Reconvenção nos processos coletivos é cabível?

A quem pode ser direcionada a pretensão da reconvenção? À coletividade que possui titularidade do direito? A seu substituto processual?

Reexame necessário na ação de improbidade

Na ação por improbidade administrativa, regulada pela Lei nº 8.429/1992, é possível a aplicação da regra que determina o reexame necessário das sentenças de improcedência, por analogia ao artigo 19 da Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular.

O novo CPC e o controle incidental de constitucionalidade em ações coletivas

Com o novo CPC, a questão prejudicial pode fazer coisa julgada material. Nesta situação, a inconstitucionalidade de lei ou ato não mais pode ser levantada em ação coletiva, nem mesmo como causa de pedir.

Da eficácia subjetiva da coisa julgada nos processos coletivos ajuizados por associações

A eficácia subjetiva da coisa julgada nas ações coletivas está relacionada à legitimidade das associações para atuarem como representante processual em favor dos seus associados.

Direitos difusos e coletivos: origem e disciplina

Estudam-se os principais aspectos afetos aos direitos difusos e coletivos no Brasil, sua origem histórica e seus pontos de coincidência e divergência.

Termos de ajuste de conduta do Ministério Público do Trabalho estão sendo efetivos?

Em pesquisa empírica sobre os TAC firmados no Estado de São Paulo pelo MPT, evidenciou-se a inefetividade destes instrumentos como política para regular, de forma eficaz, as relações do direito do trabalho. Mas por quê? O que estaria faltando?

Incidência do princípio da congruência nas ações civis públicas

Os limites da sentença e decisão de mérito na ação civil pública devem ter por norte central o fato de que, em tais ações, busca-se a tutela de interesses coletivos e difusos, cuja natural repercussão social leva à indisponibilidade do direito.

O caso dos poupadores na ação civil pública movida pelo IDEC – Plano Verão

Faz-se uma abordagem constitucional do alcance do acordo celebrado na ação civil pública 16798-9/1998/DF.

Ônus da prova nas ações coletivas

As ações coletivas acompanham, na maior parte das vezes, as regras gerais do ônus da prova, inclusive as divergências a respeito do tema, das quais fazemos um apanhado.

Atos de má gestão no município e a banalização da ação de improbidade

Aponta-se a diferença entre atos ímprobos e atos de má gestão municipal para efeitos de responsabilização por improbidade administrativa.

O risco das cláusulas genéricas nos termos de ajuste de conduta

Os termos de ajuste de conduta celebrados com o Ministério Público não devem estipular cláusulas genéricas que espelhem obrigações legais, sob pena de a instituição ministerial assumir o papel do administrador público na fiscalização dos administrados.

Trabalho escravo e o TAC como instrumento de atuação do MPT

O termo de ajuste de conduta é um importante instrumento do Ministério Público do Trabalho no combate à erradicação do trabalho escravo, pois é a forma mais simples e barata de se corrigir uma irregularidade reconhecida pelo infrator.

Ação popular e a necessidade de promover uma cultura de consciência ambiental

A ação popular serve de sustentáculo para a perspectiva de exercício da cidadania bem como o fortalecimento de uma consciência ambiental.

Custeio da atividade sindical segundo as supremas cortes do Brasil e EUA

O artigo comenta recentes decisões do Supremo Tribunal Federal do Brasil e da Suprema Corte dos Estados Unidos a respeito da contribuição sindical e busca apontar problemas na discrepância entre contribuição sindical facultativa e a abrangência das decisões judiciais.

Processo coletivo conduzido por substituto processual: Substituído tem legitimidade ativa para rescisória?

Em contraponto à doutrina e jurisprudência majoritárias, entende-se que o substituído processual não pode ajuizar ação rescisória em face de coisa julgada formada em processo coletivo conduzido por substituto processual.

Efetividade da Ação Civil Pública e o dano ao erário

O contexto desse estudo deve ser encarado não apenas como uma orientação ou proposta voltada ao Estado em si, na rápida solução dos litígios, mas que também uma forma de reflexão nas esferas administrativas e do próprio MP como principal protagonista no polo ativo das tutelas coletivas.

Ministério Público e tutela de direitos individuais indisponíveis

Analisa-se a possibilidade da tutela de direitos individuais indisponíveis por parte do Ministério Público. Embora o art. 127 CF/88 assegure tal atribuição, é preciso traçar os limites da atuação do parquet.

A proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos no ECA

Você sabia que as crianças e adolescentes também têm esses direitos? Entenda sobre a competência para as chamadas ações civis públicas, prevista no ECA, e demais particularidades desse outro viés de proteção ao menor.

Ação civil pública e a efetivação do direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado

A ação civil pública trabalhista apresenta-se como um dos mecanismos criados para garantir o acesso coletivo à justiça, destacando-se neste trabalho a efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador, parte hipossuficiente da relação trabalhista.

A ilegitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública para tutelar interesse de uma só pessoa

O artigo leva à reflexão sobre o ajuizamento de ações civis públicas pelo Ministério Público, visando à tutela de apenas um cidadão, em nítido desvirtuamento desse tão caro instituto democrático, máxime quando há Defensoria Pública instalada e atuante.