Publicidade dos atos administrativos, acesso à informação e cidadania

A cidadania participativa é que concretiza a democracia, possibilitando ao cidadão influenciar em certa medida as decisões que o afetam individual e comunitariamente.

Publicidade, transparência e participação

O espaço público é entendido a partir da criação de procedimentos pelos quais todos aqueles afetados pelos atos do poder possam não só discuti-lo, mas também interagir na sua construção.

Pesquisas científicas, transparência e sigilo

A revelação de informações da execução de projetos de natureza técnico-científica é um risco à propriedade intelectual em expectativa. Por isso existem diversas regras internacionais ligadas à propriedade industrial.

O que é prestação de contas?

Somos tradicionalmente focados na informação e não do uso que vai ser dado a essa informação. O foco deve ser no receptor das informações e no porquê de serem produzidas. Fugir disso é cair em um emaranhado de dados desconexos.

Participação da sociedade nas decisões administrativas e princípio da eficiência

É necessário estabelecer limites materiais e formais à participação popular nas decisões estatais.

Políticas públicas e participação da sociedade civil

Estudam-se os conselhos compostos por representantes governamentais e membros da sociedade, capazes de intervir diretamente no planejamento, gestão, execução, fiscalização e controle das políticas públicas.

Agências reguladoras e democracia participativa

No processo normativo das agências, o devido processo legal consiste, dentre outras coisas, na observância do princípio da publicidade em todos os atos, do livre acesso às informações pelos interessados e do princípio da motivação.

ONGs e governança global

A participação das ONGs na governança global como consultoras e formadoras de opinião deveria ser auditada por mecanismos mais rigorosos de accountability, que propiciassem a verificação de probidade, conferindo-lhes maior transparência e confiabilidade.

Transparência e publicidade na Administração Pública

Discorre-se sobre do princípio da transparência como um desdobramento do princípio constitucional da publicidade.

Ouvidoria no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Oferece-se panorama geral da Ouvidoria no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, realizando comparativo com outras ouvidorias e oferecendo sugestões aos projetos de resolução em andamento.

Transparência na administração pública: instrumentos legais e outros dispositivos

É urgente e imperioso que a transparência das ações da Administração Pública deixe de ser um assunto reservado e passe a ter publicidade real e concreta, conforme determina a Constituição Federal.

Governo eletrônico nos municípios, transparência e corrupção

O direito de acesso à informação pública e os mecanismos de promoção da transparência são instrumentos para o desenvolvimento das instituições e da participação cidadã, indispensáveis à prevenção e o combate à corrupção.

Dados Abertos Governamentais: democracia na era da Internet

Cidadãos e organizações ao redor do mundo vêm se articulando no debate sobre Dados Abertos Governamentais - informações públicas livres para qualquer pessoa acessar, analisar e reutilizar, com qualquer finalidade.

Inexistência de sigilo em transações a partir de contas bancárias de entes públicos

Apesar de ser direito do cidadão saber com precisão sobre o patrimônio de um ente público, as instituições financeiras apegam-se às leis de sigilo bancário, criadas para resguardar interesses de particulares, para negar acesso a dados sobre dinheiro absolutamente público, criando ilegais óbices até mesmo para autoridades incumbidas da fiscalização do erário, como os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos.

A reduzida transparência e a complexidade tributária no Brasil

A simplificação das leis tributárias pode ser um caminho para a democratização dos tributos, de forma a torná-los transparentes à população.