Tudo de Princípios (Direito Penal)
Fiscalização do trabalho: Distinções entre bis in idem, infração continuada e reincidência delitiva
A intenção deste artigo é dar as balizas para se chegar à interpretação jurídica que deve ser adotada pela Fiscalização do Trabalho diante da constatação de repetidas infrações à legislação do trabalho. Reincidência não se confunde com infração continuada.
O aumento das prisões cautelares: banalidade ou necessidade?
A criminalidade assim como o número de presos aumentam cada vez mais. Se de um lado os direitos do cidadão devem ser respeitados e a prisão cautelar deve ser excepcional, do outro a sociedade também não pode ficar desprotegida.
Provas ilícitas e proporcionalidade
O princípio da proporcionalidade é hábil para justificar a flexibilização da inadmissibilidade de provas ilícitas, contudo, não há critérios objetivos que deem segurança e controle à sua aplicação.
Adequação social e insignificância: filtragem constitucional da criminalização de condutas
O tema proposto busca a verificação da criminalização das condutas através da filtragem constitucional ante a incidência do princípio da insignificância e da adequação social.
Princípios constitucionais penais e a política criminal
Este presente trabalho analisou as mazelas do atual regime carcerário brasileiro, realizando uma critica quanto a eficácia dos Princípios Constitucionais Penais, e sobre como utilizar a política criminal para conter o aumento da criminalidade.
A intimação da decisão de pronúncia: editalícia ou pessoal?
A regra da citação por edital do acuso solto que não for encontrado só é aplicável em relação aos crimes praticados posteriormente à vigência da Lei nº 11.689/2008.
Princípios limitadores do poder estatal punitivo
Este artigo trata dos Princípios Informadores do Direito Penal Mínimo, segundo o qual o Direito Penal será utilizado somente quando as demais esferas do direito brasileiro forem ineficazes.
Princípio da legalidade no direito penal
A reserva legal não abrange apenas a pura e simples atividade de elaborar leis pelo legislador competente. Estas devem, além de obedecer às formalidades legalmente determinadas, amoldar a lei penal aos direitos e garantias constitucionalmente previstos.
Exame criminológico como barreira a direitos na execução penal
A Lei de Execução Penal não mais exige o exame criminológico como requisito para a progressão de regime ou para a concessão de qualquer outro direito do condenado. Sua determinação constitui violação ao sistema legal e constitucional.
Uso de algemas: legalidade ou abuso de poder?
Objetiva demonstrar os pontos positivos e negativos do uso de algemas em nosso país. Assim, se declina sobre o panorama jurídico, entre alguns princípios constitucionais, bem como, posicionamento firmado quanto a matéria pelo STF.
O princípio da legalidade e algumas contribuições ao Direito Penal brasileiro
Este trabalho tem como objetivo esclarecer sobre o instituto princípio da legalidade e demonstrar suas intimas relações com a aplicação da lei penal por parte do direito penal brasileiro.
A aplicação da pena no tráfico de drogas – non bis in idem
O STF reafirmou jurisprudência pela qual as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria da pena.
Ne bis in idem na aplicação da pena
A garantia do ne bis in idem, quando analisada dentro do sistema de direito penal mínimo, deve ser entendida da maneira mais ampla possível, englobando toda e qualquer duplicidade punitiva a fim de se evitar que a pena se torne desproporcional.
Legalidade e prisão processual
A proibição de retroatividade de leis processuais desfavoráveis ou restritivas de direitos individuais encontra fundamento na ideia de segurança jurídica, enquanto as demais normas seguem regidas pelo princípio “tempus regit actum”.
Da (In)Constitucionalidade da Lei do Tiro de Destruição
Sob o prisma constitucional que a Lei do Abate está eivada de inconstitucionalidade, devendo ser expurgada do Ordenamento Jurídico Pátrio.
Decisão de pronúncia: não existe in dubio pro societate
Não se pode limitar o princípio constitucional do in dubio pro reo por conta de um falacioso princípio que não encontra guarida em nosso ordenamento.
Princípios constitucionais penais: (re)leitura da individualização da pena
O princípio da individualização da pena se desdobra em três momentos distintos, mas interligados: legislativo, judiciário e da execução.
Princípio da legalidade penal: postulados
O princípio da legalidade, assumindo quaisquer de suas facetas - reserva legal, taxatividade ou irretroatividade -, constitui um ganho da e para a sociedade.
