Cobrança de honorários contratuais: valor deve ser provado ou pode ser arbitrado?

Numa demanda entre o advogado e seu cliente por honorários não pagos, o juiz pode arbitrar valor devido com base na prestação do serviço em si ou é necessária a prova do valor que foi acordado pelas partes?

Novas regras sobre purgação da mora

Mesmo com o ajuizamento da ação, seja revisional ou consignatória, não há descaracterização da mora. Via de consequência, há possibilidade de ser ajuizada ação executiva pelo credor ou outras medidas judiciais.

Ação de alimentos: prazo de resposta deve ser fixado no despacho inicial

Já no despacho inicial deverão ser fixados os alimentos provisórios e assinado prazo razoável para apresentação de resposta, designando-se, na imediata sequência, data para realização da audiência una, de conciliação instrução e julgamento.

Provas em espécie: da prova documental à inspeção judicial

Analisam-se questões sobre as provas em espécie (documental, pericial, testemunhal, depoimento pessoal, confissão e inspeção judicial), especialmente oportunidade e limites para uso dos meios lícitos e típicos.

Princípios constitucionais do processo e direitos fundamentais

A não observância dos princípios constitucionais do processo pode conduzir o Estado-juiz a decisões materialmente errôneas e frontalmente atentatórias aos direitos fundamentais.

Citação do sócio na execução fiscal

Pela teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, deveria caber ao fisco a prova da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, pela da juntada da respectiva decisão administrativa que reconheça a responsabilidade tributária do sócio com poderes de gerência.

Inquérito civil não é prova absoluta

As provas e as informações produzidas no inquérito civil possuem validade relativa, por terem sido produzidas de forma unilateral pela parte instrumental que o conduz sem o crivo do contraditório.

Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova

O juiz deve a prova de quem tem melhores condições de fazê-lo. Mencionam-se os casos de erro médico, dano ambiental, relações de consumo, acidente do trabalho e outros semelhantes.

Prova ilícita no processo civil

O direito à intimidade é um direito absoluto ou se pode ser relativizado no processo cível, a fim de permitir a admissibilidade de provas adquiridas por meios ilícitos?

O Instituto de Criminalística e a perícia cível

O Instituto de Criminalística e suas Seções Técnicas Regionais não possuem o dever de atendimento às requisições para atuação em demandas judiciais de natureza cível.

Provas no processo civil: iniciativa do juiz

No Brasil, há certa resistência à iniciativa probatória do magistrado, devido à antiga visão privatista do direito processual. Hoje, a tendência do processo civil é conferir ao Estado-juiz amplos poderes instrutórios, adotando o sistema inquisitorial dos países latino-americanos.

Depoimento pessoal e interrogatório: direito e dever

O depoimento pessoal e o interrogatório são ônus processuais dos quais devem se desincumbir as partes com intuito de não sofrerem as consequências de sua omissão.

Inversão do ônus da prova no processo ambiental

Atribui-se ao suposto degradador o encargo de comprovar o não desenvolvimento de atividade de risco ou a falta de nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o resultado prejudicial ao meio ambiente.

Laudo pericial: documento eletrônico

Analisa-se a possibilidade e a validade da tramitação de documentos, inclusive de cópias de laudos periciais, pela via eletrônica, com ou sem certificação digital.

O conhecimento de matérias ex officio e o contraditório

O juiz não pode proferir qualquer decisão – de mérito ou de rito – com base em matéria reconhecida de ofício, sem antes determinar a intimação das partes para que possam se manifestar.

Teoria geral da prova: conceitos e modelos de constatação da verdade

Analisam-se questões sobre teoria geral da prova, envolvendo especialmente a oportunidade e limites para utilização dos meios lícitos de prova.

Trabalhador rural eventual: não bastam provas testemunhais

Nas ações previdenciárias de boias-frias, o TRF 4 tem abrandado a exigência de início de prova material, admitindo até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. Tal entendimento não deve prevalecer.

Uso de tablets, smartphones ou laptops pelos advogados em audiências

A proibição poderá ser imposta, por exemplo, no caso de o magistrado flagrar e comprovar que o advogado estaria se comunicando com as testemunhas que não participam da audiência.

Medição e certeza das provas

Provas obtidas através de mecanismos viciados (que não adotam o sistema de correção de incertezas de medição ou tampouco consideram a incerteza) viciam o processo, sem que delas possa se inferir qualquer conclusão.

Pedido de medicamento na Justiça: desnecessidade de perícia

Os documentos produzidos pelo médico responsável que assiste ao autor da ação são suficientes para deferir o fornecimento, pelo Estado, de remédio pretendido.