Tudo de Processo tributário
Arbitragem em matéria tributária
O principal obstáculo à aplicação da arbitragem em questões tributárias é a hipossuficiência e vulnerabilidade do contribuinte perante o fisco, sem as quais não se verifica a necessária autonomia de vontade para negociar.
Afinal, a competência tributária é facultativa ou obrigatória?
A Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo novo modelo de governança fiscal, estabeleceu a obrigatoriedade de instituir tributos. Como fica então a facultatividade da competência tributária como nos diz o CTN?
Ação de restituição de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis – ITIV
Ação movida em face do Município do Salvador, tendo em vista elaboração de norma inconstitucional que exige o pagamento de valor de ITIB antes mesmo da transferência do imóvel no registro de imóveis.
ICMS e substituição tributária para frente: STF devolve a legalidade aos contribuintes
STF reformula sua posição sobre a constitucionalidade da não restituição de valor pago a maior no fenômeno da substituição tributária, e devolve a segurança jurídica aos contribuintes do ICMS.
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO
É inviável a compensação de créditos tributários entre empresas do mesmo grupo econômico.
O sujeito ativo na ação de repetição
Não se pode confundir o requisito do exercício da ação (autorização do consumidor que suportou o encargo financeiro) com a titularidade da ação, que só pode pertencer a quem foi parte na relação jurídica material.
A norma antielisiva e os limites da desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário
O trabalho aborda o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e questiona sua possível aplicação no âmbito do Direito Tributário por meio da análise da norma geral antielisão e da responsabilidade de terceiros, previstas no CTN.
Transação fiscal
Somente poderá haver transação se existir previsão legal expressa autorizando o instituto, e prestando-se para a terminação do litígio que verse sobre a extinção do crédito tributário.
Prazo para redirecionamento em execução fiscal no STJ
A prescrição para redirecionamento da execução fiscal não deveria começar a correr do despacho de citação da pessoa jurídica, pois isso contraria a teoria da actio nata, fere a regra da unicidade da prescrição tributária e afasta a natureza declaratória da decisão de redirecionamento.
Compensação após pagamento de contribuição previdenciária declarada inconstitucional
É possível a compensação ou restituição dos valores recolhidos pertinentes à contribuição previdenciária, exigida pelo inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, declarada inconstitucional, com valores a recolher mensalmente ao INSS.
O projeto da nova lei de execução fiscal.
Os bens particulares, salvo em casos constitucionalmente previstos, não podem sofrer constrição administrativa para pagamento de dívidas. Tal poder é inerente ao poder judiciário, e qualquer diplome que viole esta assertiva colide com cláusula pétrea.
Repetição de indébitos de PIS e COFINS e transferência dos encargos financeiros aos adquirentes de bens e serviços
O artigo versa sobre o instituto da repetição de indébitos tributários, à luz do artigo 166 do CTN, focalizando, especificamente as contribuições PIS e COFINS e a possível repercussão de seus encargos financeiros aos adquirentes de bens e serviços.
Da ilegal vedação à realização de compensação tributária dos recolhimentos relativos ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
A Instrução Normativa RFB nº 1618/2016 alterou o art. 41, §3º, inciso XIV da IN RFB nº 1.300/2012, instituindo uma ilegal vedação à realização de compensação tributária dos recolhimentos do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Conselheiro advogado: vício insanável no contencioso tributário
A incompatibilidade da advocacia com a função de julgador em tribunal administrativo e as consequências dessa constatação tardia.
Serviços all-inclusive e a base tributária aplicável. Produtos de uso e consumo ou comércio?
A base tributária aplicável aos serviços resort all-inclusive deve ser calculada pelo ICMS, mesmo sendo mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento?
Vedação à concessão de liminares em mandado de segurança contida no artigo 7º, § 2º, da Lei Federal 12.016/2009
O presente artigo trata da vedação a concessão de liminar em MS, contido no artigo 7º § 2º da Lei Federal 12.016/2009, contextualizado com o momento histórico de sua produção, considerando a Súmula nº 212 do STJ e o art. 170-A do CTN.
Análise crítica do Decreto 4.564/79, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Amazonas
O presente trabalho busca realizar pesquisa analítica a cerca do processo administrativo tributário com foco no Decreto 4.564/79, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Amazonas.
Utilização de parcelas de depósitos judiciais pela União, estados e municípios
O artigo faz comentários com relação a recentes diplomas normativos que tratam da matéria e são objeto de discussão quanto a sua constitucionalidade.
