O pagamento em parcela única nas indenizações por acidente do trabalho

Diante da clara redação do dispositivo que trata do pagamento de indenização por acidente, entende-se que o pagamento em parcela única se trata de um direito potestativo do obreiro.

Breves comentários acerca das principais excludentes de responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo

O presente artigo visa analisar as principais excludentes de responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo, sobretudo pelo defeito do produto ou serviço, examinando tanto as causas previstas expressamente no CDC, quanto as nele não inseridas.

Eu, advogado: o declínio dos ‘Doutores Osmanos’

Breve crônica sobre a profissão da advocacia nos dias de hoje, sob a perspectiva de um típico advogado classicista na figura estereotipada e nostálgica do Doutor Osmano, personagem fictício da nossa história.

Considerações acerca da estipulação de parâmetros para a fixação de indenização em danos morais

O presente trabalho busca problematizar a questão da estipulação de parâmetros para fixação de indenização em danos morais, descrevendo os pontos positivos e negativos acerca do fenômeno do “tabelamento” ou “tarifamento” dos valores.

Colapso da Barragem de Fundão em Mariana: responsabilidade ambiental

São analisadas, à luz da legislação brasileira sobre responsabilidade civil, as consequências jurídicas decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, pertencente à mineradora Samarco.

Requisição Administrativa sobre Imóveis versus Ocupação Temporária: De que isso importa para o cidadão comum?

Abordagem crítica e técnica.

Crime de fuga do motorista X não autoincriminação

A obrigatoriedade da presença no local impele o indivíduo a produzir prova de autoria contra si mesmo, o que induvidosamente fere a garantia constitucional.

Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI: TJSP condena LOPES na restituição à vista ao comprador por valores indevidamente pagos por suposta comissão de corretagem e SATI

TJSP declara mais uma vez a ILEGALIDADE na cobrança de valores destinados a título de suposta corretagem e rechaça o pagamento da taxa SATI, impondo à corretora LOPES a necessária devolução ao comprador, à vista e acrescido de correção monetária e juros!

A responsabilidade civil extracontratual do Estado é objetiva ou subjetiva?

Este breve texto dá margem aos estudos iniciais no que se refere ao cabimento da responsabilização civil objetiva e da subjetiva frente a um Estado causador de danos - por ação ou omissão - na prestação de serviços públicos.

Teorias da responsabilidade estatal

O presente trabalho tem caráter explicativo quanto as responsabilidade do Estado sobre os danos e riscos geradores de fatos sociais.

Danos ambientais decorrentes de loteamentos clandestinos: questões controversas acerca da responsabilização municipal e da restauração de áreas com ocupação consolidada

Neste artigo, discute-se a responsabilidade municipal por danos decorrentes de loteamentos clandestinos e a (im)possibilidade de restauração ambiental quando já há consolidação habitacional e econômica do local.

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena incorporadora EZTEC na restituição de 90% de todos os valores pagos por compradores + 100% da comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m.

Verificado o ABUSO DE PODER ECONÔMICO da incorporadora para a correta e justa devolução dos valores pagos ao comprador em caso de rescisão por incapacidade econômica, o TJSP determinou a devolução à vista de grande parte dos valores. Saiba mais!

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena MRV por atraso na entrega de imóvel e determina a devolução de 100% dos valores pagos + corretagem, além de indenização por danos morais

Verificado a ocorrência de atraso na entrega do empreendimento por culpa exclusiva da incorporadora, a Justiça de São Paulo determinou a devolução integral de todos os valores pagos pelo comprador, em parcela única, tudo acrescido de correção e juros.

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena incorporadora MAC na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI

Em novo precedente sobre o tema da possibilidade do comprador de imóvel na planta solicitar judicialmente a rescisão do negócio e reaver grande parte dos valores pagos, o TJSP consolida essa alternativa e impõe à incorporadora a devolução de 90% do valor.

Responsabilidade civil do médico:quando um médico poderá ser responsabilizado

O presente trabalho possui como preocupação central estudar a natureza da responsabilização médica, fazendo sua análise histórica compreender o cenário atual desse tipo de responsabilização.

Restituição de comissão de corretagem: TJSP condena ITAPLAN na restituição à vista ao comprador por valores indevidamente pagos por suposta comissão de corretagem e taxa SATI

Evidenciada ilegalidade na cobrança forçada ao comprador de imóvel na planta de valores destinados ao pagamento indevido de suposta corretagem e SATI, o TJSP determinou a devolução integral dos valores ao consumidor, à vista, acrescido de correção e juros

Dano em eletrodoméstico por oscilação na energia

Neste artigo buscamos dar ênfase aos casos de eletrodomésticos que sofrem avarias totais ou parciais em razão da oscilação na energia, bem como procuramos apontar as formas do consumidor resguardar seus direitos ante a concessionária de serviço público.

Um caso prático de dano moral e ação regressiva

O artigo põe em discussão a questão do dano moral e da ação regressiva envolvendo responsabilidade civil do Estado.

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena incorporadora KALLAS na devolução de 90% dos valores pagos + 100% da comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m.

Analisando abuso de poder econômico da incorporadora para a correta e justa restituição dos valores ao comprador, o TJSP impôs à vendedora a devolução de 90% dos valores pagos, à vista, acrescidos de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m.

Responsabilidade civil do Estado por atos omissivos: discussões doutrinárias e jurisprudenciais

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é um tema controverso, que comporta diversos posicionamentos doutrinários, sustentados em tentativas de encaixe da noção de responsabilização estatal nas teorias basilares da responsabilidade civil subjetiva e objetiva.