Ação civil pública é proposta para suspender as obras do BRT em Salvador

As obras do BRT em Salvador, iniciadas sem estudo prévio de impacto de vizinhança e outras preocupações regulamentares, foi alvo de ação civil pública proposta mediante litisconsórcio ativo entre Ministério Público Federal e Estadual (MPF e MP/BA).

Legitimidade no processo coletivo à luz do CPC

Diante da complexidade das relações sociais e econômicas, da configuração da nova divisão internacional do trabalho e do processo de globalização, o processo coletivo é uma alternativa viável à efetivação de direitos sociais e econômicos.

Ação popular e o conceito de cidadão: por que não ampliar o rol de legitimados ativos?

Restringir o conceito de cidadão aos legitimados ativos para a propositura da ação popular vai de encontro à própria essência do instrumento, que é de garantia constitucional à defesa dos direitos fundamentais difusos.

Modelo de ação civil pública

Ação Civil Pública contra a VIA BAHIA e outros, visando melhorar a iluminação pública em BR federal, movida pelo Ministério Público Federal na Bahia, com pedido de tutela de urgência.

Extensão dos prêmios da colaboração às ações de improbidade administrativa

O artigo trabalha a possibilidade de extensão dos prêmios ofertados ao colaborador, na instância criminal, também para a esfera cível-administrativa, ainda que inexista acordo expresso nesta última.

Do direito ambiental: da responsabilidade do agente degradador

A possibilidade de responsabilização do agente causador deu forças aos órgãos de proteção ambiental, mas muito ainda precisa ser feito para evitar a ação destes degradadores.

Novidades na Lei do Mandado de Segurança - comentários à lei nº 13.676/2018

A Lei nº 13.676/2018 alterou o art. 16 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), para assegurar expressamente o direito à sustentação oral durante a sessão de julgamento de agravo interno em mandado de segurança.

Advogado pode incorrer em improbidade administrativa por causa de parecer?

Estudo sobre a tipificação de conduta de advogados pareceristas como improbidade administrativa, mediante abordagens jurisprudenciais e doutrinárias, cotejando-as com dispositivos da Lei Federal 13.655, de 25 de abril de 2018.

A inconstitucionalidade material de sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa

Fora dos holofotes da Lava Jato, as ações de improbidade administrativa, de natureza civil, têm se constituído em eficaz instrumento de moralização da res publica.

Conhecendo o novo Código de Processo Civil - Parte III

Traça-se um panorama dos principais institutos e caminhos trilhados pelo CPC/2015.

Ação civil pública: principais aspectos

O artigo se propõe a descrever, inicialmente, os principais eventos que marcaram o surgimento da Ação Civil Pública como instrumento de tutela de interesses coletivos.

Princípios da tutela coletiva: sem eles nada seria

A tutela coletiva está ligada diretamente à ideia de que todos os cidadãos podem ter suas pretensões de direito analisadas pelo Poder Judiciário e Justiça. Entenda um pouco mais sobre a base principiológica que torna o desenvolvimento deste processo possível.

Ação Popular

O presente artigo tem como escopo apresentar breves considerações acerca da Ação Popular, tais como a origem, conceito, natureza jurídica, os elementos e as condições para propor a ação, assim como a importância dessa garantia constitucional para o Estado.

Ação Popular

especie de remedio constitucional

Principais aspectos jurídicos da Ação Popular

Explanação da importância da Ação Popular, suas características na preservação e conservação dos interesses difusos e coletivos, visando evidenciar os principais aspectos deste instrumento.

Ação civil pública: importante ferramenta de tutela de direitos e interesses coletivos

Principais aspectos relacionados à ação civil pública e seu papel na proteção dos interesses da coletividade e na responsabilização do infrator pelos danos a ela causados.

Ação civil pública

Ação civil pública, Constituição Federal, Lei nr 7.347/85, Direitos coletivos.

A ação popular e os seus principais aspectos

Este artigo tem como objetivo nos levar a entender e conhecer como surgiu a Ação Popular, mais especificamento no Brasil, como ela foi incorporada ao direito brasileiro e a entender o seu conceito e o seu funcionamento.

Considerações acerca da ação civil pública

Considerações acerca da ação civil pública.

A coisa julgada nas ações coletivas

Este artigo objetiva analisar o alcance e a extensão da coisa julgada nas ações coletivas, como forma de acesso à justiça e de garantia ao princípio da segurança jurídica, baseando-se, para tanto, na ótica dada à matéria pela CF/88, CDC e pela doutrina.