Tudo de Tutela dos direitos transindividuais
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Coisa julgada em sede de ação civil pública
O art. 16 da Lei nº 7.347/85, de forma inconstitucional, impõe obstáculo à tutela de direitos transindividuais, por determinar que a sentença faça coisa julgada apenas nos limites do órgão prolator.
Legitimidade da Defensoria Pública para tutela coletiva
Hoje, a Defensoria Pública é expressamente prevista como legitimada para a tutela coletiva. O cenário normativo é completamente diverso do outrora, época marcada por um processo ainda nitidamente individualizado, sem as devidas adaptações às alterações sociais.
29 anos da Constituição Federal
A oportunidade é de levantar reflexões sobre o “direito de propriedade” e seus dilemas no estado de Mato Grosso do Sul, diante de alguns recentes acontecimentos no Judiciário relacionados ao processo de demarcação de áreas indígenas.
Ação popular não substitui ADI: o aumento das alíquotas de PIS/COFINS sobre combustíveis
O artigo comenta decisão judicial que suspende a majoração de alíquotas de PIS/COFINS de combustíveis pelo Presidente Temer.
Política pública como questão de orçamento
Reflete-se sobre a constitucionalidade dos atos administrativos discricionários, típicos (in)formadores das políticas públicas, em razão do crescente aumento de demandas individuais exigindo efetividade aos direitos sociais.
Ministério Público Estadual: o paladino da Justiça na efetivação das políticas sociais
O Ministério Público, consagrado na Carta Magna de 1988, é um órgão agente, defensor imediato do bem comum e guardião dos interesses individuais indisponíveis. Muitas vezes, porém, os interesses sociais transcendem a individualidade dos distintos valores que neles estão ínsitos, sendo primordiais à sociedade, o que enseja a defesa legítima defesa dos mesmos, ainda que não sejam individuais indisponíveis.
Ação Civil Pública e a falta de descrição individual: quem ganha com isso?
Atualmente, verifica-se uma incorreta interpretação sobre a individualização da conduta dos agentes que, em tese, tenham de alguma forma participado da atividade econômica que gerou o dano ambiental nas Ações Civis Públicas que veiculam matéria ambiental.
Origem e evolução histórica da tutela coletiva
O direito coletivo é ramo afeto à defesa dos direitos transindividuais. Mas de onde ele veio? Saiba mais sobre as origens e a força social que impulsionou o aparecimento desse ramo da ciência jurídica.
Legitimidade ativa na ação civil pública para a tutela de investidores no mercado de valores mobiliário
Sociedade Anônima. Mercado de Valores Mobiliários. Direitos Coletivos. Processo Coletivo. Ação Civil Pública. Tutela Coletiva de Investidores.
Tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos por meio do processo coletivo
O presente texto aborda aspectos introdutórios do microssistema processual coletivo brasileiro, voltado à tutela jurisdicional extrapenal de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
O Ministério Público como guardião da probidade administrativa
É o Ministério Público a instituição mais ativa e direcionada à proteção da probidade. Sua atuação é responsável por garantir não só a boa Administração Pública, mas também, a preservação da própria dignidade à pessoa humana. Os instrumentos que materializam essa batalha estão todos plasmados na Lei nº 8.429/1992.
Do processo individual ao processo coletivo
Investiga-se o contexto do surgimento do processo coletivo, pensado para conferir efetiva tutela aos interesses transindividuais, diante da inadequação dos mecanismos previstos no sistema do processo individual.
Temos direito a um meio ambiente ecologicamente quilibrado. Mas como brigar por ele?
Saiba quais os instrumentos legais à disposição no ordenamento jurídico para se garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado e suas principais características.
O cabimento de mandando de segurança pelo Ministério Público: garantismo positivo e política integral de proteção de direitos
O presente artigo suscita a possibilidade de cabimento do mandado de segurança em matéria criminal, interposto pelo Ministério Público, quando o ato em questão for danoso a toda coletividade.
Termo de ajuste de conduta como instrumento do MP na defesa da ordem jurídica
A evolução histórica do termo de ajuste de conduta também esclarece sua importância diante da crise do Poder Judiciário, solucionando os conflitos de forma célere e garantindo o direito constitucional de acesso à justiça de forma alternativa.
Mandado de segurança coletivo e ilegitimidade de partidos políticos
O artigo discute a polêmica em torno da nomeação do Ministro Moreira Franco para o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Ativismo judicial: o controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário.
A Lei Maior aponta direitos basilares para a existência digna do ser humano. Ainda assim, é frequente o desrespeito a tais direitos por parte da Administração Pública. Esta situação exige atuação ativa e rígida do Poder Judiciário em prol do cidadão.
