O projeto da nova lei de abuso de autoridade

O plenário da Câmara desfigurou o relatório de medidas de combate à corrupção e incluiu a tipificação do crime de abuso de autoridade para magistrados e integrantes do Ministério Público.

Visões sobre a anistia do caixa 2 eleitoral

A anistia é o ato de caráter geral pelo qual o poder público deixa de punir certos crimes. É concedida por lei que terá efeito retroativo. É o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações.

Citação por hora certa e por edital no processo penal

A citação é pressuposto de existência de uma relação processual. Se não houver, não há que se falar em processo e menos ainda processo válido.

A intimação do advogado do réu das decisões no processo penal

Há largos argumentos para o entendimento de que a intimação por sentença ao advogado constituído é razoável e proporcional.

A PENA DE MULTA E A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUTÁ-LA

O ARTIGO DISCUTE A NATUREZA JURÍDICA DA PENA DE MULTA E A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUTÁ-LA.

Depoimento de testemunhas pelo CPP: análise da oitiva de Delcídio do Amaral

Há necessidade de se respeitar o art. 212 do CPP do CPP, ou seja, de se permitir que as partes iniciem a inquirição das testemunhas, deixando-se para o juiz, em seguida, apenas a possibilidade de suplementá-la, acerca dos pontos não esclarecidos.

A proibição do amianto

O artigo em tela traça um quadro dos perigos do amianto para a vida humana, ressaltando a postura do empresariado nacional e do Poder Legislativo em relação ao problema.

O protesto de certidão de dívida ativa

Comenta-se a tese fixada pelo STF que legitima o protesto das Certidões de Dívida Ativa como mecanismo constitucional, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.

O corte de valores ganhos acima do teto constitucional

A matéria do teto constitucional e o respeito aos seus limites continua na ordem do dia.

TROCA

O ARTIGO APRESENTA APONTAMENTOS SOBRE O INSTITUTO

HÁ ATIPICIDADE PENAL NO DELITO DE CAIXA 2?

O ARTIGO DISCUTE OS CHAMADOS CRIMES DE CAIXA DOIS E PROJETOS NA AGENDA PARLAMENTAR.

Responsabilidade civil por atos jurisdicionais

Será possível que a culpa no exercício da atividade jurisdicional nunca deva acarretar, para o magistrado, o dever de indenizar um dano?

~ELISÃO FISCAL E EVASÃO FISCAL

O ARTIGO SE REPORTA AO INSTITUTO TRIBUTÁRIO DA ELISÃO FISCAL TRAZENDO DIFERENÇAS COM A CHAMADA EVASÃO FISCAL.

A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA NO NOVO CPC

O ARTIGO FAZ MENÇÃO A DISCUSSÃO SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS NO CPC.

Recuperação do Rio Doce e atividades mineradoras: silêncio de um crime ambiental sem precedentes

Passado mais de um ano do maior desastre ambiental do Brasil, segundo o próprio Ibama, o que se observa é o silêncio das autoridades e condenações aquém do desejável.

HÁ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INVESTIGAR PESSOAS QUE GOZAM DE PRERROGATIVA DE FORO?

O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INVESTIGAR PESSOAS QUE GOZAM DE PRERROGATIVA DE FORO.

Legislado prevalece sobre o negociado: entendimento do STF e a discutida reforma trabalhista

Em tempos que se discute sobre a reforma trabalhista, o STF firma decisão da prevalência do legislado sobre o acordado.

O corte do ponto durante a greve do servidor

Decidiu-se que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu-se a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo.

ANOTAÇÕES COM RELAÇÃO A PROMESSA DE RECOMPENSA

O ARTIGO APRESENTA APONTAMENTOS FEITOS COM RELAÇÃO AO INSTITUTO.

A SUBSIDIÁRIA INTEGRAL

O ARTIGO APRESENTA ANOTAÇÕES SOBRE A MATÉRIA.