Recepção das sentenças de cortes internacionais: práxis e problemáticas

A execução das sentenças de organismos internacionais no Brasil ainda é uma área questão jurídica em debate. Como atribuir a elas eficácia e quais os obstáculos a seu cumprimento?

STF e a validade da Lei de Anistia

Com o intuito de pressionar o STF a rever sua posição, a Corte Interamericana de Direitos Humanos exige que o nosso país reprima os crimes cometidos nos porões do regime militar. Contudo, não há como discordar da decisão proferida pelo STF.

O agravamento da pena por reincidência na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal brasileiro

O presente artigo tem como problema questionar se há convergência no entendimento acerca do agravamento da pena por reincidência na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e na jurisprudência do STF.

Desmistificando o Brasil do amor e de Deus: a saga de um país desumano

No país de Deus, atrocidades são cometidas como defesas às instituições familiares, aos bons costumes, à ordem política. Porém, a Arquitetura da Exclusão se fez sem quaisquer objeções.

Análise da jurisprudência internacional sobre casos de violação de direitos de crianças e mulheres no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos

O presente estudo se refere à análise da jurisprudência internacional sobre casos de violação de direitos humanos envolvendo crianças e mulheres, no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Resenha crítica traduzida da obra: La Convention Américaine, et La Convention Européene, des Droits de L’Homme

A obra se refere a uma análise comparativa entre a Convenção Americana e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Será feita uma comparação entre os textos das duas convenções e seus protocolos, suas diferenças e semelhanças.

Hierarquia normativa do Tratado de Roma do Tribunal Penal Internacional

Tendo em vista o art. 5º, §3º, da CF/88, o presente artigo efetua uma análise da classificação hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados por quorum comum, como é o Estatuto de Roma do TPI, perante a ordem jurídica brasileira.

A inspeção internacional de mercadorias

Este artigo visa explanar de modo singelo a atividade de inspeção internacional de mercadorias, a qual supre uma importante lacuna no Direito Internacional e nas relações comerciais globais entre empresas na importação e exportações de mercadorias.

O Direito Penal do Inimigo

Entenda o que é, como funciona e porque tese do Direito Penal do Inimigo (Direito Penal Bélico) é execrada pela esmagadora maioria dos doutrinadores.

A proteção à testemunha nos Estados Unidos da América e na Itália: programas pioneiros de proteção à testemunha

Considerações sobre o funcionamento do Serviço Federal de Proteção à Testemunha dos Estados Unidos da América e do Programa Especial de Proteção Italiano

Análises de casos em Direitos Humanos: a morosidade do ordenamento brasileiro frente aos Direitos Humanos

Trata-se de análise de alguns casos concretos à luz do Direito internacional e brasileiro sobre desrespeito aos direitos humanos.

Direito ao silêncio e proteção contra autoincriminação no sistema interamericano de direitos humanos

O direito ao silêncio é um direito humano fundamental consagrado, no plano interno, pela Constituição Federal de 1988 e, no plano internacional, pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

A função materialmente constitucional e jurisdicional do delegado de polícia à luz dos tratados e documentos de direitos humanos.

Uma breve explanação sobre a sistematização das funções que o Delegado de Polícia possui diante de casos enfrentados na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Carandiru: a reação da comunidade internacional e seus efeitos

Passados 20 anos desde a tragédia no presídio Carandiru,o Brasil está ainda longe de efetivar as recomendações feitas pela Comissão Interamericana e de promover um sistema carcerário que esteja em harmonia com o Pacto Interamericano de Direitos Humanos.

Anistia, ADPF 153 e a Corte Interamericana de Direitos Humanos

A revisão da lei de anistia traria benefícios imensuráveis, oportunizando um avanço significativo no desenvolvimento dos direitos humanos e consolidação de um autêntico Estado de Direito no Brasil, mas isso só será possível com a mudança de posição do STF e cumprimento integral do que dispõe a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Interpretação da igualdade no Pacto de San Jose da Costa Rica

Mesmo sendo o princípio da igualdade uma das balizas das sociedades democráticas modernas, a sua interpretação e aplicação ainda estão aquém das necessidades sociais observadas nas Américas.

Neoconstitucionalização do inquérito policial: análise à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

O artigo objetiva conscientizar delegados de polícia da importância de conduzirem o inquérito policial, no contexto de uma persecução penal pós moderna, inspirados pelos ideais pós-positivistas e neoconstitucionais.

Caso Ivcher Bronstein vs. Peru: liberdade de expressão na Corte Interamericana dos Direitos Humanos

A partir do caso em estudo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos passou a interpretar o conteúdo do art. 13.3 da Convenção Americana como rol exemplificativo de vias indiretas de afronta à liberdade de expressão.

Eficácia dos tratados de direitos humanos: Guerrilha do Araguaia na CIDH e Lei de Anistia no STF

Trata da eficácia normativa dos tratados internacionais de Direitos Humanos levando em conta a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Julia Gomes Lund e outros” em contraposição à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 153.

Justiça de Transição e Lei de Anistia: afronta à soberania do STF?

O STF decidiu, na ADPF 153, que a Lei da Anistia é constitucional, inclusive quanto aos crimes comuns praticados pelos agentes estatais contra os opositores políticos. Há compatibilidade entre esta decisão e aquela proferida pela CIDH no Caso Gomes Lund?