Alterações constitucionais do regime do servidor público

O artigo traz uma análise sobre as alterações promovidas no regime constitucional do servidor público a partir das reformas das Emendas Constitucionais n. 19 e 20, ambas de 1998, e 41, de 2003.

Advogados públicos aposentados e (dis)paridade vencimental

Este artigo visa demonstrar a imoralidade, a ilegalidade e a inconstitucionalidade do contido no Projeto de Lei de nº 4254/2015, que retira dos aposentados e pensionistas da Advocacia Pública o direito à percepção de honorários sucumbenciais.

A paridade na pensão por morte de servidor

Analisam-se as alterações trazidas pela EC 41/03 quanto à pensão por morte, concluindo que há três situações possíveis quando se trata de paridade com o servidor ativo, a depender de sua possível aposentadoria anterior ao falecimento.

RPPS: as quatro fases do cálculo da aposentadoria do servidor

Partindo de um aparente romantismo de conto de fadas, o artigo apresenta quatro fases cronológicas do cálculo da aposentadoria dos servidores públicos.

Regime Próprio de Previdência do Município e o servidor que contribui para o RGPS

Sou servidor público de um pequeno Município, percebo um salário mínimo de remuneração e contribuo para o RGPS. Há alguma vantagem no caso de o Município criar um RPPS?

Unidade gestora do RPPS deve ser a mesma para os três Poderes

A unidade gestora deve ser uma só e contemplar todos os servidores segurados do RPPS, independentemente do Poder ao qual pertençam. Destarte, os Poderes, per si, não podem aposentar seus servidores. Analisaremos como se dá o descumprimento deste mandamento constitucional.

Aposentadoria de servidor pela média: onde estão minhas parcelas?

Eu me aposentei pela média e percebi que as parcelas que compunham minha remuneração não aparecem nos proventos de minha aposentadoria. Está correto? Onde estão essas parcelas?

Servidor, aposentar-se sem direito à paridade é mesmo mau negócio?

O texto dispõe sobre a vantagem da aposentadoria sem paridade em razão dos entes federativos que preferem cumprir, anualmente, o disposto no §8º, do art. 40, da CF/88.

Servidor público e o regime de previdência complementar pelo Estado: migrar ou não?

O texto apresenta um detalhamento de algumas características que diferenciam o regime atual do regime de previdência complementar, de modo a esclarecer qual o mais vantajoso para o servidor público.

Servidor público e pensão por morte: morrer em atividade ou aposentado?

Este estudo demonstra, inclusive, a possibilidade de servidores públicos que contribuíram por menos tempo deixarem pensão por morte superior a daqueles que contribuíram por um tempo superior.

Pensão por morte e a alteração anual do teto do RGPS

Todo ano o teto do RGPS é alterado. Isto acarreta alguma alteração no cálculo das pensões por morte já concedidas? Analisaremos as disposições constitucionais, relatando o descompasso em relação ao que ocorre na prática.

Fundos de pensão dos servidores públicos

O desenvolvimento do regime de previdência complementar oficial aprimora a gestão dos recursos do ente federativo, favorece o equilíbrio no longo prazo das contas públicas, bem como amplia o nível de cobertura da previdência complementar.

Aposentadoria: mulheres em desvantagem?

O art. 40 da Constituição Federal, que trata do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos, registra distinção na aposentadoria de homens e mulheres. A questão que se põe é se tal distinção faz sentido nos dias de hoje.

Fim do abono de permanência: PEC nº 139/2015

Com a extinção do ano de permanência, milhares de servidores se aposentarão e os RPPS terão que arcar com as despesas decorrentes do pagamento de todas essas aposentadorias.

O fim do abono de permanência: existe direito adquirido?

O artigo discute a questão da eliminação do abono de permanência dentre as medidas tomadas no chamado "ajuste fiscal".

O abono de permanência e a desaverbação ou fracionamento do tempo de contribuição

Analisa-se a exclusão, em caso de desaverbação ou fracionamento de tempo de contribuição para fins de aposentadoria, do tempo em que o segurado do RPPS percebeu abono de permanência.

Aposentadoria voluntária com proventos integrais: emendas constitucionais n° 20/98 e n° 41/03

Apresentamos uma breve análise das alterações promovidas pelas emendas constitucionais citadas, esclarecendo que a maior preocupação é promover a viabilidade do RPPS.

Aposentadoria especial do art. 40, §4º, CF

A forma de cálculo das aposentadorias concedidas com base nos três incisos do §4º do art. 40 da CF/88, deve levar em conta a data do implemento dos requisitos para a aposentadoria estipulados na norma. Há integralidade e paridade?

Custeio dos regimes próprios de previdência: questões pontuais

Faz-se um estudo, objetivo e de fácil assimilação, acerca das principais implicações do custeio do RPPS.

Desaposentação nos regimes próprios de previdência social

O que acontece se o servidor público ativo possuir uma aposentadoria no RGPS e pretender nela se desaposentar para somar o referido período ao tempo de contribuição vertido no atual cargo público?