Golden shares: implicações e alternativas no direito societário

Estuda-se a legalidade das ações de classe especial e sua aplicabilidade em companhias que sempre pertenceram exclusivamente ao âmbito privado.

Ação de dissolução parcial de sociedade no novo CPC

O novo regramento para o processamento da ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres previsto nos arts. 599 a 609 do CPC exige atenção para algumas imprecisões técnicas.

União poliafetiva: um novo instituto jurídico?

Este artigo tem por objetivo discorrer acerca da união poliafetiva diante das mudanças comportamentais da sociedade, apresentando doutrina e jurisprudência sobre o tema.

Corretor de imóveis pode ser MEI?

O propósito principal do enquadramento como microempreendedor individual é formalizar as atividades que não têm regulamentação legal. Tirar da informalidade, aumentando a base de tributação do governo e ampliando a proteção aos profissionais. O corretor de imóveis se enquadra no público alvo do programa?

Dissolução parcial de sociedades no novo CPC

A regulamentação do procedimento da ação de dissolução parcial da sociedade veio preencher uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, já que o antigo CPC nada previa acerca do assunto.

Distribuição de lucros obrigatória.

Dado os frequentes questionamentos acerca da distribuição de lucros, o texto busca demonstrar que a jurisprudência pátria tem se manifestado sobre o assunto, determinando a necessidade de justificativa para retenção dos dividendos.

Apontamentos sobre licitações e escrituração contábil digital

Apontamentos a respeito da legislação envolvendo o SPED e a Lei de Licitações.

Benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte na participação de licitações: Decreto nº 8.538/2015

O presente artigo pretende analisar a recente regulamentação promovida pelo Decreto nº 8.538/2015, que entrou em vigência em janeiro de 2016, tratando sobre inúmeros benefícios direcionados à microempresas e empresas de pequeno porte em licitações.

Liquidação das quotas do sócio retirante: dissolução parcial de sociedade

O estudo trata do entendimento conferido pela jurisprudência ao caput do art. 1.031, do Código Civil, na liquidação das quotas do sócio retirante, esclarecendo verdadeira mitigação da regra de equiparação da dissolução parcial à dissolução total.

Fechamento irregular da empresa: responsabilidade fiscal passa a sócio gerente

É possível redirecionar a execução fiscal de débito não tributário para o sócio gerente quando ocorre a dissolução irregular de uma sociedade.

Supressão do intervalo intrajornada e o critério da dupla visita

Auto de infração por falta de concessão do intervalo para repouso ou alimentação (art. 71, caput, da CLT). Afastamento do critério da dupla em casos de microempresas e empresas de pequeno porte. Direito fundamental à higidez do meio ambiente laboral.

Quebra da affectio societatis é motivo para dissolução societária?

Seria a affectio societatis um conceito já superado? Como os tribunais têm tratado dela ao decidir conflitos ligados ao desfazimento de sociedades?

A responsabilidade dos administradores de sociedades anônimas

O presente artigo foi elaborado a partir do Direito Empresarial com enfoque nos aspectos relevantes da Responsabilidade dos Administradores de Sociedades Anônimas. O tema esclarece sobre o cumprimento do dever de lealdade, diligência e o dever de informar.

Sociedade em conta de participação (SCP): obrigatoriedade de inscrição no CNPJ

Com a introdução da Instrução Normativa n° 1.470/14, as SCPs estão obrigadas à inscrição perante o CNPJ. Quais as consequências para a sociedade em conta de participação e o que muda em relação aos sócios?

Programa de integridade nas microempresas e empresas de pequeno porte

Com o advento da Lei Anticorrupção, micro e pequenas empresas que compram e vendem para o governo passaram a ter que instituir programas de integridade para garantir as boas práticas e evitar que seus funcionários corrompam ou sejam corrompidos.

Decreto-lei nº 8.538, de 06 de outubro de 2015:as alterações e definições no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/06)

O presente artigo objetiva realizar uma análise sobre as mudanças e definições trazidas pelo Decreto-lei nº 8.538/2015, motivado nas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014 e o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

A participação do menor de idade em sociedade empresarial limitada: possibilidade, limites e responsabilidade civil

No Direito brasileiro distingue-se a capacidade de direito da capacidade de fato: a primeira, também denominada de gozo ou de aquisição, é a aptidão de ser sujeito de direitos e de obrigações; e a última, de exercício ou de ação, é a aptidão para adquirir

Sociedade de pessoas e sucessão causa mortis

Nas sociedades de pessoas, uma vez que as características pessoais dos sócios influenciam diretamente na realização da atividade econômica, os sócios não são obrigados a aceitar a inclusão de terceiros estranhos no capital social, ainda que herdeiros de sócio falecido.

A possibilidade de constituição de EIRELI por pessoa jurídica

A polêmica da constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por pessoa jurídica e as facilidades que esta possibilidade pode trazer no âmbito societário.

Holding e planejamento sucessório

Pontos positivos e negativos acerca da constituição de uma holding, com ou sem participação de sócio estrangeiro.