Abandono do processo pelo defensor: inconstitucionalidade do art. 265 do CPP

Por razões jurídicas facilmente perceptíveis, algumas elencadas na ADI nº 4.398/DF, o art. 265 do CPP afronta a Constituição Federal.

Confissão extrajudicial X retratação em juízo

O respeito às balizas do Estado Democrático de Direito deve permear todas as ações dos envolvidos no processo penal, inclusive na oportunidade em que se for extrair e valorar a confissão extrajudicial.

Assistência jurídica penal internacional: direito de defesa e direitos humanos aos presos estrangeiros

É possível considerar a assistência jurídica internacional em matéria penal um direito subjetivo de todo ser humano acusado de um ato delituoso?

Nova Lei Seca: reflexos para a polícia judiciária

A Nova Lei Seca é uma verdadeira medida de combate adotada pelo Governo Federal, juntamente com as demais campanhas que estão sendo veiculadas na mídia, de conscientização do motorista brasileiro que deve ter a ciência que um veículo em suas mãos pode ter duas faces: uma benéfica e uma maléfica.

Caso Thor Batista e acidentes de trânsito

O acidente que envolveu Thor Batista deve servir de alerta para as fatalidades que ocorrem no trânsito envolvendo jovens.

O contraditório mitigado no inquérito policial

Estuda-se o sistema do contraditório mitigado no inquérito policial, que defende uma participação mais ativa do advogado na fase da formalização dos atos de investigação criminal.

Máxima vênia, Sr. Ministro: Joaquim Barbosa e Ação Penal 470

A Justiça não pode substituir a política, assim como a política não pode substituir a Justiça. Na função de juiz, não deveria haver espaços para voluntarismos, discricionariedades, subjetivismos e arbitrariedades.

Duplo grau de jurisdição e imparcialidade do julgador

A prevenção, como critério de vinculação de juízes, é inconstitucional e inconvencional. Assim, por exemplo, embargos infringentes e/ou de nulidade não podem ser julgados por quem participou do julgamento da apelação. O mesmo de diga, no que couber, à revisão criminal.

Psicografia no processo penal: admissibilidade

A psicografia não deve ser tachada em nosso sistema como uma prova ilegal. Deve ser analisada casuisticamente, seja em juízo comum, no qual o magistrado se utilizará da sua persuasão racional para a aceitação, seja nos tribunais do júri, pela íntima convicção do Conselho de Sentença, que não precisa de motivação para tanto.

Lei Seca X mandado de segurança preventivo

Aguarda-se que a decisão judicial sobre a medida assecuratória solicitada pelo oficial da PM não abra um preocupante precedente e enfraqueça a Lei.

Emendatio libelli e contraditório no STF

Segundo o Supremo Tribunal Federal, sem a realização do interrogatório e sem a possibilidade de a defesa falar sobre a emendatio libelli que causa prejuízo ao réu, não será possível julgar a ação penal.

Imparcialidade do juiz no processo penal

A vedação de iniciativa probatória do juiz é medida necessária, mas não suficiente, à efetivação do sistema acusatório, haja vista que a imparcialidade só é assegurada nos moldes preconizados pela teoria da aparência nos sistemas nos quais é vedada a dupla cognição meritória.

Imparcialidade do juiz penal no sistema acusatório

Ao se possibilitar ao juiz atuar de ofício, corre-se o risco de desequilibrar o pleito em favor da pretensão acusatória perseguida pelo órgão acusador e de malferir a imparcialidade do magistrado.

Identificação criminal por DNA

Ao ser obrigado a realizar sua identificação genética, o acusado estaria se autoincriminando?

Emendatio libelli e princípios constitucionais

À luz do princípio acusatório, o juiz ao decidir pela modificação da classificação jurídica no caso concreto, deve respeitar os limites constitucionais, sendo eles essencialmente o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas, pilares bases estes do Estado democrático de direito.

Produção de prova contra si e crime contra a ordem tributária

O art. 1º, V, da Lei 8.137/90 prevê o crime de deixar de fornecer documento tributário, o que viola o direito do acusado de não produzir provas contra si.

Formas processuais, provas ilícitas e convalidação das nulidades

O processo é passível de nulidade sob vários aspectos, podendo a nulidade ser considerada absoluta ou relativa. O paradigma da inadmissibilidade das provas ilícitas é determinado por dispositivo constitucional e ratificado pela cláusula do Devido Processo Legal.

Direito Penal mínimo na sociedade brasileira

Com a adoção do Direito Penal Mínimo, este não mais cuidará de problemas insignificantes, sem potencialidade ofensiva ao bem e, portanto, não precisará mais selecionar o seu campo de incidência, eis que se transformaria em um Direito Penal para todos.

Após a resposta à acusação, é indevida a intimação do Ministério Público

A prática de intimar o representante da acusação para manifestar-se após a apresentação de resposta à acusação pela defesa, principalmente sem conceder à defesa nova vista dos autos, é nula, por violar os princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

O escárnio de Cachoeira e o erro do populismo midiático

Cachoeira não queria depor na CPI. Pediu dispensa, mas não lhe foi deferido o pedido. Foi à CPI e nada disse. Trata-se de um direito fundamental de todo acusado. Apesar disso, nada disso é respeitado pelo populismo midiático.