AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PODE SER QUESTIONADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PODE SER QUESTIONADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ampla e irrestrita recorribilidade das decisões interlocutória após a fase de conhecimento

Ampla e irrestrita recorribilidade das decisões interlocutória após a fase de conhecimento

A Reclamação já foi utilizado como fator de atualização do precedente

A Reclamação já foi utilizado como fator de atualização do precedente

A Reclamação pode ser utilizada como meio processual para revisar jurisprudência em sede de repercussão geral

A Reclamação pode ser utilizada como meio processual para revisar jurisprudência em sede de repercussão geral

Tem cabimento a rescisória no processo onde não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento

Tem cabimento a rescisória no processo onde não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO PARA INVESTIR NÃO GERA DANO MORAL

A Terceira Turma do STJ entendeu que o atraso na entrega de um imóvel comprado para investimento não gera dano moral, pois caracteriza mero descumprimento contratual.

CONSUMIDOR EQUIPARADO DE ACORDO COM O CDC

O CDC em seu art. 17 prevê a figura do consumidor por equiparação, protegendo as vítimas de acidentes derivados do fato do produto ou do serviço.

PAGAMENTO DE TAXA DE CORRETAGEM

A Quarta Turma do STJ entendeu, por unanimidade, que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem.

STJ ATUALIZADA BANCO DE DADOS COM SÚMULAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR

O STJ incluiu mais três enunciados em seus bancos de dados das Súmulas Anotados, sendo dois correspondente ao Direito do Consumidor.v

STJ determina que poder público deverá custear exame de DNA em caso de Justiça Gratuita

Para o relator, o CPC de 2015, no inciso V do parágrafo 1° do artigo 98, estabelece que a gratuidade da Justiça compreende “as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais”.

STJ fixa repetitivos em casos de atraso da construtora na entrega de imóvel

Julgamento é da 2ª seção e foi capitaneado pelo voto do relator, ministro Salomão.

É abusiva a cobrança de taxa de conveniência nas compras de ingressos pela internet

Prática recorrente, a cobrança da chamada taxa de conveniência no momento da compra de ingressos para shows e outros eventos pela internet, é considerada abusiva.

Troca de produtos: cortesia ou direito?

A troca de produtos em perfeitas condições fica a critério da política de cada empresa; embora a troca de presentes por motivos de tamanho ou gosto seja uma prática costumeira.

QUANDO FOR VIAJAR É POSSÍVEL SUSPENDER OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE SUA CASA

Pessoas que saem de viajem, seja a trabalho ou de férias, podem pedir a suspensão temporária de serviços como TV por assinatura, internet banda larga e telefonia fixa, sem que lhe seja feita a cobrança de qualquer tarifa.

A relação jurídica subjacente ao cheque (causa debendi) poderá ser discutida nos casos em que não houver a circulação do título

Em situações específicas, é admissível a investigação da causa debendi do cheque, tal como na hipótese em que a cártula (cheque) não circula.

Anterioridade de nome empresarial não basta para justificar anulação de marca registrada

Em julgamento do STJ, ressaltou-se que ao contrário da marca, o nome empresarial, em regra, não tem proteção nacional, limitando-se ao estado onde se efetuou o arquivamento dos atos constitutivos da empresa.

MEI, Empresário individual e EIRELI, qual melhor opção para o seu negócio?

No caso do microempresário individual (MEI), o mesmo não poderá ter sócios, poderá ter apenas um funcionário e poderá ter uma receita bruta anual de até R$ 81 mil reais.

A dissolução parcial de sociedade realizada extrajudicialmente.

Com a quebra da affectio societatis, que é o laço que mantem a sociedade empresária ativa e em funcionamento, haverá o interesse das partes em procurar um dos meios de realizar a dissolução da sociedade.

Possibilidade de penhora de website para pagamento de dívida

De acordo com o art. 1.142 do Código Civil, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Sentença fundamentada em prova emprestada de processo com partes diferentes é nula

Para ser válida, a prova emprestada deve ser submetida ao contraditório.