Desaposentação nos regimes próprios de previdência social

O que acontece se o servidor público ativo possuir uma aposentadoria no RGPS e pretender nela se desaposentar para somar o referido período ao tempo de contribuição vertido no atual cargo público?

Regras de transição do RPPS : até quando o servidor poderá se aposentar por elas?

As regras de transição nascem como parte do pacote de emendas que reformaram a previdência do servidor público após a CF/1988. Até quando o governo terá de manter tais regras em vigor, possibilitando que o servidor público possa alcançar os seus requisitos e por elas se aposentar?

Regime próprio de previdência do servidor. Qual a melhor regra de transição para se aposentar?

As emendas constitucionais que reformaram a previdência no serviço público, extinguindo a integralidade e a paridade, trouxeram várias regras de transição com o objetivo de garanti-las para os que implementarem os requisitos neles exigidos. Qual delas traz maiores benefícios ao servidor?

As propostas de emenda à Constituição Federal em tramitação e a descaracterização da reforma da previdência no serviço público

A previdência do servidor público sofreu relevantes alterações desde a promulgação do texto original da Constituição Federal de 1988. Entre os anos de 1998 e 2015, foram editadas cinco emendas constitucionais com o objetivo de aprimorar o texto inicial, o...

Aposentadoria do servidor por idade proporcional ao tempo de contribuição: pela integralidade ou pela média?

O que é mais vantajoso para o servidor? Aposentá-lo com integralidade com uma proporcionalidade menor, contada até o dia 31/12/03, ou aposentá-lo pela média com uma proporcionalidade maior, contada além desta data?

Servidor público: aposentadoria pelo INSS

Sou servidor público e me aposentarei pelo RGPS pois meu Município ainda não criou um RPPS. Pergunto: se minha aposentadoria paga pelo INSS for inferior à minha remuneração no cargo efetivo, terei direito a uma complementação paga pelo Município?

A aposentadoria voluntária com proventos integrais:o que mudou com as emendas constitucionais

.

Abono de permanência: é possível pagá-lo retroativamente ao servidor que deixou de requerê-lo oportunamente à época em que implementou o direito?

.

Emenda Constitucional nº 20/98 X Emenda Constitucional nº 47/05

Você foi prejudicado quando a Emenda Constitucional nº 20/98 surgiu?Se a resposta é positiva, saiba que a Emenda Constitucional nº 47/05, pode te ajudar. Análise de caso concreto.

RPPS se aplica aos servidores titulares de cargos efetivos

A Emenda Constitucional nº 20/98 excluiu os servidores exclusivamente comissionados do Regime Próprio de Previdência Social, obrigando-os a migrar para o Regime Geral de Previdência Social.

Breves considerações sobre o abono de permanência

.

Limite dos proventos de aposentadoria do servidor público: art. 40, § 2º, da Constituição

Nenhum servidor, portanto, poderá, por ocasião de sua aposentadoria, ter proventos superiores à remuneração de seu cargo efetivo.

Pensão por morte: a alteração da EC nº 41/03

Antes da Emenda 41, a pensão por morte teria igual valor ao dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. Após, ela passou a ser totalidade da remuneração do servidor, situação mais vantajosa para os dependentes.

Aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

Dependendo da combinação do tempo de contribuição cumprido e da data de implementação dos requisitos previstos, o servidor pode ter seus proventos reduzidos pelo resultado da média a pela aplicação da proporcionalidade.

Caso prático de aplicação do bônus de 17% para o magistrado, membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, na regra de aposentadoria do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003

.

O efeito retroativo da Emenda Constitucional nº 47/05, à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41/03

O último artigo da EC nº 47/05 estabelece uma forma diferente de vigência: a emenda entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos (inclusive os financeiros) retroagem à data da publicação da EC nº 41/03.

Qual a repercussão da PEC 457/05 (PEC da Bengala) no cálculo da aposentadoria do servidor público?

Há repercussão no cálculo das aposentadorias, quando se altera a idade limite de permanência no Serviço Público, dos atuais 70 para 75 anos de idade?

Servidor público: se eu fosse você, não me aposentaria pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003

.

A contribuição previdenciária do servidor cedido com ônus ao órgão cessionário

Pode ocorrer deste servidor ser cedido para exercer funções em outros órgãos ou até mesmo em entes federativos distintos daquele no qual vinculou-se originariamente. Em regra, nas cessões de servidores para órgão distintos, o pagamento da remuneração ou subsídio fica a cargo do órgão cessionário, isto é, o órgão que o recebe.

SERVIDOR PÚBLICO: VOCE SABE COMO É FEITO O CÁLCULO DA SUA APOSENTADORIA? INTEGRALIDADE X MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES

.