Contrato de trabalho: a exigência de certidão de antecedentes criminais

Num caso julgado pelo TST, discutiu-se a possibilidade da exigência da certidão de antecedentes criminais e a eventual condenação do empregador em indenização por danos morais.

Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI: Justiça de SP condena corretora ACCESS na restituição à vista ao comprador por valores indevidamente pagos por suposta comissão de corretagem e SATI

Analisando caso típico de venda casada entre imóvel na planta e a obrigatoriedade do comprador no pagto. indevido de suposta comissão de corretagem e taxa SATI, a Justiça de SP reconheceu mais uma vez a ilegalidade e condenou a corretora na restituição.

A inspeção internacional de mercadorias

Este artigo visa explanar de modo singelo a atividade de inspeção internacional de mercadorias, a qual supre uma importante lacuna no Direito Internacional e nas relações comerciais globais entre empresas na importação e exportações de mercadorias.

Responsabilidade civil do médico

O presente trabalho tem o intuito de analisar a responsabilidade civil medica diferenciando-a quando for objetiva ou subjetiva, bem como os casos em que se configuram a negligencia médica e impudência médica e as excludentes da responsabilidade médica.

Os direitos do consumidor e as abusividades na aquisição de imóveis residenciais "na planta"

Expõe, sucintamente, como o Direito ampara o consumidor lesado pelas grandes incorporadoras, que, habitualmente, têm agido de maneira negligente no que diz respeito à entrega de unidade imobiliária adquirida "na planta".

Dano existencial no Direito do Trabalho

A sobrejornada demasiada pode prejudicar e muito o trabalhador. A frustração de projetos de vida e o prejuízo às relações de maneira geral provocadas pelo volume excessivo de trabalho imposto pelo empregador podem configurar Dano Existencial.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena PDG na devolução de 85% dos valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI

Justiça de São Paulo reafirma o direito do comprador de imóvel na planta em solicitar judicialmente a rescisão do negócio a qualquer tempo antes da entrega das chaves e condena incorporadora PDG na restituição de grande parte dos valores pagos.

Distrato/Rescisão: TJSP condena incorporadora LIVING (CYRELA) por erro cometido na venda de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos + comissão de corretagem e SATI e danos morais de R$ 20 mil

Justiça de São Paulo condena incorporadora LIVING na restituição de todos os valores pagos em Contrato, bem como comissão de corretagem e taxa SATI, além de impor indenização por danos morais de R$ 20 mil por erro da incorporadora na venda do imóvel.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: Justiça condena incorporadora ESSER na restituição de 90% dos valores pagos pelo comprador + comissão de corretagem e taxa SATI

Em brilhante decisão, a Justiça de São Paulo determina a rescisão de dois contratos de compromisso de venda e compra de imóveis na planta por ato do próprio adquirente e condena a incorporadora ESSER na restituição de 90% dos valores pagos em Contrato.

Responsabilidade civil do Estado e o dever de indenização por danos morais causados pelo erro Judiciário

O artigo trata do dever de indenização por danos morais causados pelo erro judiciário. Tem a pretensão de investigar quais os instrumentos que o Estado utiliza para a construção de uma sociedade mais justa e como ele se posiciona frente a estas situações.

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP anula distrato abusivo e condena Cyrela na restituição de 80% dos valores pagos corrigidos e com juros de 1% a.m

Sob o argumento de que a imposição de penalidades na rescisão de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel na planta são claramente abusivas, a Justiça de SP anulou cláusula de distrato anteriormente assinado. Saiba mais!

Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI: TJSP condena Abyara Brokers por venda casada e impõe restituição integral dos valores indevidamente pagos por suposta comissão de corretagem e SATI

Tribunal de Justiça de São Paulo mantém posicionamento no sentido de reconhecer a ILEGALIDADE da cobrança de valores em estande de vendas de imóveis na planta a título de suposta corretagem e taxa de inexistente assessoria (SATI). Saiba mais!

Distrato/rescisão contratual de imóvel na planta: justiça de SP condena incorporadora stan na restituição à vista de 90% de todos os valores pagos pelos compradores, incluindo comissão de corretagem

Em excelente precedente sobre o tema, a justiça de SP manteve o entendimento de que a cobrança de valores a título de suposta corretagem em imóvel na planta é ilegal, além de condenar a incorporadora na restituição de grande parte dos valores pagos. Veja

Perda de uma chance nas eleições: responsabilidade em caso de abuso contra candidato

Na última eleição tivemos a prova de que, nas eleições, “só não vale perder”, pois, a todo custo, os candidatos permanecem na trincheira do combate, utilizando os meios mais sórdidos para chegar ao poder. Caberia a aplicação da teoria da Perda de uma Chance em caso de abuso por parte dos adversários?

Compra de imóvel na planta e práticas abusivas das construtoras

Expomos neste texto algumas práticas abusivas frequentemente adotadas por construtoras em face de consumidores que adquirem imóveis na planta, como a cobrança de taxas e o tratamento dado à situação de atraso na entrega.

Dano existencial decorrente do desenvolvimento de doença profissional

Neste trabalho, é analisado o reconhecimento do dano existencial decorrente do desenvolvimento de doença adquirida em razão de relação empregatícia, seus efeitos, a diferenciação com relação ao dano moral e a possibilidade de reparação.

Responsabilidade civil nos contratos de tradução e edição

Uma análise sobre a responsabilidade civil no que tange os contratos de tradução e edição, avaliando jurisprudências e fazendo os devidos comentários

Nomeação tardia em concurso público: direito à indenização

Não cabe indenização a servidor empossado por decisão judicial, sob argumento de que houve demora na nomeação, salvo arbitrariedade flagrante.

Restituição de Comissão de Corretagem e SATI: TJSP estabelece prazo de 10 anos para o consumidor ingressar com ação de restituição de comissão de corretagem e taxa SATI e condena Tecnisa e Cyrela

TJSP consolida entendimento sobre o prazo para o ingresso de ação de restituição de valores pagos indevidamente por suposta comissão de corretagem e taxa SATI na venda de imóvel na planta em até 10 anos em favor do comprador. Saiba mais!

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça de SP condena incorporadoras Sequóia e Jacutinga (BVCG) na restituição de 90% de todos os valores pagos por compradora

Sopesando o entendimento jurisprudencial majoritário para casos de rescisão contratual por ato do comprador, a Justiça de São Paulo condenou as incorporadoras na devolução de grande parte dos valores pagos por comprador de imóvel + correção e juros de 1%