Morosidade na prestação jurisdicional e responsabilidade civil do Estado

Seja de forma subjetiva ou objetiva, havendo a possibilidade do Estado ser responsável pela morosidade, há maior concretização do direito fundamental à duração razoável do processo.

Até quando as empresas de ônibus devem suportar os prejuízos causados por marginais que queimam seus veículos?

Para a demonstração e caracterização da responsabilidade civil do Estado deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre os danos causados e a conduta das pessoas jurídicas de direito público como das de direito privado prestadoras de serviço público.

Erro de diagnóstico médico e perda da chance de cura: responsabilidade do Estado

Aborda-se a teoria da perda de chance à luz das doutrinas e das discussões teóricas vigentes, não só no âmbito de sua justificativa e ordenamento de critérios, mas também quando da pertinência de sua aplicabilidade.

Responsabilidade civil objetiva do Estado por omissões

O sentido que melhor se adéqua à teleologia do art. 37, § 6º, da Constituição é o de que a Administração responde objetivamente pelos danos que seus agentes causam a terceiros, seja por ação ou omissão.

Responsabilidade civil do Estado por omissão em caso de acidente de trânsito provocado pela má conservação de rodovia

Análise da responsabilidade do Estado por acidentes em rodovias, observando a aplicação das teorias objetiva e subjetiva aos casos de omissão estatal e discorrendo pelas correntes civilistas e publicistas de sua responsabilização.

Responsabilidade civil do Estado em caso de enchentes

Abandono de lares inundados, contaminação por produtos tóxicos, com agentes patológicos que provocam doenças, perdas humanas, interrupção da atividade econômica das áreas inundadas são apenas algumas consequências da precária prevenção estrutural.

Responsabilidade civil do Estado por não fornecimento de medicamentos de comprovada eficácia

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE COMPROVADA EFICÁCIA.    RESUMO            O direito fundamental à saúde, embora encontrando amparo nas posições jurídico-constitucionais que tratam do direito à vida, à dignidade da pessoa…

Responsabilidade do DNIT por animais nas rodovias

O dever da administração da rodovia inclui o dever de oferecer a segurança necessária para os usuários, evitando que animais de todo tipo estejam soltos nas pistas.

Responsabilidade do Estado por omissão causadora de dano ambiental

Em casos de danos causados ao meio ambiente, o Estado sempre deve responder objetivamente. Mesmo nas situações decorrentes da omissão de seus agentes, não tem guarida a teoria da responsabilidade subjetiva do poder público.

Furto de veículo nas universidades públicas: crítica à jurisprudência

Propõe-se a possibilidade da responsabilização das universidades a partir de critérios que não se restrinjam apenas à existência ou inexistência de vigilância especializada no seu interior, sem que isso configure a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.

Responsabilidade civil do Estado por ato lícito

A responsabilidade objetiva estatal independe do caráter lícito ou ilícito da ação ou da omissão estatal, tendo em vista que o foco da ordem jurídica moderna não é sancionar a conduta, mas, sim, reparar o dano causado.

Má conservação das estradas: responsabilidade do Estado

Caracterizada a omissão do Estado no seu dever de garantir o trânsito seguro aos cidadãos, caberá a responsabilização civil objetiva do Estado e o dever de indenizar àquele que sofrera o dano.

Responsabilidade do Estado por omissão legislativa

Embora ainda se encontrem defensores da irresponsabilidade pelo exercício da função legislativa, predominam, no pensamento jurídico, as correntes que preconizam o alargamento da responsabilidade patrimonial pública, de modo a abranger todas as formas de atuação do Estado.

Responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva: teoria objetiva X subjetiva

A responsabilização do Estado por condutas comissivas, segundo entendimento pacífico da doutrina, é objetiva. Já na responsabilidade do Estado por omissão, não existe unanimidade de posicionamento, variando os doutrinadores e a jurisprudência entre a responsabilidade objetiva e a subjetiva.

STJ e responsabilidade do ente público por dano ambiental

Analisa-se um caso concreto no qual se discute a responsabilidade estatal solidária, em relação aos danos causados ao meio ambiente. O Estado recorreu contra a sua inclusão como litisconsorte passivo, e foi derrotado.

Acidentes de trânsito provocados por animais: responsabilidade civil do Estado e de particulares

No que concerne a acidentes de trânsito causados por animais sem dono, caberia ao Estado, em tese, a prova de que agiu diligentemente no sentido de evitar a presença do animal na pista.

Responsabilidade ambiental do Estado por conduta omissiva

Ainda prevalece a responsabilidade subjetiva da Administração por danos ambientais nas hipóteses de omissão, mas é preciso implementar um regime constitucional atruibuindo o mesmo regime de responsabilidade objetiva que se tem para condutas comissivas.

Responsabilidade civil extracontratual da Administração em presídios públicos

Por constituir fortuito interno (caso fortuito), o suicídio de detentos, a princípio, não exclui a responsabilidade do ente público.

Excesso de prazo injustificado da prisão cautelar: Estado tem o dever de indenizar

Em razão da demora injustificada da prestação da tutela jurisdicional, nasce o dever do Estado de indenizar o particular que se encontre preso provisoriamente há tempo bem superior ao que se entende por razoável.

Dano moral social por ineficiência da saúde pública

Identificar o dano transindividual e impor sanções pecuniárias aos seus autores é mais que uma mera compensação à vítima, é questão fundamental para fazer prevalecer a justiça e, acima de tudo, fortalecer no cidadão a presença do Estado e a crença na ordem jurídica.