Publicações de Benigno
Recursos perante Tribunais de Contas
Primeiramente, os recursos devem ser interpostos por meio de petição, contendo a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasam e o pedido de nova decisão. Uma vez interposto, será sempre assegurado o direito de ampla defesa ao responsável...
As escolas dos Tribunais de Contas e sua função educativa na Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Inicialmente, as Escolas dos Tribunais de Contas desempenham um papel fundamental na formação e capacitação dos profissionais que atuam na área de licitações e contratos administrativos. Com sua função pedagógica e educativa, essas instituições oferecem uma série de cursos, capacitações,...
Por que os Tribunais de Contas são os guardiões da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Inicialmente, os Tribunais de Contas são os verdadeiros guardiões da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles desempenham um papel fundamental na fiscalização e no acompanhamento do cumprimento das metas estabelecidas por essa lei. Pois, um dos principais instrumentos utilizados pelos Tribunais...
A função pedagógica dos Tribunais de Contas
Inicialmente, os Tribunais de Contas desempenham um papel fundamental na sociedade, não apenas fiscalizando o uso do dinheiro público, mas também exercendo uma importante função pedagógica. Essas instituições têm a responsabilidade de orientar e informar gestores públicos, servidores, e a...
Natureza jurídica das fiscalizações dos Tribunais de Contas
Inicialmente, os Tribunais de Contas desempenham um papel fundamental na fiscalização dos recursos públicos. Mas afinal, qual é a natureza jurídica das fiscalizações realizadas por esses órgãos? Logo, as fiscalizações dos Tribunais de Contas podem se dividir em cinco categorias...
Do registro de atos de pessoal pelos Tribunais de Contas
De início, dentre as competências que a Constituição Federal de 1988 reserva aos Tribunais de Contas encontra-se a de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta,...
As diferenças entre contas de governo, contas de gestão e tomada de contas especial atribuídas aos prefeitos municipais
Inicialmente, necessário se faz esclarecer as diferenças entre contas de governo, contas de gestão e tomada de contas especial atribuídas aos prefeitos municipais. Essencial entender de uma vez por todas o que são essas contas e tomada de contas especial,...
O legado do Papa Francisco
Aquele que já é considerado um dos papas mais históricos da nossa era, Francisco deixou um legado impressionante desde que assumiu o trono de São Pedro em 2013. Com uma preocupação genuína com o social, um amor incondicional pelos pobres,...
O novo papel dos tribunais de contas
Inicialmente, os tribunais de contas tem um novo papel super importante no cenário atual. Antigamente, eles tinham uma atuação mais limitada, focada principalmente na análise contábil, na fiscalização dos gastos públicos. Mas agora, estão adotando uma abordagem mais abrangente, orientada...
Da fiscalização das obras e serviços de engenharia
Inicialmente, quem nunca ficou curioso para saber como funcionam as obras e serviços de engenharia? Pois bem, uma parte fundamental desse processo é a fiscalização. Ademais, a fiscalização das obras e serviços de engenharia é essencial para garantir que tudo...
Mas afinal: o que são as cláusulas pétreas na CF/1988?
Inicialmente, as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988 são aquelas disposições que não podem ser alteradas, mesmo por meio de emendas constitucionais. Ou seja, são garantias fundamentais que não podem ser modificadas ou revogadas. Visto que, ao todo, são...
A Resolução CNE/CES 2/2024 e o reconhecimento de títulos de pós-graduação no Brasil
Inicialmente, se você está pensando em continuar os seus estudos e fazer uma pós-graduação no exterior, é importante estar por dentro da Resolução CNE/CES 2, de 19 de dezembro de 2024, que traz as regras para o reconhecimento desses títulos...
Mas afinal: quando e como cabe anistia?
Inicialmente, anistia é um termo que muitas vezes causa confusão e debate. Mas afinal, quando e como cabe anistia? Vamos esclarecer isso de uma vez por todas! Em termos simples, anistia é o perdão de uma punição ou punições passadas....
As consequências do tarifaço de Trump
Inicialmente, o tarifaço de Trump realmente veio para bagunçar o coreto da economia mundial, não é mesmo? A guerra fiscal iniciada pelo presidente dos Estados Unidos já está gerando uma série de consequências negativas que merecem nossa atenção. Ademais, o...
Como o tarifaço de Trump pode beneficiar o Brasil?
Você já ouviu falar do "tarifaço" de Trump e como ele pode beneficiar o Brasil? Pois é, essa medida do presidente dos Estados Unidos pode abrir novas oportunidades para o nosso país, principalmente no que diz respeito ao mercado de...
As lições do golpe de 1964
O golpe de 1964 no Brasil foi um episódio marcante da nossa história, que deixou cicatrizes profundas na sociedade. Com a derrubada do governo democrático do presidente João Goulart, o país entrou em um período sombrio de repressão, mortes, torturas...
Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Primeiramente, a Constituição Federal de 1988 trata, na seção IV, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, dispondo sobre os mecanismos de controle interno e externo das entidades e órgãos da administração pública. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional...
Os tipos de controle na administração pública
Inicialmente, na Administração Pública, o controle é uma peça fundamental para garantir a transparência e a eficiência das ações governamentais. Existem diversos tipos de controle que são essenciais para garantir que os recursos públicos sejam bem utilizados e que os...
Controle na Administração Pública: interno e externo
Primeiramente, você sabia que o controle na Administração Pública é fundamental para garantir a eficiência e transparência no serviço prestado à população? Neste artigo, vamos falar um pouco sobre os conceitos, surgimento, importância, tipos, exemplos e legislação relacionados a esse...