Publicações de Rogério
Princípio da insignificância se aplica ao contrabando?
O fundamento da desnecessidade da pena reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação de danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter ficado preso por um período, em análise que deve ser feita em concreto, caso a caso.
O TETO CONSTITUCIONAL EM DISCUSSÃO
O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO A QUESTÃO DO TETO REMUNERATÓRIO NO JUDICIÁRIO.
Efeitos do divórcio x regime de bens do casamento
A sociedade conjugal, embora contida no matrimônio, é um instituto jurídico menor do que o casamento, regendo apenas o regime matrimonial de bens dos cônjuges, os frutos civis do trabalho ou indústria de ambos os consortes ou de cada um deles.
RESERVA DE BENS NA SOCIEDADE CONJUGAL
O ARTIGO APRESENTA ARGUMENTOS COM RELAÇÃO A SUBSISTÊNCIA DO ARTIGO 263 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 DIANTE DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO.
O princípio da legalidade e a fixação de anuidades pelos conselhos federais
Não cabe ao conselho de fiscalização profissional fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas.
RESERVA DE BENS NA SOCIEDADE CONJUGAL
O ARTIGO APRESENTA APONTAMENTOS SOBRE O INSTITUTO.
Gestão de negócios
Estuda-se o contrato de gestão de negócios, tratando da sua origem até os seus principais aspectos determinados pelo ordenamento jurídico atual.
O SISTEMA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
O ARTIGO RELATA POSICIONAMENTOS DO STF SOBRE A MATÉRIA.
As liminares e a cognição sumária e superficial nas decisões interlocutórias
A cognição sumária nas decisões interlocutórias pode se apresentar como superficial e causar maiores danos ao processo? A natureza jurídica das liminares é atendida no novo Código de Processo Civil?
Dação em pagamento
Apresentaremos, aqui, anotações sobre os principais aspectos relacionados à dação em pagamento.
PEC 241 é inconstitucional
A PEC 241, que institui o novo regime fiscal, é mostrada como salvação do país, mas é inconstitucional.
ARRAS E CLÁUSULA PENAL
O ARTIGO APRESENTA ANOTAÇÕES COM RELAÇÃO A MATÉRIA.
Ação rescisória no novo Código de Processo Civil
A ação rescisória pode ser utilizada para a impugnação de decisões com conteúdo de mérito e que tenham adquirido a autoridade da coisa julgada material. É possível, inclusive, que tais decisões sejam proferidas incidentalmente no processo, antes da sentença.
LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
O ARTIGO TRAZ APONTAMENTOS COM RELAÇÃO A MATÉRIA.
A VENDA AD MENSURAM E A VENDA AD CORPUS
O ARTIGO FAZ MENÇÃO A DOUTRINA NA MATÉRIA.
A DOAÇÃO
O ARTIGO APRESENTA APONTAMENTOS SOBRE A MATÉRIA.
Os agrotóxicos e os produtos fitossanitários
PL da Câmara dos Deputados pretende alterar a nomenclatura de "agrotóxicos" para “produtos defensivos fitossanitários”. Contrária a isso, a Câmara de Meio Ambiente do Ministério Público Federal pontua, em nota de repúdio, que o termo “agrotóxicos” expressa a nocividade dos produtos e é amplamente difundido e conhecido da população.
Limites objetivos da coisa julgada
Estão implicitamente resolvidas todas as questões cuja solução é logicamente necessária para chegar à solução expressa na decisão. Se o juiz se pronuncia sobre a rescisão de um contrato, implicitamente vai decidir sob a sua validade.
A mudança no regime de bens do casamento em breves notas
Para que a modificação ocorra, é imprescindível autorização judicial, que se dará mediante o ajuizamento de procedimento próprio por ambos os cônjuges, por intermédio de advogado. O pedido deve ser motivado, cabendo ao juiz acolher tal motivação.
O CONTRATO DE EDIÇÃO
O ARTIGO APRESENTA ANOTAÇÕES SOBRE A MATÉRIA.