Remoção de servidor público federal por motivo de saúde

O instituto da remoção por motivo de saúde tem sido mal e abusivamente reivindicado por servidores federais que recorrem ao Poder Judiciário para compelir a Administração a promover seu deslocamento.

Previdência Complementar dos servidores públicos e futuro da Previdência Social

Se o sistema privado e de capitalização será a “salvação” das despesas do Executivo federal na manutenção de seus sistemas próprios, porque não adotá-lo também no RGPS?

Transformação de cargos públicos: limites constitucionais

A essência do cargo público está nas atribuições a serem desempenhadas, as quais permitem uma modificação, inclusive para adequação à evolução social e às novas necessidades, contudo sem alterar o que se pode chamar de núcleo duro, de modo a desfigurá-lo.

Ingresso de policial militar como aluno do curso de formação de oficiais em Santa Catarina

Não se pode exonerar o Policial Militar que concorra a uma vaga ao oficialato, mantendo-se adido o servidor não aprovado no estágio probatório desta nova função, que, sendo estável, deverá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Greve na Polícia Militar: legalidade X legitimidade

A solução que nos parece viável é emendar a Constituição para conceder o direito de sindicalização e de greve ao policial militar, cabendo à legislação ordinária regulamentá-lo como atividade essencial. Aqueles grevistas que participarem do movimento portando armas, invadindo estabelecimentos e disseminando o pânico com atos de violência devem ficar sujeitos às penas do Código Penal Militar e no Código Penal comum, sem a possibilidade de anistia.

Utilização exclusiva de imóvel da herança por herdeiro: enriquecimento ilícito e princípio da saisine

Estuda-se a questão do enriquecimento sem causa em contraponto com a divisão dos valores a serem pagos a cada um dos herdeiros quando da distribuição dos frutos decorrentes da cessão a terceiros da posse do bem ou exploração exclusiva por parte do herdeiro.

Greve da PM da Bahia: aspectos jurídicos

A concessão de anistia penal aos grevistas contraria os interesses da carta magna, uma vez que retiraria a eficácia de suas disposições proibitivas do direito de greve aos militares.

Greve de policiais, anistia e memória

Com as anistias periódicas outorgadas por leis federais a policiais e bombeiros militares que participam de movimentos reivindicatórios, tudo o que podemos concluir é que a greve de policiais na Bahia não será a última a sacudir o país.

Readaptação de servidor público federal

No âmbito da Administração Pública, o acometimento de servidores por doenças decorrentes do exercício de suas funções não é raridade, devendo ser analisadas as peculiaridades do regime jurídico aplicável.

Licença para acompanhamento de cônjuge

A concessão de licença para acompanhamento de cônjuge/companheiro não é apenas um direito do servidor público federal, mas, principalmente, uma concretização dos princípios constitucionais expressos, ao priorizar e defender a proteção da família.

Servidor que recebe subsídio tem direito a adicional noturno e horas extras?

Com a adoção do regime remuneratório do subsídio pela Administração surgem alguns debates e questionamentos, em especial no tocante à situação dos servidores que exercem a sua função em situação mais gravosa, tais como os que trabalham em horário noturno ou com acréscimo de jornada, pois alguns adicionais não podem se presumir englobados na parcela única e devem ser pagos separadamente.

Redistribuição de servidores por reciprocidade

A redistribuição desencadeia uma demanda interna cuja concorrência, além de não ser isonômica, porque nem todos são guindados ao deslocamento, que fica a critério do gestor público, é desleal, pela total ausência de critérios objetivos para seu processamento.

Remoção de servidores do Judiciário federal

O art. 20 da Lei n° 11.416/2006 institui uma figura intermediária entre a remoção e a transferência, concebida com vistas a driblar as limitações encontradas em um e outro instituto, mas parece não se coadunar com o sistema normativo vigente.

Direito Administrativo disciplinar X Direito Penal: visão garantista

Intenta-se demonstrar a necessidade de aplicação de uma postura genuinamente garantista do Estado-administração ao se deparar com um suposto ilícito administrativo disciplinar, no âmbito do serviço público federal.

Qualificação dos servidores X fiscalização dos contratos administrativos

Se os administradores públicos soubessem que o valor gasto com qualificação e desenvolvimento de pessoal é infinitamente inferior ao peso de um processo de ressarcimento ao erário e/ou eventual cassação dos direitos políticos, não mediriam esforços para ter um capital humano qualificado.

Reposição da inflação anual relativa à remuneração dos servidores públicos. Democracia, quando?

A atual Presidente da República tem relutado em cumprir diretriz expressa desta, ao deixar de proceder à reposição da inflação anual relativa à remuneração dos servidores públicos (artigo 37, X).

Servidor público: é possível o exercício concomitante de atividade de engenheiro, arquiteto ou agrônomo?

Servidor público pode apresentar projetos de engenharia de sua autoria, desde que não esteja em regime de dedicação exclusiva nem lotado nos órgãos de análise e aprovação de tais projetos, exceto quando caracterizar-se tráfico de função pública.

Servidor público federal e pluralidade de domicílios

Analisa-se a possibilidade jurídica de plúrimos domicílios para o servidor público federal, especialmente em razão da compatibilidade entre o domicílio necessário e a fixação voluntária de domicílio.

Vedação ao nepotismo nos três Poderes: irradiação da Resolução nº 7 do CNJ

Nepotismo é a prática de empregar parentes, cônjuge ou companheiros no serviço público, notadamente em cargos ou funções comissionados, os quais dispensam prévio concurso público. A Resolução nº 7 do CNJ surgiu com o fito de evitar a prática arraigada do nepotismo do Poder Judiciário.

Serviços essenciais: greve e responsabilidade

O Estado poderia ser responsabilizado pelo cerceamento do direito de greve dos trabalhadores ou por algum tipo de abuso relacionado a este direito?