Responsabilidade civil do Estado pela integridade física do preso

A falência da pena de prisão requer mais do que uma mudança no sistema carcerário, requer que se repense todo o sistema punitivo onde a cultura do hiperencarceramento está incrivelmente arraigada, mesmo sendo inegável sua total ineficácia no controle da criminalidade.

A responsabilidade civil por danos morais em redes sociais

A grande liberdade deixa a falsa impressão de que a internet seria uma Terra sem lei. Neste viés os operadores do direito devem busca suprimir a lacunas, responsabilizando os agentes infratores envolvidos na ocorrência de dano moral no mundo virtual.

Dever de reparar e da liquidação da indenização

O artigo descreve a discussão sobre a responsabilidade civil e o dever de reparar, discutindo ainda a temática da liquidação da sentença.

A responsabilidade Civil do Estado nos casos de roubo em rodovias

A obrigação do Estado reparar um dano sofrido por algum particular, decorrente de alguma atuação ou omissão estatal, é o que chamamos de responsabilidade civil do estado, tratado nos artigos 186 e 187 do atual código civil brasileiro.

Teoria do safety flare ou da sinalização direcionada

A teoria do safety flare ou da sinalização direcionada se contrapõe a posição jurídica que enfraqueceu o Código de Defesa do Consumidor, através de teorias do tipo mero aborrecimento e indústria do dano moral.

Responsabilidade civil do estado por atos judiciais

O presente artigo trata do posicionamento do Poder Judiciário e da Legislação vigente quanto à responsabilidade pelos atos praticados por esse poder, especificamente quando da ocorrência de erros.

A cirurgia plástica de caráter estético e o famigerado dever de resultado

As cirurgias plásticas consideradas de caráter estético sofrem com a antipatia do Poder Judiciário e da doutrina majoritária, que as vinculam com a obrigação de resultado, desconsiderando peculiaridades sensíveis à atividade de saúde e à medicina.

A capacidade postulatória dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente na reparação por danos morais do de cujus

Busca-se analisar, de maneira superficial, porém, científica, a atuação do cônjuge sobrevivente ou dos herdeiros em ações indenizatórias que versam sobre reparação por danos morais do de cujus.

Legalidade da terceirização da atividade-fim e a responsabilidade solidária nos acidentes de trabalho

Com o advento da nova lei trabalhista, a responsabilização subsidiária do tomador de serviço, prevista na Súmula 331 do TST, deve ser mantida? Ou seria a responsabilidade solidária a mais adequada para o contexto atual?

Governo faz proposta preocupante para o trânsito

O Código Brasileiro de Trânsito está plasmado no direito fundamental à vida. As modificações pretendidas deveriam ser precedidas de estudos técnicos hábeis a respaldá-las.

Responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance

Estuda-se a responsabilidade contratual do advogado no exercício da profissão pela perda de uma chance processual no direito brasileiro e português.

O vínculo afetivo e o novo direito de família

Dentro das alterações trazidas pela evolução da sociedade e na diversidade de conceito familiar, um fator vem tomando espaço, o vínculo afetivo.

Responsabilidade civil do Estado por falha de supervisão

Na era pós-moderna, o Estado é apenas orientador e regulador da atividade das diversas entidades públicas e privadas que exercem atividades de gestão, podendo incorrer em responsabilidade civil por falha de supervisão, em caso de danos ao particular.

Danos o veículo ou moto estacionada e estabelecimento comercial. De quem é a culpa?

Analisa-se a responsabilidade quando da ocorrência de furtos e roubos em veículos estacionados em comércio que disponibiliza estacionamento gratuito ou oneroso.

No meio do caminho tinha um cachorro: uma análise da responsabilidade civil trabalhista

O empregado motoboy atropelou um cachorro. O TST disse que a empresa tem de pagar-lhe dano moral. Como assim?

Homicídio culposo no trânsito

Conheça as mudanças trazidas pela Lei 13.546/17 que recrudesceram o Código de Trânsito Brasileiro e apertaram mais o cinto do motorista descuidado.

Médicos do Espírito Santo não podem ser punidos se não justificarem receitas

O médico que prescrever determinado medicamento diverso do disponível da lista padronizada do SUS pode ser responsabilizado por isso?

Posso recusar fazer o teste do bafômetro?

Existe uma dúvida quanto a submissão ao teste do etilômetro, conhecido popularmente como bafômetro. Afinal, somos ou não somos obrigados a fazê-lo?

A responsabilidade do médico-cirurgião plástico nas relações de consumo

Caracterizar a relação médico-paciente sob a ótica da responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor, além de explicar a modalidade da obrigação assumida diante do serviço prestado e as excludentes de responsabilidade.

O abandono afetivo e suas consequências jurídicas

A privação de amor e carinho por um longo período de tempo, por parte de um dos genitores, pode desencadear carência afetiva, que no futuro poderá atrapalhar a maturidade cognitiva, física, emocional e social da criança.