Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Primeiramente, a Constituição Federal de 1988 trata, na seção IV, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, dispondo sobre os mecanismos de controle interno e externo das entidades e órgãos da administração pública. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional...

Os tipos de controle na administração pública

Inicialmente, na Administração Pública, o controle é uma peça fundamental para garantir a transparência e a eficiência das ações governamentais. Existem diversos tipos de controle que são essenciais para garantir que os recursos públicos sejam bem utilizados e que os...

Controle na Administração Pública: interno e externo

Primeiramente, você sabia que o controle na Administração Pública é fundamental para garantir a eficiência e transparência no serviço prestado à população? Neste artigo, vamos falar um pouco sobre os conceitos, surgimento, importância, tipos, exemplos e legislação relacionados a esse...

Entendendo o que é direito público

Primeiramente, o direito público é um conjunto de áreas regulatórias que envolvem o Estado e suas relações com os cidadãos, tendo como principal objetivo garantir o interesse público e o bem-estar da sociedade como um todo. Desse modo, é um...

Do princípio da presunção de inocência

Inicialmente, se existe um princípio que é fundamental para garantir a justiça em um processo penal, é o da presunção de inocência. Esse princípio está consagrado no Artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988 e é essencial para...

Do crime de perseguição (stalking ou ciberstalking)

Inicialmente, stalking ou ciberstalking, como é popularmente conhecido, é um crime que consiste na perseguição persistente e obsessiva de uma pessoa, seja de maneira física ou através meios eletrônicos, como redes sociais e mensagens. Esse tipo de conduta é considerado...

O uso da estatística no direito

Inicialmente, a estatística no direito é uma ferramenta cada vez mais utilizada por advogados, juízes e demais profissionais da área jurídica. Mas afinal, o que é estatística e como ela é aplicada no campo do direito? Logo, o conceito de...

Mas afinal, o que é um termo de referência?

Inicialmente, o termo de referência (TR) é um documento essencial em diferentes áreas, como licitações, contratações de serviços, projetos e até mesmo na vida acadêmica. Mas afinal, o que é um termo de referência? Ele é um documento que estabelece...

Mas afinal, o que é gestão por competências?

Inicialmente, você já ouviu falar em gestão por competências? Se não, não se preocupe, estou aqui para te explicar tudinho sobre o assunto. A gestão por competências é um modelo de gestão de pessoas que foca nas habilidades e conhecimentos...

Do dever de prestar contas

Inicialmente, na República, é essencial prestar contas, afinal, estamos lidando com recursos que não nos pertencem. O gestor público não está gerenciando seu próprio dinheiro, mas sim o dinheiro do povo. Por isso, ele tem a obrigação de explicar suas...

Breve estudo sobre mandado de segurança coletivo

Inicialmente, o mandado de segurança coletivo é um instrumento jurídico que visa proteger direitos de um grupo, classe ou categoria de pessoas que possuam interesses em comum. Ele é uma ferramenta importante para garantir a defesa de direitos coletivos e...

Breve estudo sobre habeas corpus

Inicialmente, você já ouviu falar sobre habeas corpus? Esse termo pode parecer complicado à primeira vista, mas na verdade, trata-se de um instrumento jurídico fundamental para a garantia dos direitos individuais dos cidadãos. Mas afinal, o que é habeas corpus?...

Breve estudo sobre mandado de segurança

Inicialmente, o que é o mandado de segurança? É um instrumento jurídico que tem como objetivo proteger os direitos individuais, coletivos ou difusos, garantindo que determinada autoridade ou órgão público não exerça um poder de forma ilegal ou abusiva. Pois,...

Breve estudo sobre mandado de injunção

Inicialmente, você já ouviu falar em mandado de injunção? Esse é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal que tem como objetivo garantir o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando o poder público não cumpre seu dever de regulamentar...

Breve estudo sobre habeas data

Inicialmente, você já ouviu falar em habeas data? Este é um termo que pode parecer um pouco complexo à primeira vista, mas na verdade é um direito garantido pela Constituição Federal que visa proteger a intimidade, liberdade e privacidade das...

Breve estudo sobre ação popular

Inicialmente, a ação popular é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal de 1988 que permite que qualquer cidadão possa agir judicialmente para defender interesses coletivos ou individuais indisponíveis ou difusos. Ou seja, é uma forma de garantir que a...

Direitos assegurados aos presos

Inicialmente, quando falamos sobre os direitos dos presos, é importante ressaltar que todas as pessoas, mesmo em situação de privação de liberdade, merecem ser tratadas com respeito e dignidade. Um dos direitos mais fundamentais assegurados aos presos é o respeito...

Contabilidade de custos: para que serve?

Primeiramente, a contabilidade de custos é uma área da contabilidade que tem como objetivo analisar e controlar os gastos de uma empresa. Isso inclui desde a matéria-prima utilizada na produção até os custos com mão de obra e despesas operacionais....

Orientações sobre controle interno

Inicialmente, controlar significa fiscalizar pessoas, físicas e jurídicas, evitando que a entidade se desvie das finalidades para as quais foi instituída na sociedade. E o adjetivo “interno” quer dizer que, na Administração Pública, o controle será exercido por servidores da...

Vice-prefeito pode ser Secretário?

A Lei Orgânica do município pode permitir que o Vice-Prefeito exerça o cargo de secretário municipal. É obrigatória a opção remuneratória?