Aposentadoria especial do art. 40, §4º, CF

A forma de cálculo das aposentadorias concedidas com base nos três incisos do §4º do art. 40 da CF/88, deve levar em conta a data do implemento dos requisitos para a aposentadoria estipulados na norma. Há integralidade e paridade?

Custeio dos regimes próprios de previdência: questões pontuais

Faz-se um estudo, objetivo e de fácil assimilação, acerca das principais implicações do custeio do RPPS.

Desaposentação nos regimes próprios de previdência social

O que acontece se o servidor público ativo possuir uma aposentadoria no RGPS e pretender nela se desaposentar para somar o referido período ao tempo de contribuição vertido no atual cargo público?

Regras de transição do RPPS : até quando o servidor poderá se aposentar por elas?

As regras de transição nascem como parte do pacote de emendas que reformaram a previdência do servidor público após a CF/1988. Até quando o governo terá de manter tais regras em vigor, possibilitando que o servidor público possa alcançar os seus requisitos e por elas se aposentar?

Regime próprio de previdência do servidor. Qual a melhor regra de transição para se aposentar?

As emendas constitucionais que reformaram a previdência no serviço público, extinguindo a integralidade e a paridade, trouxeram várias regras de transição com o objetivo de garanti-las para os que implementarem os requisitos neles exigidos. Qual delas traz maiores benefícios ao servidor?

As propostas de emenda à Constituição Federal em tramitação e a descaracterização da reforma da previdência no serviço público

A previdência do servidor público sofreu relevantes alterações desde a promulgação do texto original da Constituição Federal de 1988. Entre os anos de 1998 e 2015, foram editadas cinco emendas constitucionais com o objetivo de aprimorar o texto inicial, o...

Aposentadoria do servidor por idade proporcional ao tempo de contribuição: pela integralidade ou pela média?

O que é mais vantajoso para o servidor? Aposentá-lo com integralidade com uma proporcionalidade menor, contada até o dia 31/12/03, ou aposentá-lo pela média com uma proporcionalidade maior, contada além desta data?

Servidor público: aposentadoria pelo INSS

Sou servidor público e me aposentarei pelo RGPS pois meu Município ainda não criou um RPPS. Pergunto: se minha aposentadoria paga pelo INSS for inferior à minha remuneração no cargo efetivo, terei direito a uma complementação paga pelo Município?

A aposentadoria voluntária com proventos integrais:o que mudou com as emendas constitucionais

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Abono de permanência: é possível pagá-lo retroativamente ao servidor que deixou de requerê-lo oportunamente à época em que implementou o direito?

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Emenda Constitucional nº 20/98 X Emenda Constitucional nº 47/05

Você foi prejudicado quando a Emenda Constitucional nº 20/98 surgiu?Se a resposta é positiva, saiba que a Emenda Constitucional nº 47/05, pode te ajudar. Análise de caso concreto.

RPPS se aplica aos servidores titulares de cargos efetivos

A Emenda Constitucional nº 20/98 excluiu os servidores exclusivamente comissionados do Regime Próprio de Previdência Social, obrigando-os a migrar para o Regime Geral de Previdência Social.

Breves considerações sobre o abono de permanência

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Limite dos proventos de aposentadoria do servidor público: art. 40, § 2º, da Constituição

Nenhum servidor, portanto, poderá, por ocasião de sua aposentadoria, ter proventos superiores à remuneração de seu cargo efetivo.

Pensão por morte: a alteração da EC nº 41/03

Antes da Emenda 41, a pensão por morte teria igual valor ao dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. Após, ela passou a ser totalidade da remuneração do servidor, situação mais vantajosa para os dependentes.

Aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

Dependendo da combinação do tempo de contribuição cumprido e da data de implementação dos requisitos previstos, o servidor pode ter seus proventos reduzidos pelo resultado da média a pela aplicação da proporcionalidade.

Caso prático de aplicação do bônus de 17% para o magistrado, membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, na regra de aposentadoria do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003

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O efeito retroativo da Emenda Constitucional nº 47/05, à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41/03

O último artigo da EC nº 47/05 estabelece uma forma diferente de vigência: a emenda entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos (inclusive os financeiros) retroagem à data da publicação da EC nº 41/03.

Qual a repercussão da PEC 457/05 (PEC da Bengala) no cálculo da aposentadoria do servidor público?

Há repercussão no cálculo das aposentadorias, quando se altera a idade limite de permanência no Serviço Público, dos atuais 70 para 75 anos de idade?

Servidor público: se eu fosse você, não me aposentaria pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003

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