislativa, em face à segurança jurídica, pelas mesmas razões, o STF deveria preocupar-se com cuidados semelhantes.
Ética e o caixa dois: isso é da nossa tradição (?)
Somos obrigados a seguir costumes imorais enraizados na tradição do nosso País? Existe alguma “força” sobrenatural que leva a maioria dos agentes públicos a se comportarem sempre da mesma maneira?
Contas de gestão do prefeito: Tribunal de Contas e Câmara Municipal
Quando o Prefeito também desempenha funções de ordenador de despesa (situação comum em pequenos Municípios), o Tribunal de Contas possui competência para julgar a respectiva prestação de contas?
Doação irregular de campanha, Ministério Público e ativismo judiciário
O prazo para representação do órgão ministerial por doação irregular em campanhas eleitorais foi definido pelo TSE em 180 dias, contados a partir da diplomação. A posição tem sido fortemente criticada.
Abuso do poder regulamentar e TSE: contas eleitorais rejeitadas e quitação eleitoral
O TSE, ao negar quitação eleitoral a quem teve contas rejeitadas na eleição de 2010, fere os princípios da legalidade, da separação de poderes e da segurança jurídica.
Quem teve contas de campanha desaprovadas em 2010 pode ser candidato em 2012
A Resolução TSE nº 23.376 não pode impedir que os candidatos que tiveram suas contas eleitorais desaprovadas em pleitos anteriores possam ser candidatos em 2012.
Lei da Ficha Limpa e decisões dos tribunais de contas
Uma leitura mais açodada da lei da ficha-limpa leva o leigo a acreditar que o julgamento pela desaprovação das contas feito pelas Cortes de Contas é causa de inelegibilidade.
Prestação de contas de eleição: responsabilidade solidária entre partidos e candidatos
Os juízes eleitorais, ao notificar os candidatos que não prestaram contas, devem incluir no mandado a notificação do partido, para que possa intervir na relação processual naquilo que seja de seu interesse.
A admissibilidade de recurso especial nos processos de prestação de contas
O TSE, contrariando entendimento anterior, vem deixando de conhecer de recursos especiais contra acórdãos em prestação de contas, alegando que foram proferidos em atividade administrativa.
Quitação eleitoral e prestação de contas de campanha: interpretação do §7º do art. 11 da Lei n° 9.504/1997
Resumo: A minirreforma política e eleitoral de 2009 (Lei nº 12.034/2009) originou várias discussões de ordem hermenêutica. A principal delas é a que gravita em torno do §7º, art. 11, da Lei n° 9.504/1997, a qual suscitou recentemente instigantes discussões…
Contas eleitorais e o artigo 30-a da Lei n.º 9.504/97
O Direito Eleitoral é um dos ramos do direito brasileiro que mais se modificou nos últimos anos, até mesmo pela necessidade de regulamentar, quase que anualmente, a realização de eleições alternadas nas três esferas da federação, majoritárias e proporcionais. E…
A (in)elegibilidade de chefe do Poder Executivo por rejeição de contas e a “Ficha Limpa”
A nova lei alterou os parâmetros da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas, mas restringiu substancialmente as hipóteses de inelegibilidade.
Aspectos jurídicos das contas de campanha
O texto estuda a disciplina jurídica que ordena a arrecadação de recursos e a realização de gastos de campanha, além da prestação de contas respectiva.
Breve reflexão sobre as inconstitucionalidades nas representações eleitorais lastreadas em limites de doações
Sirvo-me da presente via para levar ao conhecimento do público em geral e, em especial, aos formadores de opinião, a fim de que também venham a contribuir sobre o tema que vem ganhando às cortes regionais eleitorais, posicionamento a preocupar…
Reforma política: a questão do financiamento público das campanhas eleitorais
Sumário: 1.Considerações iniciais; 2. Aspectos históricos; 3. Problema mundial; 4. Legislação brasileira; 5. O projeto de lei do Deputado Ronaldo Caido; 6. Apoiadores e Opositores; 7. Posicionamento pessoal. 1. Considerações iniciais A política [01] brasileira, ou o modo de fazer…
Dos princípios norteadores das prestações de contas eleitorais
Sumário: "Estudo que visa sistematizar princípios gerais que devem reger o processo administrativo-eleitoral de prestação de contas perante a Justiça Eleitoral, enfocando a necessária efetividade desse processo, defendendo-se a importância das prestações de contas enquanto instrumento para controle da arrecadação…
O art. 30-a da Lei Eleitoral e as suas implicações.
Sumário: 1. Introdução – 2. O Art. 30-A – 3. Reprovação de contas e as conseqüências do art. 30-A – 4. Nexo Causal e Efeitos: Da necessidade de aferir potencialidade – 5. Questões Processuais do Art. 30-A – 6. Legitimidade…
