Publicações de Diego
Estou aposentado por invalidez, pode a Empresa cancelar meu plano de saúde?
Tanto o aposentado por invalidez, quanto o empregado que esteja recebendo auxílio doença acidentário têm direito a permanecer no plano de saúde da empresa, nos mesmos moldes dos empregados ativos.
Plano de Saúde pode limitar tempo de internação hospitalar?
É vedada a limitação de tempo de internação nos termos da Súmula 302 do STJ, e havendo qualquer conduta do plano de saúde neste sentido, o consumidor deverá ser indenizado por danos materiais de eventuais gastos com tal internação.
Atrasei o pagamento da mensalidade do Plano de Saúde, posso ter o atendimento suspenso ou contrato rescindido?
Embora haja previsão legal dos prazos e procedimentos para a suspensão e rescisão do contrato devido à inadimplência, muitas vezes há o descumprimento da lei por parte das operadoras de plano de saúde, devido à previsão diversa no contrato, com cláusulas.
Fui demitido. Tenho direito a continuar no Plano de Saúde Coletivo da Empresa?
A manutenção do consumidor no plano de saúde coletivo da empresa é um direito garantido por lei, que visa assegurar ao trabalhador sua permanência no plano coletivo, que costuma ter mensalidades menores em comparação com os planos individuais, pela quanti
Como Renovar o Contrato de Locação da Minha Empresa
A lei garante a manutenção da locação comercial em detrimento aos interesses de retomada do Locador. Essa é a regra, cabendo ao Locador exceções bem determinadas na lei para reaver seu imóvel.
Motorista embriagado tem direito à indenização do Seguro?
Na maioria nos casos mesmo estando o motorista alcoolizado, segundo a legislação de trânsito. Há o dever da Seguradora realizar o pagamento do capital segurado, salvo no caso de seguro contra dano patrimonial próprio.
Qual a diferença entre Plano de Saúde e Seguro Saúde?
Embora ambos estejam ligados a área da saúde, e sejam fiscalizados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e tenham como objeto a abrangência e as localidades da cobertura, existem diferenças a serem consideradas na hora da contratação.
Tive uma negativa de cobertura indevida por parte do meu plano de saúde. Tenho direito a danos morais?
De maneira que podemos concluir que conforme jurisprudência atual e uníssona do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a negativa indevida de procedimento médico ou exame laboratorial, configura ofensa moral ao paciente.
Polícia pode verificar mensagens no celular?
O STJ já se posicionou sobre a questão e definiu que o acusado pode, espontaneamente, abrir mão do sigilo e exibir os dados solicitados, contidos em suas redes sociais; porém, mantê-los em sigilo é um direito que lhe é garantido constitucionalmente. Do contrário, somente com autorização judicial.
Os dez axiomas do garantismo penal
Uma breve análise dos axiomas reguladores do Direito e Processo Penal, na Teoria do Garantismo Penal criada por Luigi Ferrajoli.
Supremacia das normas constitucionais e garantias penais
Trata-se da supremacia das garantias constitucionais penais sobre a legislação infraconstitucional, bem como sua eficácia e aplicabilidade imediata, conforme art. 5º, §1º da Constituição Federal.
Revelia e direito à produção de prova:conforme jurisprudência do STJ
Trata-se de breves considerações sobre a revelia e o direito à produção de prova pelo Réu revel.
As dez principais cláusulas abusivas nos contatos de plano de saúde e seguro saúde, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores
Trata-se da principais cláusulas tidas como abusivas nos contratos de Plano de Saúde tratadas pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores
O papel dos Tribunais Superiores e a importância de seus precedentes no processo penal
Trata-se da importâncias dos precedentes dos Tribunais Superiores, e da necessidade de sua observância pelas instâncias inferiores, como medida de segurança jurídica tão necessário ao Processo Penal.
Liminar em habeas corpus:uma construção jurisprudencial
Trata-se da possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, pela construção jurisprudencial sedimentada, bem como do recurso cabível contra decisão que denega a liminar.
O habeas corpus como sucedâneo recursal
Trata-se da utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, analisando atual jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Excludentes de ilicitude:jurisprudência e casos práticos
Trata das excludentes de ilicitude, com abordagem doutrinária e exemplos práticos extraídos da jurisprudência.
Possibilidade de produção de prova por réu revel
O presente artigo trata da possibilidade de produção de provas pelo réu revel, com as limitações e ônus decorrentes da revelia. Trazendo também a posição atual do Tribunal Superior de Justiça sobre o tema.
Destrancamento de REsp e RE em sede de agravo de instrumento contra decisão interlocutória
Verifica-se a possibilidade de processamento imediato de recurso especial e/ou extraordinário contra decisão interlocutória, mesmo contra determinação expressa do art. 542, §3º do CPC, bem como o meio processual adequado de fazê-lo.