STF abre a porta da impunidade: a incoerência do julgamento das contas de gestão dos prefeitos pelas Câmaras em detrimento do parecer técnico dos Tribunais de Contas

Este artigo crítica a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a competência exclusiva da Câmara Municipal para julgar as contas de gestão dos Prefeitos, tendo o auxílio do Tribunal de Contas.

Aplicabilidade do princípio da proteção da confiança aos processos nos Tribunais de Contas

O artigo trata dos reflexos do princípio da proteção da confiança, reforçado pelo novo Código de Processo Civil, sobre os processos nos Tribunais de Contas

As pedaladas fiscais e a lei de responsabilidade fiscal

Este trabalho busca analisar a prática das “pedaladas fiscais”, traçando seu conceito, finalidade, relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal, perpassando pela análise da ilegalidade da medida e suas repercussões jurídicas.

Reembolso de despesas em convênios, contratos de gestão e parcerias: falta regulamentação

A inexistência de um ato normativo que regulamente de maneira clara o ressarcimento das despesas administrativas das entidades privadas sem finalidade lucrativa, ensejará na manutenção de um cenário de conflito desnecessário e que configura o enriquecimento sem causa do Estado.

Admissibilidade de aditivos em contratos de obras públicas executados por empreitada por preço global na ótica do Tribunal de Contas da União

Neste trabalho, pretendemos analisar a possibilidade de, nas contratações de obras públicas por preço global, serem realizados aditivos contratuais quando existirem erros ou omissões de orçamentos, bem como os requisitos que devem ser observados.

Contas públicas sigilosas.

O artigo tem como objetivo estudar os poderes fiscalizatórios dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas e o acesso desses órgãos constitucionais de controle externo às contas bancárias destinadas à movimentação de recursos públicos.

Alterações nos contratos administrativos

UMA LEITURA ACERCA DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ACERCA DO ART. 65, §1º DA LEI 8.666/1993.

Restrições financeiras no último ano de mandato

O gasto público tende a aumentar, e muito, em época de voto popular. Afinal, querem os governantes a manutenção do poder, seja pela reeleição ou substituídos por aliados políticos.

Procedimento para registro dos atos concessórios de aposentadorias nos Tribunais de Contas

A fim de instruir o processo de aposentadoria do servidor, dentro do Tribunal de Contas, uma série de documentos deve ser apresentada. Listamos e comentamos os itens necessários.

Aplicação da prescrição nos Tribunais de Contas

Ante a ausência de normas constitucionais e legais específicas, é possível a aplicação da prescrição pelos Tribunais de Contas?

A judicialização das decisões dos Tribunais de Contas

Os atos, procedimentos e decisões dos Tribunais de Contas são de natureza administrativa e estão sujeitos ao exame pelos órgãos do Poder Judiciário, mesmo aqueles que operaram coisa julgada administrativa pela preclusão.

A atuação dos Tribunais de Contas face a exigências editalícias abusivas

Este trabalho tem como intuito versar acerca da atuação dos Tribunais de Contas diante de exigência editalícias tidas como abusivas ou ilegais, caracterizando, ou não, direcionamento do procedimento licitatório.

Do marco inicial do computo do prazo prescricional da cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União

A partir da indicação da competência constitucional do TCU cumpre dizer que a Decisão que aplica multa é título executivo extrajudicial, cuja natureza jurídica é de sanção administrativa, submetendo-se então ao ordinário prazo quinquenal de prescrição.

Licitações no TCU: efeitos do Acórdão n. 1214/2013

Demonstra-se, por meio da análise dos dados dos contratos firmados pelo TCU desde 2007 até 2015, que as medidas previstas no Acórdão 1214/2013, relativas às exigências de qualificação técnica e econômico-financeira e de fiscalização contratual, são imprescindíveis ao cumprimento das obrigações contratuais, sem comprometer seu caráter competitivo.

Das responsabilidades da comissão de licitação

Os integrantes da comissão de licitação não respondem por atos anteriores à fase externa da licitação, entretanto, serão responsabilizados solidariamente quando suas decisões resultarem danos à Administração Pública em razão de uma atuação viciada ou ímproba.

Tempos sombrios vive a democracia: do impeachment a intervenção militar

Há jogo político, como, talvez, nunca se presenciou no país. O Congresso Nacional virou abrigo de ratos. Os cidadãos proletariados querem seus direitos humanos. Há os "filhos da ditadura" querendo um novo golpe de Estado.

Tribunal de Contas e Ministério Público: indispensáveis para fiscalização da Administração

Os órgãos de controle da administração pública são pilares da estabilidade social e seu funcionamento deve ser sistematicamente fortalecido.

Pedaladas fiscais ensejam impeachment?

Deu-se o nome de pedalada fiscal à omissão do Tesouro no repasse de recursos financeiros devidos às instituições financeiras públicas para pagamento das despesas decorrentes da implementação de programas sociais.

Litigância de má-fé nos tribunais de contas: a função da multa

No âmbito dos tribunais de contas, é plenamente possível se coibir, com aplicação de multa, a conduta caracterizadora de litigância de má-fé.

Competência do TCU para fiscalizar entidades fechadas de previdência complementar

O TCU tem toda competência para fiscalizar a patrocinadora, a PREVIC, autarquia de natureza especial que é mantida com recursos públicos, mas não as EFPC, sob pena de haver superposição de funções.