A produção antecipada de prova e a autocomposição no direito do seguro

O artigo trata da nova ação de produção de prova e sua importância para o direito do seguro, seja nas relações segurado e segurador, seja para o ressarcimento em regresso contra autor de ato danoso.

Direito do seguro e direito marítimo

O artigo mostra que não é válida qualquer espécie de limitação de responsabilidade do transportador marítimo contra o segurador sub-rogado nos direitos do dono da carga sinistrada durante a execução do transporte.

Ressarcimento: bom para o segurador, excelente para a sociedade

O artigo mostra que o ressarcimento em regresso pelo causador do dano é algo que vai além dos interesses do segurador, mas atinge todo o colégio de segurados e a sociedade, com a efetiva punição do responsável.

A invalidade do compromisso arbitral nos contratos internacionais de transportes marítimos de cargas

A cláusula de compromisso arbitral em contrato de adesão é nula de pleno direito ou, no mínimo, inválida e ineficaz, porque despida do elemento voluntariedade e contrária à própria lei de arbitragem no Brasil.

Sub-rogação e pleno exercício do ressarcimento em regresso integral

Defende-se a ineficácia do ato do segurado que extinga ou prejudique a amplitude do ressarcimento do segurador contra causador do dano: cláusulas de limitação de responsabilidade, arbitragem e jurisdição estrangeira.

Convenção de Montreal e limitação de responsabilidade: Tema 210 do STF

Divulgamos carta aberta ao mercado segurador para falar da aplicação restrita da norma de limitação de responsabilidade da Convenção de Montreal, objeto do tema 210 do STF.

O protesto do recebedor e jurisdição

Comenta-se a aplicação do art. 754 do Código Civil aos sinistros de transportes de cargas apurados no exterior, assim como a inexistência de decadência.

O direito dos transportes e o NCPC: o que mudou no contrato de transporte marítimo internacional de carga

Em contratos de adesão, as cláusulas de foro estrangeiro ou de arbitragem são típicas do dirigismo contratual, portanto inválidas. Entenda o que o NCPC trouxe de novo a esse respeito.

Transporte aéreo de carga e limitação tarifada

A decisão de repercussão geral do STF sobre a convenção de Montreal não se aplica aos casos de transportes aéreos de cargas, mas apenas aos de extravios de bagagens de passageiros. Expõe-se a inconstitucionalidade e o anacronismo na limitação tarifada.

O STF e o extravio de bagagens: aplica-se Convenção de Montreal, e não o CDC

O STF, em decisão de repercussão geral, decidiu que, nos casos de extravio de bagagens em transportes aéreos, prevalecerá a aplicação da Convenção de Montreal sobre o CDC. E quanto ao extravio ou avaria de cargas?

Abusividade da cláusula de foro exclusivo estrangeiro no transporte marítimo internacional e o art. 25 do CPC

Correta interpretação e aplicação do artigo 25, caput, do novo CPC em relação ao contrato internacional de transporte marítimo de carga, observando-se sua natureza adesiva e a tradição jurisprudencial brasileira.

Inconstitucionalidade da limitação de responsabilidade no transporte internacional marítimo de carga

Este artigo sustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade de qualquer modo de limitação de responsabilidade do transportador (marítimo) de cargas, uma vez que contrária ao sistema legal brasileiro como um todo e ao conceito de reparação integral.

Regulação da avaria grossa: o novo Código de Processo Civil e o Direito Marítimo

Artigo que trata da declaração de avaria grossa, expondo sua natureza jurídica e o seu efetivo cabimento, com comentários sobre os artigos correspondentes no novo Código de Processo Civil.

A responsabilidade do P&I CLUB pelos danos e prejuízos causados pelo armador e assegurado

Artigo que defende a responsabilidade solidária e/ou subsidiária do P&I CLUB quanto aos débitos do armador e assegurado que não honra seus deveres junto aos donos de cargas e/ou seus seguradores.

Transporte internacional marítimo de carga: inconstitucionaliade da limitação de responsabilidade

A limitação de responsabilidade no transporte marítimo de carga ofende, a um só tempo, o sistema legal brasileiro e a ordem jurídica constitucional, além de esvaziar preceito de índole moral relativo à justa e necessária proteção da vítima do dano.

Avaria grossa no novo CPC

Entende-se por avaria grossa aquela voluntariamente causada pelo capitão do navio com o propósito de evitar o mal maior, desde que o perigo arrostado não tenha sido causado pelo próprio comandante, tripulação ou equiparados.

Transporte aéreo de carga: limitação de responsabilidade por faltas e avarias

Nos sinistros cotidianos, caracterizados por faltas e avarias, com ou sem a presença, num caso concreto, de avaria grossa, o fato é que não se aplica a cláusula limitativa de responsabilidade, tendo-se em conta o mosaico vasto de vícios legais que ela contém.

Limitação de responsabilidade do transportador marítimo: inconstitucionalidade e ilegalidade

O artigo é uma carta aberta aos legisladores e magistrados brasileiros no sentido de os alertar contra a tentativa de grupos ligados aos transportadores marítimos estrangeiros de inserirem no sistema legal pátrio a figura danosa da limitação tarifada.

Direito marítimo e a Emenda 56 ao PL do novo Código Comercial

O artigo é um estudo aprofundado dos problemas existentes na emenda 56 ao PL que trata do novo Código Comercial e institui o livro "Direito Marítimo". A emenda é inconstitucional porque inibe a atuação do Judiciário e a fere a garantia da reparação civil.

Invalidade de cláusula que limita responsabilidade: caso do transporte marítimo

Estudo a respeito das cláusulas e normas que têm por objetivo a imposição da limitação de responsabilidade dos transportadores de cargas, especialmente os marítimos, prejudicando a ordem econômica nacional e ofendendo ao sistema legal como um todo.