Tamires respondeu:
1 Cobrar para emitir nota fiscal
atualizado Quinta, 23 de julho de 2015, 11h53min- Direito do Consumidor
- Direito Tributário
- Práticas abusivas no Direito do Consumidor
- Conceitos de Direito Tributário
Pessoal, estou começando agora no curso de Direito, e já ouvi muitas vezes pessoas dizendo sobre cobrar para emitir uma nota fiscal. Apesar de ser um direito do consumidor, essa pratica de cobrar um determinado valor, geralmente x% de imposto, é legal? Lendo o Art.